Cumprimento de sentença 0038454-38.2002.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0038454-38.2002.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

25/06/2026, 14:59

Mandado

23/06/2026, 10:06

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 17:36

Petição (Embargos À Execução)

08/05/2026, 11:21

Documento

28/04/2026, 09:38

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0038454-38.2002.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face de Neudo Ribeiro Campos, no qual foi determinada a expropriação do imóvel de matrícula n.º 109.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Após a rejeição do pedido de adjudicação (ep. 382), foi autorizada a alienação judicial por meio de leilão eletrônico. Em seguida, foi publicado edital descrevendo o bem como lote n.º 06, quadra n.º 740, situado no Condomínio “Cidade Jardim”, com área de 357,00m² e frente para a Rua Frankfurt (ep. 400). Realizado o segundo leilão, o imóvel foi arrematado por Laboratórios Reunidos da Amazônia S/A pelo valor de R$ 310.000,00, conforme auto de arrematação juntado aos autos (ep. 421). Na sequência, foi expedida carta de arrematação (ep. 460) e, posteriormente, mandado de imissão na posse (ep. 467), ambos reiterando a identificação do bem como integrante do Condomínio “Cidade Jardim”. Todavia, ao cumprir a diligência, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de imissão na posse, em razão de divergência quanto à localização do imóvel. Segundo relatado, o mandado indicava o Condomínio “Cidade Jardim”, enquanto informações prestadas no local apontavam para o “Condomínio Jardim das Américas” (ep. 475). É o relatório. Decido. A controvérsia não envolve a validade da arrematação ou dos atos expropriatórios, os quais se mostram formalmente regulares. Contudo, a divergência quanto à localização do imóvel exige cautela, pois a correta individualização do bem constitui requisito essencial para o cumprimento da ordem judicial. Observa-se que todos os documentos oficiais dos autos — edital (ep. 400), auto de arrematação (ep. 421), carta de arrematação (ep. 460) e mandado (ep. 467) — indicam de forma uniforme a matrícula n.º 109.113 vinculada ao Condomínio “Cidade Jardim”. Por outro lado, a divergência decorre de informação externa, ainda não confirmada nos registros oficiais, conforme certidão do oficial de justiça (ep. 475). Diante desse cenário, a solução mais adequada consiste em esclarecer a questão diretamente na fonte registral. Assim, torna-se necessário confirmar, com base na matrícula imobiliária, a exata localização do bem e eventual correspondência com outras denominações. Diante do exposto, determino a expedição de mandado ao oficial de justiça para que se dirija ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Boa Vista/RR. Na ocasião, deverá averiguar as informações constantes da matrícula n.º 109.113 e certificar, de forma detalhada, a veracidade dos dados registrais do imóvel. Para tanto, deverá considerar que os documentos oficiais dos autos indicam o seguinte endereço e descrição: “Unidade Autônoma constituída pelo Lote de terras nº 06, da Quadra nº 740, situado no Condomínio Horizontal de Lotes denominado ‘CIDADE JARDIM’ com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Frankfurt, medindo 11,90 metros; Fundos com Loteamento Existente, medindo 11,90 metros; Lado direito com o Lote nº 05, medindo 30,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº 07, medindo 30,00 metros, totalizando área privativa de 357,00m² e fração ideal correspondente.” Além disso, o meirinho deverá esclarecer se a matrícula corresponde efetivamente ao imóvel descrito, bem como indicar eventual divergência de denominação, alteração cadastral ou inconsistência que justifique a informação anteriormente prestada. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Após o retorno, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da imissão na posse. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Mandado

