Procedimento Comum Cível 0849655-22.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0849655-22.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0849655-22.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08496552220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 08:21

Petição

19/05/2026, 20:10

Petição

17/04/2026, 22:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0849655-22.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, os RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos nos EPs-50 e 51 são tempestivos. Certifico ainda que, o primeiro apelante EP-50, é beneficiário da justiça gratuita, enquanto o segundo a apelante EP-51, é dispensado de preparo (art. 1.007, § 1º do CPC). Ato contínuo, fica O ESTADODE RORAIMA,intimado para, em querendo, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto no EP-50. Lado outro, fica a parte, JAMES CARLOS ANDRADE LAUS intimado para, em querendo, no prazo 15(dias) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao recursosde apelação interposto no EP-51. Boa Vista, 20/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 14:45

Expedição de documento

20/03/2026, 13:54

Expedição de documento

20/03/2026, 13:54

Documento

20/03/2026, 13:54

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 19:25

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 18:06

Ato ordinatório

01/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849655-22.2024.8.23.0010 SENTENÇA JAMES CARLOS ANDRADE LAUS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança e pedido de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que foi admitido no quadro efetivo de servidores do ente público em 2004, no cargo de auxiliar de enfermagem, tendo suas progressões funcionais postergadas. Pleiteou, assim, o reenquadramento no PCCR dos servidores do Estado de Roraima e o pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas a partir de 2019. Deu-se à causa o valor de R$ 145.177,02. Juntou documentos (EPs 1.1 a 1.21). Foi indeferido o pedido de urgência, sendo concedida a gratuidade processual ao autor (EP 11). Citado (EP 15) o Estado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, bem como a presença de progressão. No mérito, sustentou que per saltum não há direito adquirido às progressões automáticas, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos legais previstos nas Leis nº 392/2003, nº 948/2014 e nº 1.475/2021, assim como avaliações periódicas de desempenho, interstícios e existência de vagas; que a progressão vertical esteve suspensa entre 2014 e 2021, só voltando a vigorar com a Lei nº 1.475/2021; que o autor não comprovou preencher as condições exigidas, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório; e que as progressões funcionais foram implementadas conforme a legislação em vigor, inexistindo diferenças salariais a serem pagas. Clamou, assim, pela extinção do feito sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais (EP 19). Juntou documentos (EP’s 19.2 a 19.7). O autor apresentou réplica à contestação estatal (EP 24). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 25), a parte autora consignou desinteresse, postulando o ente público réu a produção de prova documental (EP's 29 e 31). O pedido foi indeferido pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 33), sem oposição pelos litigantes, juntando a parte autora documento comprovando a ausência de faltas injustificadas (EP's 40 e 43). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. De proêmio, as PRELIMINARES arguidas em sede contestatória merecem não acolhimento. A falta de não restou configurada em face da ausência de busca interesse de agir administrativa do pretendido, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação) às progressões funcionais e vencimentos que faz jus. Outrossim, as demais teses confundem-se com o mérito e com ele será analisado/decidido. Ultrapassada a análise das preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in concreto divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro (declaração do direito à progressão funcional), não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ (‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ’). