Cumprimento de sentença 0817034-06.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817034-06.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

10/10/2025, 14:44

Definitivo

31/07/2025, 14:26

Trânsito em julgado

31/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora online integral do débito (EP 102). Rejeição da exceção de pré-executividade formulada pela parte executada (EP 111). Levantamento do débito exequendo em favor da parte credora (EP 125). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817034-06.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 10439 – Dano Material. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da exceção de pré-executividade. É a inspeção. DECIDO. Após bloqueio integral do valor executado em suas contas (EP 102) a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade de todos os atos desde o julgamento do recurso de apelação, tendo em vista que no corpo das contrarrazões apresentadas por ela houve o pedido de que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da Advogada Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo sob pena de nulidade (EP 106). Em resposta a parte exequente apresentou seus argumentos para a rejeição da exceção de pré-executividade apresentadas pelo devedor (EP 109). A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo; e (b) é ” juiz indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (Grifei). De fato, o incidente de pré-executividade é reservado às hipóteses excepcionais de nulidade ou inexistência de título executivo. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada aduz nulidade quanto a ausência de intimação específica em favor da Advogada Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo mesmo após requerido na petição de EP 70. Todavia, em nenhuma das procurações e substabelecimentos acostados aos autos pelo executado Banco Itaucard S/A (EP 33.3, 33.7, 37.3, 37.6) consta o nome da referida Advogada, tampouco poderes concedidos em seu favor. Dessa forma, a ausência de procuração em favor da Advogada e o efetivo exercício do direito de defesa pelos patronos legalmente constituídos à época do recurso de apelação impedem a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a prolação do acórdão. Ademais, em que pese a habilitação da Advogada nos autos, não há até o momento a juntada de procuração em seu nome. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual juntando aos autos procuração. Transfira-se os valores penhorados para conta judicial vinculada ao processo. Após preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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