13/04/2026, 16:23

Expedição de documento

13/04/2026, 09:46

Mandado

13/04/2026, 08:45

Expedição de documento

13/04/2026, 08:14

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 08:07

Expedição de documento

13/04/2026, 08:07

Determinação de Diligência

10/04/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0038454-38.2002.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face de Neudo Ribeiro Campos, no qual foi determinada a expropriação do imóvel de matrícula n.º 109.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Após a rejeição do pedido de adjudicação (ep. 382), foi autorizada a alienação judicial por meio de leilão eletrônico. Em seguida, foi publicado edital descrevendo o bem como lote n.º 06, quadra n.º 740, situado no Condomínio “Cidade Jardim”, com área de 357,00m² e frente para a Rua Frankfurt (ep. 400). Realizado o segundo leilão, o imóvel foi arrematado por Laboratórios Reunidos da Amazônia S/A pelo valor de R$ 310.000,00, conforme auto de arrematação juntado aos autos (ep. 421). Na sequência, foi expedida carta de arrematação (ep. 460) e, posteriormente, mandado de imissão na posse (ep. 467), ambos reiterando a identificação do bem como integrante do Condomínio “Cidade Jardim”. Todavia, ao cumprir a diligência, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de imissão na posse, em razão de divergência quanto à localização do imóvel. Segundo relatado, o mandado indicava o Condomínio “Cidade Jardim”, enquanto informações prestadas no local apontavam para o “Condomínio Jardim das Américas” (ep. 475). É o relatório. Decido. A controvérsia não envolve a validade da arrematação ou dos atos expropriatórios, os quais se mostram formalmente regulares. Contudo, a divergência quanto à localização do imóvel exige cautela, pois a correta individualização do bem constitui requisito essencial para o cumprimento da ordem judicial. Observa-se que todos os documentos oficiais dos autos — edital (ep. 400), auto de arrematação (ep. 421), carta de arrematação (ep. 460) e mandado (ep. 467) — indicam de forma uniforme a matrícula n.º 109.113 vinculada ao Condomínio “Cidade Jardim”. Por outro lado, a divergência decorre de informação externa, ainda não confirmada nos registros oficiais, conforme certidão do oficial de justiça (ep. 475). Diante desse cenário, a solução mais adequada consiste em esclarecer a questão diretamente na fonte registral. Assim, torna-se necessário confirmar, com base na matrícula imobiliária, a exata localização do bem e eventual correspondência com outras denominações. Diante do exposto, determino a expedição de mandado ao oficial de justiça para que se dirija ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Boa Vista/RR. Na ocasião, deverá averiguar as informações constantes da matrícula n.º 109.113 e certificar, de forma detalhada, a veracidade dos dados registrais do imóvel. Para tanto, deverá considerar que os documentos oficiais dos autos indicam o seguinte endereço e descrição: “Unidade Autônoma constituída pelo Lote de terras nº 06, da Quadra nº 740, situado no Condomínio Horizontal de Lotes denominado ‘CIDADE JARDIM’ com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Frankfurt, medindo 11,90 metros; Fundos com Loteamento Existente, medindo 11,90 metros; Lado direito com o Lote nº 05, medindo 30,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº 07, medindo 30,00 metros, totalizando área privativa de 357,00m² e fração ideal correspondente.” Além disso, o meirinho deverá esclarecer se a matrícula corresponde efetivamente ao imóvel descrito, bem como indicar eventual divergência de denominação, alteração cadastral ou inconsistência que justifique a informação anteriormente prestada. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Após o retorno, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da imissão na posse. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: NEUDO RIBEIRO CAMPOS (RG: 9651 SSP/RR e CPF/CNPJ: 021.097.782-53) Executado(a) Cumprimento de sentença Classe processual: CARTA DE ARREMATAÇÃO O Juiz responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, GUILHERME, no uso de suas atribuições legais, etc.: VERSIANI GUSMAO FONSECA ao Oficial de Registro ou a qualquer outra autoridade responsável, que proceda a devida MANDA necessária no registro do imóvel abaixo discriminado, em razão da sua arrematação em AVERBAÇÃO hasta pública, conforme descrição a seguir: Matrícula nº 109.113 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista Descrição: Unidade Autônoma constituída pelo Lote de terras nº 06, da Quadra nº 740, situado no Condomínio Horizontal de Lotes denominado “CIDADE JARDIM” com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Frankfurt, medindo 11,90 metros; Fundos com Loteamento Existente, medindo 11,90 metros; Lado direito com o Lote nº 05, medindo 30,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº 07, medindo 30,00 metros, ou seja, a área privativa de total de 357,00m² e sua respectiva fração ideal de 0.00491627558144. Constituem-se área e partes comuns do condomínio indivisíveis e inalienáveis, a via de pedestre, com 1.895,13m², as calçadas com 8.417,11m², a rede viária, com 16.122,21m², a área de grama, com 2.585,15m², bem como as áreas construídas a serem instaladas nas unidades autônomas de uso do condomínio: Espaço Jardins: 494,88m², Área Gourmet 01: 59,62m², Área Gourmet 02: 64,04m², Guarita + Cobertura de Entrada: 174,19m², Administração: 126,52m², Lixo: 23,00m², Quadra Poliesportiva: 264,00m², Campo de Futebol: 593,83m², Quadra de Areia: 196,80m², Playground: 95,03m², Piscina: 