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - quinquênio anterior à propositura da ação AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Ademais, oportuno salientar que, por mais que a norma implementadora do benefício salarial (Lei n° 392/03) tenha sido revogada, fato a considerar é que, durante o período em que permaneceu vigente, referida norma gerou todos os seus efeitos (LINDB,, art. 2º), máxime pelo caput silêncio da novel legislação (Lei n° 1.475/21), a qual, em seus arts. 41 e 42, não faz qualquer menção à retroatividade de seu texto. É mister considerar que, acaso o requerente tenha implementado todos os requisitos para a progressão funcional, segundo a norma pretérita, terá adquirido o direito às respectivas diferenças salariais, na forma do art. 6º, § 2º da LINDB, afastando-se a tese da prescrição ou da inaplicabilidade da norma revogada, limitado tal direito, é claro, ao quantum outorgado até a revogação da norma, sem novos acréscimos ou evolução (princípio da irredutibilidade de vencimentos), dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional (Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido (recebimento retroativo das diferenças salariais), uma vez que a parte pleiteia apenas o pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda e, considerando que a ação foi distribuída na data de 11/11/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão referente ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas após 11/11/2019. Pois bem, sabe-se que a evolução funcional é um dos direitos dos servidores públicos nos termos do art. 39 da Constituição Federal. No âmbito estadual, suas regras e requisitos foram disciplinados, inicialmente pela Lei no 392/03 e, após, pela Lei no 948/2014 e, atualmente, pela Lei no 1.475/21, a qual Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores da Área da Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Sob a égide da Lei n° 392/03, as progressões horizontal e vertical eram assim disciplinadas: 'Art. 22. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à ultima referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo. Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII – obter conceito igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vaga nas classes posteriores.' Já a norma Lei n.o 948/14 disciplinava que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de publicada a estabilidade do servidor e as demais, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Art. 18. A progressão horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, as seguintes exigências: I - após 02 (dois) anos da publicação da estabilidade na primeira vez e, nas demais vezes, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho – APD; III - estar em efetivo exercício nas unidades organizacionais dos órgãos da Administração Direta que promovam atividades relacionadas com as áreas mencionadas nesta Lei, ressalvadas as situações previstas no artigo 95 da Lei Complementar Estadual no 053, 31 de dezembro 2001, consideradas como efetivo exercício; IV - não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A Progressão Vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I - ter completado pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, excluídos desse cômputo o período de estágio probatório; II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV - não ter mais que 5 (cinco) faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente. Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente’ Por seu turno, a norma atualmente vigente (Lei no 1.475/2021) disciplina que: 'Art. 6º - Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: (...) IX - classe: é o escalonamento dentro da estrutura de carreira que agrupa cargos do mesmo grau de atribuições, responsabilidades e qualificação profissional, identificado pelos algarismos I, II, III, IV e V; X - referência: é a posição que define a evolução horizontal do servidor público no seu respectivo cargo de carreira, dentro de uma mesma classe, identificada por letras de A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento horizontal; XI - Progressão Horizontal: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, por tempo e mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho; XII - Progressão Vertical: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência inicial da classe seguinte da correspondente série de classes, por tempo e mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho; Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após a publicação da estabilidade e as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Parágrafo único É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório. Art. 18. A progressão horizontal será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – observar o interstício disposto no Art. 17 desta Lei; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD. Parágrafo único Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A progressão vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; VI – ter progredido na última e imediata progressão horizontal. Parágrafo único Somente fará jus à progressão vertical o servidor que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos I a VI.’ In casu, restou comprovado que o autor é servidor público estadual, tendo tomado posse em maio/2004 no cargo de 'auxiliar de enfermagem'. Note-se que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho, ao passo que progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável para a classe/padrão imediatamente superior, por tempo de serviço e, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que o servidor faz jus tanto à progressão vertical quanto à progressão horizontal a partir do cumprimento dos requisitos acima previstos, sendo tais progressões já reconhecidas pela Administração Pública. Ora, uma vez que a Lei n°1.475/21 entrou em vigor na data de 1/1/2022 (art. 42), para fins de enquadramento do requerente na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais e verticais que teria direito até o advento da legislação, enquadrando-as nas novel tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos após a estabilidade no cargo, alterando-se a referência dentro da mesma classe, ao passo que progressão vertical ocorre a cada 5 anos, alterando-se a classe, mantendo-se, contudo, a mesma referência. Portanto, sob a égide da referida Lei, o requerente teria enquadramento inicial na classe/referência ‘1-A’. Noutro tocante, com a entrada em vigor da Lei n° 1.475/21 (1º/1/2022), o requerente 'carrega' consigo esse tempo de serviço, contado desde a estabilidade/efetividade no serviço público (maio/2007) até o advento do novo Plano de Cargos e Salários (janeiro/2022). Considerando-se tais progressões (horizontais e vertical), segundo o disposto nos artigos supra e na Tabela V de escalonamento da Lei n° 1.475/21, tendo em vista que a classe/referência inicial do cargo da requerente passou a ser 'I-A' até o enquadramento administrativo funcional (janeiro/2022), faz jus o demandante: (i): 2007- (I-B); 2009- (I-C); 9 progressões horizontais 2009 2011 2011- (II-B); 2013- (II-C); 2015- (III-B); 2017- 2013 2015 2019 (III-C); 2019- (III-D); 2021- (IV-B); e 2023- (IV-C) 2021 2023 2025 –; Referência em maio/2025: ‘C’ (ii): 2007- (Classe II); 2012- 3 progressões verticais 2012 (Classe III); e 2017- (Classe IV) – '. 2022 Classe em maio/2022: 'IV Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Assim, depreende-se que o requerente cumpriu com os requisitos previstos na Lei nº 392/2003 e Lei nº 1.475/21, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do servidor, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio. Imperioso rechaçar as teses estatais acerca de faltas injustificadas do autor no período. A uma, porquanto segundo disposto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 392/03, o óbice à progressão horizontal ocorre quando o servidor tiver mais de cinco faltas injustificadas nos 24 meses anteriores à homologação da APD - avaliação periódica de desempenho, o que, na espécie, não ocorreu, máxime em razão da data da avaliação do autor. Por tais razões, não se desincumbindo o Estado de Roraima na comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ônus que lhe incumbia (CPC, inciso II, art. 373), em especial o não preenchimento, pelo servidor/requerente, dos requisitos legais previstos em lei para ascensão funcional, de rigor o reconhecimento do direito ao enquadramento, bem como o pagamento das diferenças de progressões eventualmente não pagas de acordo com o enquadramento a seguir e com início a partir de 10/1/2020 até a presente data, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos, afastando-se a alegação de progressão per, haja vista se tratar de direito adquirido pelo demandante ao longo de sua carreira funcional, o qual saltum apenas será pago de modo concentrado pela inércia estatal na concessão à época escorreita, porém adquirido segundo os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do autor às progressões horizontais e verticais, condenando o Estado réu ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da progressão horizontal e vertical funcional a partir de 11/11/2019 com enquadramento na Referência/Classe 'IV-C', observando as ascensões supra delineadas, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência, arcará o Estado réu com o ressarcimento das custas/despesas processuais, acaso adiantadas pelo autor, além de honorários advocatícios cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Isento de custas finais o requerido (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos decisum litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

