Procedimento Comum Cível 0801341-94.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801341-94.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: BANCO PAN S.A. E MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR E OAB 16462N-MS - JHONNY RICARDO TIEM RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única de Rorainópolis. Foi determinada a suspensão do processamento do recurso, com fulcro no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414/STJ (EP. 29.1). Posteriormente, a instituição financeira BANCO PAN S.A. atravessou a petição de EP. 39.1 informando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença recorrida. Ocorre que a simples juntada de petição e documentos referentes ao cumprimento de obrigação de fazer não possui o condão de alterar a situação processual de sobrestamento do recurso, haja vista que a questão de fundo trazida nos apelos de ambas as partes permanece submetida à sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Por essas razões, mantenha-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ, conforme já determinado na Decisão EP. 29.1. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801341-94.2025.8.23.0047 APELANTES/

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: BANCO PAN S.A. E MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR E OAB 16462N-MS - JHONNY RICARDO TIEM RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única de Rorainópolis. Foi determinada a suspensão do processamento do recurso, com fulcro no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414/STJ (EP. 29.1). Posteriormente, a instituição financeira BANCO PAN S.A. atravessou a petição de EP. 39.1 informando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença recorrida. Ocorre que a simples juntada de petição e documentos referentes ao cumprimento de obrigação de fazer não possui o condão de alterar a situação processual de sobrestamento do recurso, haja vista que a questão de fundo trazida nos apelos de ambas as partes permanece submetida à sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Por essas razões, mantenha-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ, conforme já determinado na Decisão EP. 29.1. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801341-94.2025.8.23.0047 APELANTES/

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA APELADOS: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR E OAB 16462N-MS - JHONNY RICARDO TIEM RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. O referido tema tem por objetivo definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801341-94.2025.8.23.0047 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 9 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA APELADOS: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR E OAB 16462N-MS - JHONNY RICARDO TIEM RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. O referido tema tem por objetivo definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801341-94.2025.8.23.0047 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 9 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA APELADOS: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR E OAB 16462N-MS - JHONNY RICARDO TIEM RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. O referido tema tem por objetivo definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801341-94.2025.8.23.0047 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 9 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA APELADOS: BANCO PAN S.A. e MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR E OAB 16462N-MS - JHONNY RICARDO TIEM RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. O referido tema tem por objetivo definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801341-94.2025.8.23.0047 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 9 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PAN S.A.. Representado(s) por WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA SANTOS DA SILVA. Representado(s) por JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PAN S.A.. Representado(s) por WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA SANTOS DA SILVA. Representado(s) por JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08013419420258230047 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/01/2026

22/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801341-94.2025.8.23.0047. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$22.753,50 Autor(s) MARIA SANTOS DA SILVA Rua A, 424 - CHACARAS 1 - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Réu(s) BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374 ANDAR 12 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 PROCESSO Nº 0801341-94.2025.8.23.0047 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Repetição de Indébito e ajuizada por em face do Indenização por Danos Morais MARIA SANTOS DA SILVA BANCO PAN, partes devidamente qualificadas nos autos. S.A. A autora (qualificada no ), aposentada, idosa e com prioridade MARIA SANTOS DA SILVA Mov. 1.1 de tramitação deferida, narra na que, ao buscar a contratação de um Petição Inicial (Mov. 1.1) empréstimo consignado, foi induzida a erro. Sustenta ter celebrado, na verdade, um contrato de Cartão de. Alega que jamais solicitou ou Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) utilizou o cartão, mas o valor foi liberado em sua conta como um empréstimo, sendo, contudo, descontado de seu benefício previdenciário (NB: 147.288.756-0) a título de "Pagamento Mínimo da Fatura" (Desconto RMC). Afirma que os descontos são abusivos, pois amortizam minimamente o saldo devedor e incidem majoritariamente sobre juros rotativos, tornando a dívida perpétua, o que configura vício de consentimento e venda casada. Pede, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 7.753,50, conforme ) e o pagamento de Mov. 1.1 indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Deferida a gratuidade da justiça ( ) e observada a tramitação prioritária (Estatuto do Idoso). Mov. 16.1 Citado, o banco réu apresentou contestação ( ), arguindo preliminarmente a da Mov. 37.1 prescrição pretensão autoral. Aduziu a aduzindo que a autora ingressou com diversas preliminar de conexão demandas contra o BANCO PAN com idênticos