252,18m², PetPlace: 65,35mm², Vagas de Estacionamento das áreas de uso comum 24 (vinte e quatro), Playground Baby: 74,91m², as instalações e tubulações nas dependências comuns, até sua inserção com as das unidades autônomas, a calçada, e compartimentos dos medidores de luz, encanamentos – troncos de água, luz e força, telefone, esgotos pluviais e cloacais, o telhado e, enfim, tudo o mais que se destine a servir indistintamente a todos do condomínio. O empreendimento será estabelecido sobre o Lote d100 eas urbano nº 523 (antigos lotes nºs 250 e 523) (primitivo lote nº 04), da Quadra 703, Bairro Caçari, Zona 06, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Avenida Getúlio Vargas, medindo 409,16 metros; Fundos com os lotes nºs 320, 335, 350, 365, 380, 395, 410, 425, 440, 470, 575, 590, 605, 620, 632 e 650, medindo 135,00 mais 40,00 mais 135,00 mais 40,00 mais 75,00 metros; Lado Direito com a Avenida Luiz Canuto Chaves e com os lotes nºs 220, 175, 160, 145, 130, 115, 100 e parte do lote nº 85 e lote nº 190 medindo 114,80 mais 171,00 mais 60,00 mais 171,00 mais 105,00 mais 25,00 mais 45,00 metros e Lado Esquerdo com a área de terras TD Boca do Cauamé – remanescente e parte do lote nº 740, medindo 324,08 metros, ou seja, a área total de 110.186,48m². Dados do arrematante: LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.528.386/0001-60, com sede na Rua Ferreira Pena, nº 62, Centro, Manaus/AM, CEP 69010-140, neste ato representada por CLAUDIO CESAR RODRIGUES SOUSA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG nº 101132, inscrito no CPF/MF sob nº 382.916.812-87, (92) 99236-6864, com endereço eletrônico [email protected]. Documentos anexos: termo de arrematação, decisão/despacho judicial e comprovante de pagamento. Boa Vista/RR, 04 de fevereiro de 2026 (Assinado digitalmente) GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Magistrado 1ª Vara da Fazenda Pública Carta de arrematação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0038454-38.2002.8.23.0010: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.009.794/0001-44)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0038454-38.2002.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face de Neudo Ribeiro Campos, no qual houve penhora de imóvel do executado (ep. 349.1, referido no despacho) e subsequente leilão judicial do bem. O imóvel teria sido avaliado inicialmente em R$ 400.000,00, sendo arrematado por R$ 310.000,00, valor este inferior ao montante atualizado do débito exequendo. No ep. 421, o leiloeiro juntou aos autos o termo de quitação de sua comissão, bem como o auto de arrematação, atestando o cumprimento das exigências relativas à documentação e ao pagamento do valor do leilão e da comissão. Em seguida, o arrematante Laboratórios Reunidos da Amazônia S/A, devidamente representado, apresentou petição nos autos (ep. 422.1) na qualidade de arrematante do imóvel, informando que cumpriu todos os requisitos quanto à documentação e ao pagamento do preço e da comissão do leiloeiro e formulando, em síntese, os seguintes pedidos: (i) com fundamento no art. 903 do Código de Processo Civil, que a arrematação seja considerada perfeita, acabada e irretratável, com a consequente assinatura do auto de arrematação, expedição da carta de arrematação e imissão na posse; (ii) reserva de créditos para quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, com expedição de ofício à Prefeitura Municipal para baixa dos débitos de IPTU e emissão de Certidão Negativa de Débitos, a fim de viabilizar o registro da carta de arrematação, bem como habilitação do Município nos autos, de forma desvinculada do bem arrematado, com sub-rogação dos créditos no valor da arrematação; (iii) intimação do condomínio onde situado o imóvel para que se habilite, garantindo a transmissão do bem ao arrematante livre de quaisquer débitos condominiais, também com sub-rogação desses créditos no valor da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC; e (iv) cadastramento do arrematante como terceiro interessado no sistema, com realização de todas as intimações em nome do advogado indicado, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Atendendo ao despacho de ep. 428.1, o Ministério Público juntou manifestação no ep. 439.2 informando que o débito exequendo atualizado perfaz o valor de R$ 352.662,98, nos termos da planilha anexa. Após a atualização do débito, o Ministério Público apresentou nova manifestação (ep. 454.1) examinando os pedidos formulados pelo arrematante. Nessa peça, o Parquet registrou que, à luz do edital do leilão, do auto de arrematação e do comprovante de depósito judicial, a arrematação se deu de forma regular, de modo que a homologação do ato é medida adequada. Em relação aos pedidos de reserva de créditos, intimação da Prefeitura Municipal e do Condomínio para habilitação e quitação de débitos, o Ministério Público declarou não se opor, acentuando que a transmissão do imóvel ao arrematante livre de débitos tributários, com sub-rogação do crédito no preço da arrematação, é regra expressa do ordenamento jurídico, prevista no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, em consonância com o art. 908, § 1º, do CPC. Afirmou, ainda, que os débitos condominiais, por serem obrigações propter rem, também se sub-rogam no valor da arrematação. É o relatório. Decido. A arrematação é modalidade de expropriação judicial de bens do devedor e, uma vez aperfeiçoada, adquire a qualidade de ato perfeito, acabado e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o imóvel foi regularmente penhorado, avaliado e