Documentos

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•29/07/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849655-22.2024.8.23.0010 SENTENÇA JAMES CARLOS ANDRADE LAUS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança e pedido de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que foi admitido no quadro efetivo de servidores do ente público em 2004, no cargo de auxiliar de enfermagem, tendo suas progressões funcionais postergadas. Pleiteou, assim, o reenquadramento no PCCR dos servidores do Estado de Roraima e o pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas a partir de 2019. Deu-se à causa o valor de R$ 145.177,02. Juntou documentos (EPs 1.1 a 1.21). Foi indeferido o pedido de urgência, sendo concedida a gratuidade processual ao autor (EP 11). Citado (EP 15) o Estado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, bem como a presença de progressão. No mérito, sustentou que per saltum não há direito adquirido às progressões automáticas, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos legais previstos nas Leis nº 392/2003, nº 948/2014 e nº 1.475/2021, assim como avaliações periódicas de desempenho, interstícios e existência de vagas; que a progressão vertical esteve suspensa entre 2014 e 2021, só voltando a vigorar com a Lei nº 1.475/2021; que o autor não comprovou preencher as condições exigidas, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório; e que as progressões funcionais foram implementadas conforme a legislação em vigor, inexistindo diferenças salariais a serem pagas. Clamou, assim, pela extinção do feito sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais (EP 19). Juntou documentos (EP’s 19.2 a 19.7). O autor apresentou réplica à contestação estatal (EP 24). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 25), a parte autora consignou desinteresse, postulando o ente público réu a produção de prova documental (EP's 29 e 31). O pedido foi indeferido pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 33), sem oposição pelos litigantes, juntando a parte autora documento comprovando a ausência de faltas injustificadas (EP's 40 e 43). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. De proêmio, as PRELIMINARES arguidas em sede contestatória merecem não acolhimento. A falta de não restou configurada em face da ausência de busca interesse de agir administrativa do pretendido, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação) às progressões funcionais e vencimentos que faz jus. Outrossim, as demais teses confundem-se com o mérito e com ele será analisado/decidido. Ultrapassada a análise das preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in concreto divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro (declaração do direito à progressão funcional), não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ (‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ’). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - quinquênio anterior à propositura da ação AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Ademais, oportuno salientar que, por mais que a norma implementadora do benefício salarial (Lei n° 392/03) tenha sido revogada, fato a considerar é que, durante o período em que permaneceu vigente, referida norma gerou todos os seus efeitos (LINDB,, art. 2º), máxime pelo caput silêncio da novel legislação (Lei n° 1.475/21), a qual, em seus arts. 41 e 42, não faz qualquer menção à retroatividade de seu texto. É mister considerar que, acaso o requerente tenha implementado todos os requisitos para a progressão funcional, segundo a norma pretérita, terá adquirido o direito às respectivas diferenças salariais, na forma do art. 6º, § 2º da LINDB, afastando-se a tese da prescrição ou da inaplicabilidade da norma revogada, limitado tal direito, é claro, ao quantum outorgado até a revogação da norma, sem novos acréscimos ou evolução (princípio da irredutibilidade de vencimentos), dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional (Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido (recebimento retroativo das diferenças salariais), uma vez que a parte pleiteia apenas o pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda e, considerando que a ação foi distribuída na data de 11/11/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão referente ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas após 11/11/2019. Pois bem, sabe-se que a evolução funcional é um dos direitos dos servidores públicos nos termos do art. 39 da Constituição Federal. No âmbito estadual, suas regras e requisitos foram disciplinados, inicialmente pela Lei no 392/03 e, após, pela Lei no 948/2014 e, atualmente, pela Lei no 1.475/21, a qual Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores da Área da Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Sob a égide da Lei n° 392/03, as progressões horizontal e vertical eram assim disciplinadas: 'Art. 22. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à ultima referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo. Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII – obter conceito igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vaga nas classes posteriores.' Já a norma Lei n.o 948/14 disciplinava que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de publicada a estabilidade do servidor e as demais, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Art. 18. A progressão horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, as seguintes exigências: I - após 02 (dois) anos da publicação da estabilidade na primeira vez e, nas demais vezes, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho – APD; III - estar em efetivo exercício nas unidades organizacionais dos órgãos da Administração Direta que promovam atividades relacionadas com as áreas mencionadas nesta Lei, ressalvadas as situações previstas no artigo 95 da Lei Complementar Estadual no 053, 31 de dezembro 2001, consideradas como efetivo exercício; IV - não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A Progressão Vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I - ter completado pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, excluídos desse cômputo o período de estágio probatório; II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV - não ter mais que 5 (cinco) faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente. Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente’ Por seu turno, a norma atualmente vigente (Lei no 1.475/2021) disciplina que: 'Art. 6º - Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: (...) IX - classe: é o escalonamento dentro da estrutura de carreira que agrupa cargos do mesmo grau de atribuições, responsabilidades e qualificação profissional, identificado pelos algarismos I, II, III, IV e V; X - referência: é a posição que define a evolução horizontal do servidor público no seu respectivo cargo de carreira, dentro de uma mesma classe, identificada por letras de A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento horizontal; XI - Progressão Horizontal: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, por tempo e mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho; XII - Progressão Vertical: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência inicial da classe seguinte da correspondente série de classes, por tempo e mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho; Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após a publicação da estabilidade e as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Parágrafo único É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório. Art. 18. A progressão horizontal será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – observar o interstício disposto no Art. 17 desta Lei; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD. Parágrafo único Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A progressão vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; VI – ter progredido na última e imediata progressão horizontal. Parágrafo único Somente fará jus à progressão vertical o servidor que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos I a VI.’ In casu, restou comprovado que o autor é servidor público estadual, tendo tomado posse em maio/2004 no cargo de 'auxiliar de enfermagem'. Note-se que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho, ao passo que progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável para a classe/padrão imediatamente superior, por tempo de serviço e, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que o servidor faz jus tanto à progressão vertical quanto à progressão horizontal a partir do cumprimento dos requisitos acima previstos, sendo tais progressões já reconhecidas pela Administração Pública. Ora, uma vez que a Lei n°1.475/21 entrou em vigor na data de 1/1/2022 (art. 42), para fins de enquadramento do requerente na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais e verticais que teria direito até o advento da legislação, enquadrando-as nas novel tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos após a estabilidade no cargo, alterando-se a referência dentro da mesma classe, ao passo que progressão vertical ocorre a cada 5 anos, alterando-se a classe, mantendo-se, contudo, a mesma referência. Portanto, sob a égide da referida Lei, o requerente teria enquadramento inicial na classe/referência ‘1-A’. Noutro tocante, com a entrada em vigor da Lei n° 1.475/21 (1º/1/2022), o requerente 'carrega' consigo esse tempo de serviço, contado desde a estabilidade/efetividade no serviço público (maio/2007) até o advento do novo Plano de Cargos e Salários (janeiro/2022). Considerando-se tais progressões (horizontais e vertical), segundo o disposto nos artigos supra e na Tabela V de escalonamento da Lei n° 1.475/21, tendo em vista que a classe/referência inicial do cargo da requerente passou a ser 'I-A' até o enquadramento administrativo funcional (janeiro/2022), faz jus o demandante: (i): 2007- (I-B); 2009- (I-C); 9 progressões horizontais 2009 2011 2011- (II-B); 2013- (II-C); 2015- (III-B); 2017- 2013 2015 2019 (III-C); 2019- (III-D); 2021- (IV-B); e 2023- (IV-C) 2021 2023 2025 –; Referência em maio/2025: ‘C’ (ii): 2007- (Classe II); 2012- 3 progressões verticais 2012 (Classe III); e 2017- (Classe IV) – '. 2022 Classe em maio/2022: 'IV Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Assim, depreende-se que o requerente cumpriu com os requisitos previstos na Lei nº 392/2003 e Lei nº 1.475/21, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do servidor, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio. Imperioso rechaçar as teses estatais acerca de faltas injustificadas do autor no período. A uma, porquanto segundo disposto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 392/03, o óbice à progressão horizontal ocorre quando o servidor tiver mais de cinco faltas injustificadas nos 24 meses anteriores à homologação da APD - avaliação periódica de desempenho, o que, na espécie, não ocorreu, máxime em razão da data da avaliação do autor. Por tais razões, não se desincumbindo o Estado de Roraima na comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ônus que lhe incumbia (CPC, inciso II, art. 373), em especial o não preenchimento, pelo servidor/requerente, dos requisitos legais previstos em lei para ascensão funcional, de rigor o reconhecimento do direito ao enquadramento, bem como o pagamento das diferenças de progressões eventualmente não pagas de acordo com o enquadramento a seguir e com início a partir de 10/1/2020 até a presente data, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos, afastando-se a alegação de progressão per, haja vista se tratar de direito adquirido pelo demandante ao longo de sua carreira funcional, o qual saltum apenas será pago de modo concentrado pela inércia estatal na concessão à época escorreita, porém adquirido segundo os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do autor às progressões horizontais e verticais, condenando o Estado réu ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da progressão horizontal e vertical funcional a partir de 11/11/2019 com enquadramento na Referência/Classe 'IV-C', observando as ascensões supra delineadas, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência, arcará o Estado réu com o ressarcimento das custas/despesas processuais, acaso adiantadas pelo autor, além de honorários advocatícios cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Isento de custas finais o requerido (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos decisum litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0849655-22.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08496552220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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