pedidos e causas de pedir, com o objetivo de obter somatórias de indenizações, o que justificaria a reunião dos feitos, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes, bem como a condenação da autora em litigância de má-fé. No mérito, postulou a improcedência da ação e condenação da autora em Litigância de Má-Fé e Honorários; Alternativamente, em caso de condenação, o retorno ao "status quo" com condenação da parte autora à devolução/compensação do valor creditado; Também, alternativamente, quanto ao pedido de dano moral, pede-se que se atenda o princípio da proporcionalidade, consoante o entendimento jurisprudencial; Produção de todas os meios de prova em Direito admitidas, inclusive a designação de audiência de instrução e julgamento. A tentativa de conciliação resultou infrutífera ( ). Mov. 30 Em réplica ( ), a parte autora impugnou os argumentos da defesa. Mov. 43 Instadas a especificarem provas, apenas a autora se manifestou informando que não possui interesse na produção de outras. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito e do Julgamento Antecipado Preliminarmente, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, pois a controvérsia se resolve pela análise da indefiro o pedido de produção de outras provas prova documental já acostada aos autos (, etc.), tornando a requisição preclusa e Movs. 1.1, 34.6, 37.1 desnecessária para o deslinde do feito. A prejudicial de mérito suscitada pelo banco réu não merece acolhimento. Cumpre pontuar que é inequívoca a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, visto que de cunho nitidamente consumerista os contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, consoante Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com relação ao prazo prescricional, o artigo 27 do mesmo CDC é claro no sentido de que: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, em se tratando de descontos que ocorrem mensalmente, entendo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto dito indevido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL. - As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos da parte Autora, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.111729-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Da Preliminar de Conexão O pedido de reunião dos feitos não merece amparo haja vista que os autos indicados na contestação (5004451-30.2025.8.24.0012, 1025869-89.2024.8.26.0071, 0000334-69.2025.8.17.9003, 5004815-02.2025.8.24.0012, 1001940-66.2025.8.26.0079 e 1002909-82.2024.8.26.0575) não correspondem a nenhuma demanda envolvendo a parte autora MARIA SANTOS DA SILVA. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Precedente Obrigatório A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A condição de consumidora idosa impõe uma análise mais rigorosa do dever de informação por parte do fornecedor. O cerne da controvérsia reside na natureza do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) imposto à consumidora, matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5) deste Egrégio Tribunal de Justiça, que exige a comprovação do pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do "Termo de ou outras provas incontestáveis. Consentimento Esclarecido" Da Nulidade do Contrato e da Falha no Dever de Informação Trata-se de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos dos cartões de crédito habituais. Nessa espécie de contrato, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros remuneratórios, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente de sua folha de pagamento. Trata-se de modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. No caso em tela, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. A BANCO PAN S.A. instituição limitou-se a juntar um "Termo de Adesão" genérico (Mov. 37.2), documento padronizado e insuficiente para comprovar o cumprimento do dever de informação qualificada. A ausência do TCE ou de outra prova robusta que demonstre a ciência inequívoca da autora sobre o que contratava, caracteriza violação ao direito básico à informação (art. 6º, III, do CDC) e vicia o consentimento, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora (idosa) e o desvirtuamento da finalidade do cartão de crédito para a concessão de um empréstimo. Soma-se a isso o fato de que a consumidora não efetuou compras de produtos ou contratação de serviços, mas apenas 01 (um) saque complementar, que, nos moldes como se deu a contratação, se confunde com a tomada de empréstimos consignados. Sendo assim, a demandante não utilizou o cartão de crédito na forma convencional. Tal situação evidencia a veracidade dos argumentos lançados na exordial, no sentido de que a parte consumidora pretendia, em verdade, apenas contratar um empréstimo consignado na forma tradicional e não um cartão de crédito consignado. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o vício de consentimento por erro substancial, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe. Da Repetição do Indébito Com a anulação do contrato, as partes devem retornar ao, o que implica na devolução dos status quo ante valores indevidamente descontados do benefício da autora, na forma, enquanto a autora deverá simples restituir o valor principal que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, de modo que, em não sendo demonstrada, a restituição simples é medida impositiva. Outrossim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem exigindo, também, a presença da má-fé do fornecedor, verbatim: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" ( AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (...). (STJ, 4a Turma, AgRg no AREsp nº 713764/PB, Rel. Min. Antônio Carlos) No caso vertente, não resta evidenciada a má-fé da instituição bancária, já que as cobranças realizadas estavam amparadas em contrato firmado entre as partes, o qual entendia-se válido e aplicável até a declaração da sua ilegalidade. Assim, após a fase de liquidação de sentença, caso haja quantias eventualmente cobradas a maior, o montante deve ser restituído de maneira simples à consumidora, compensado o valor principal que lhe foi depositado(R$ 997,00 – mov 37.2, pag 10). DosDanos Morais Certo é que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Nesse sentido, eis as lições de Yussef Said Cahali, que assim conceitua o dano moral, ad litteram: (...