levado a leilão judicial. Há notícia de apresentação do auto de arrematação e do comprovante de depósito do valor do lance, bem como da quitação da comissão devida ao leiloeiro. O Ministério Público, depois de analisados o edital, o auto de arrematação e o depósito judicial, não apontou qualquer nulidade, ao contrário, afirmou expressamente a regularidade do ato expropriatório. Nesse contexto, à falta de vícios apontados pelas partes ou pelo órgão ministerial e ausente qualquer indício de preço vil, incide o art. 903 do CPC, impondo-se o reconhecimento de que a arrematação é perfeita, acabada e irretratável, com a consequente prática dos atos subsequentes de expedição da carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem. No que se refere aos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, em especial o IPTU, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional dispõe que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se no respectivo preço. A finalidade da norma é justamente permitir que o bem seja alienado livre de ônus, transferindo-se a garantia do crédito para o produto da arrematação. O CPC, de maneira harmônica, estabelece no art. 908, § 1º, que a alienação em hasta pública transfere o bem livre de qualquer ônus, sub-rogando-se no preço, até onde este alcançar, os créditos que recaírem sobre ele. Em consequência, a solução juridicamente adequada é habilitar o Município nos autos para receber, sobre o produto da arrematação, a parcela correspondente aos créditos de IPTU regularmente constituídos, reservando-se, para tanto, parte do valor depositado e expedindo-se ofício à Prefeitura para baixa dos débitos e emissão da certidão negativa de débitos necessária à lavratura e ao registro da carta de arrematação. Quanto às despesas condominiais, trata-se de obrigações de natureza propter rem, que aderem ao bem e o acompanham, independentemente da pessoa do proprietário. Em contexto de arrematação judicial, aplica-se igualmente a regra do art. 908, § 1º, do CPC, de modo que tais créditos se sub-rogam no preço da arrematação, cabendo ao condomínio habilitar-se no processo para receber a parte que lhe couber, e devendo o imóvel ser transmitido ao arrematante livre dos débitos condominiais pretéritos. Por fim, mostra-se coerente com a economia processual e com a segurança jurídica que todos esses ajustes sejam realizados no bojo deste cumprimento de sentença, centralizando-se a destinação do produto da arrematação, garantindo-se o atendimento da ordem legal de preferência dos créditos e preservando-se o direito do arrematante de boa-fé de receber o bem livre de ônus. Não há nulidades evidentes no procedimento expropriatório, e o órgão ministerial concorda com a solução proposta, o que reforça a adequação jurídica das providências requeridas. Ante o exposto, nos termos do art. 903 do CPC, reconheço que a arrematação do imóvel penhorado é perfeita, acabada e irretratável. Atente-se o cartório para expedir a carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem, observando-se, para tanto, as formalidades devidas. Após, intime-se o Município de Boa Vista para que, no prazo de 15 dias, apresente a discriminação e atualização dos créditos tributários relativos ao imóvel arrematado. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem ciência dos valores devidos à título de IPTU. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/12/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0038454-38.2002.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Neudo Ribeiro Campos contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, nos autos da execução de título judicial em trâmite perante este juízo. O embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão atacada, ao argumento de que a aplicação da Taxa Selic, sem a dedução da variação do IPCA, resultaria em duplicidade de atualização monetária e, consequentemente, em excesso de execução. Inicialmente, cumpre recordar que os embargos de declaração têm fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, hipótese que deve ser repelida, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instrumento. No caso concreto, não se identifica qualquer dos vícios previstos no artigo acima referido. A decisão embargada enfrentou adequadamente a alegação de bis in idem, esclarecendo, de forma expressa e coerente, que a Taxa Selic é um índice composto, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo, por isso, indevida a subtração do IPCA ou de qualquer outro índice inflacionário de seu montante. A tese do embargante, centrada na interpretação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, não prevalece diante do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, norma superveniente e específica sobre a matéria, a qual dispõe, de maneira inequívoca, que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Dessa forma, a EC 113/2021 consolidou a aplicação da Selic como índice único e suficiente de correção e juros, afastando qualquer alegação de duplicidade. Logo, não há contradição ou obscuridade na decisão que, aplicando corretamente o referido dispositivo constitucional, rejeitou a impugnação por ausência de excesso. Ademais, não se pode admitir que os embargos de declaração se prestem ao reexame da matéria decidida, substituindo o recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender ser cabível de direito. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Documento

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Determinação de Diligência

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