Execução de Título Extrajudicial 0813161-08.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0813161-08.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0813161-08.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO – PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO NO PROCESSO Intimo a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo. Boa Vista, 20/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0813161-08.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/A (CPF/CNPJ: 04.902.979/0001-44) Executado(s): MAX FERREIRA VIANA (CPF/CNPJ: 713.324.722-49) W M BENTES ME (CPF/CNPJ: 03.237.305/0001-00) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas utilizando o link abaixo. Link: http://https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 25 de março de 2026. KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 11:46

Expedição de documento

18/05/2026, 10:55

Expedição de documento

18/05/2026, 10:55

Expedição de documento

18/05/2026, 10:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0813161-08.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/A (CPF/CNPJ: 04.902.979/0001-44) Executado(s): MAX FERREIRA VIANA (CPF/CNPJ: 713.324.722-49) W M BENTES ME (CPF/CNPJ: 03.237.305/0001-00) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas utilizando o link abaixo. Link: http://https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 25 de março de 2026. KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 12:45

Expedição de documento

25/03/2026, 11:29

Documento

25/03/2026, 11:29

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 14:24

Documentos

Documento

•21/07/2026, 00:00

Documento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MAX FERREIRA VIANA W M BENTES ME Executado: DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o exequente requereu nova consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para consulta de bens da parte executada (EP 309). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813161-08.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DEFIRO os pedidos formulados e, assim, AUTORIZO: a) A consulta de veículos pertencentes à parte executada por meio do RENAJUD. Inexistindo alienação fiduciária anotada, REGISTRE-SE o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do automóvel livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias; b) A pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em todas as declarações constantes no banco de dados da Receita Federal, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais. Os resultados das pesquisas somente poderão ser acessados pelas partes. Por essa razão, DETERMINO seja aposto o grau de sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após a realização das diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente fixado (EP 256). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MAX FERREIRA VIANA W M BENTES ME Executado: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte executada opôs sua impugnação à penhora online, com o fito de obter o desbloqueio de valores aprovisionados em suas contas bancárias. Sustenta, para tanto, a impenhorabilidade da verba constrita, por ser proveniente de seu salário, bem como de uma venda de um aparelho de som realizada. Juntou documentos (EP 277). Diante do relatório de ordem acostado (EP 278), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento), para satisfação da dívida exequenda – R$ 182.625,20, alcançou até o presente momento a importância de R$ 652,64 nas contas da parte executada. Acerca da temática aventada pelo devedor-impugnante, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813161-08.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DEFIRO, em parte, o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de seu salário aprovisionado no Banco do Brasil, neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante é menor que três salários-mínimos, e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Ante o exposto, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD na conta do executado no Banco do Brasil, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado na, isto é, R$ 368,75 (trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, independentemente de nova conclusão. Noutro giro, no que se refere ao montante bloqueado na Conta Bemol, R$ 283,84 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente ao fruto de uma venda de aparelho de som, constata-se que sobre tal verba não recai qualquer hipótese de impenhorabilidade delineada no art. 833 do Código de Processo Civil e, portanto, pode ser objeto de expropriação para garantir o pagamento do débito exequendo. Assim sendo, DETERMINO a imediata conversão da respectiva indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos respectivos valores remanescentes bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, quando preclusa as vias impugnativas desta decisão, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (e não desbloqueados) nas contas das partes executadas, intimando-a para informar dados bancários para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. De mais a mais, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 275). Outrossim, MANTENHO, de forma integral, a indisponibilidade efetivada sobre os valores localizados posteriormente a esta decisão, sobre os quais não versou a presente impugnação. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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