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (...) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2a ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20) Com efeito, pode-se afirmar, portanto, que para a configuração do dano moral, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos. Logo, não se pode supor que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todo cidadão acaba por se sujeitar em dado momento de sua vida, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Analisando detidamente o caso em exame, entendo que é inegável que a situação vivenciada pela autora, ocasionou-lhe transtornos, aborrecimentos e dissabores, contudo, se mostra insuficiente a ensejar uma reparação moral. Neste sentido, a jurisprudência pátria já firmou o entendimento na linha de que o simples fato de a instituição financeira ter conferido natureza jurídica diversa ao contrato, não implica, por si só, em danos morais, ad exemplum: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NULO. (...). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Afasta-se a pretensão de ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do "cartão de crédito" não extrapolam os limites do mero aborrecimento. (...). (TJGO, 6a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0418234- 62.2016.8.09.0006, Rela Desa Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 03/08/2020, g.) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. CLARIVIDENTE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INSURGÊNCIA SUBORDINADA PREJUDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 3. Descontos em folha relativos a empréstimo efetivamente pactuado não geram dano moral apenas pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento. 4. (...). (TJGO, 2a Câmara Cível, Apelação Cível nº, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 03/08/2020, g.) 5194074-77.2019.8.09.0130 À luz dessas balizas, considerando que o reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, impõe-se indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Da litigância de má-fé Por fim, em que pese o pedido de condenação da autora e de seu causídico por litigância de má-fé, feito pelo BANCO PAN S/A, entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo, do 80, razão pela qual deixo de aplicar a sanção prescrita no artigo, também da Código de Processo Civil 81 Lei. Adjetiva Civil 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial, com resolução de JULGO PROCEDENTES mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a anulação do contrato entabulado entre as partes e, em consequência, a ilegalidade dos DECLARAR descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. b) A TÍTULO DE o réu BANCO PAN S.A. na TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR obrigação de consistente em: fazer CESSAR IMEDIATAMENTE os descontos das parcelas relativas ao contrato declarado nulo no benefício previdenciário da autora e do registro da Reserva de PROMOVER A EXCLUSÃO Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da autora. c) o réu a, na forma, os valores descontados CONDENAR BANCO PAN S.A. RESTITUIR simples indevidamente do benefício da autora, a serem apurados em liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde cada desconto indevido; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. e) pela autora do valor creditado a título de empréstimo DETERMINAR A RESTITUIÇÃO (R$ 997,00, entre o débito da autora para com o réu, – mov 37.2, pag 10) AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO correspondente ao valor que lhe foi creditado, e o montante da condenação imposta na alínea "b". A par da sucumbência mínima da parte autora, apenas o réu ao pagamento das custas CONDENO processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema, ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA SANTOS DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A., Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 26 de agosto de 2025 às 09:15 horas e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos https://g.tjrr.jus.br/kria navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 26 de agosto de 2025 às 09:15 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/kria Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 07 de julho de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801341-94.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA SANTOS DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A., Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 26 de agosto de 2025 às 09:15 horas e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos https://g.tjrr.jus.br/kria navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 26 de agosto de 2025 às 09:15 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/kria Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 07 de julho de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Certidão - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801341-94.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801341-94.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 0229020011825, bem como teriam sido descontados até o presente momento a quantia de R$ 3.876,75 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), desde de setembro de 2017. Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas parcelas totalizando o valor de R$ 3.876,75 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), as quais estariam sendo descontadas desde 07/2017, ou seja, quase 08 (oito) anos. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuidade da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PAN S.A.. Representado(s) por WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA SANTOS DA SILVA. Representado(s) por JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PAN S.A.. Representado(s) por WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA SANTOS DA SILVA. Representado(s) por JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0801341-94.2025.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08013419420258230047 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/01/2026

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(28)