Procedimento Comum Cível 0830339-86.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830339-86.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830339-86.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) PAULO SÉRGIO RODRIGUES BEZERRA FILHO Rua Capela, 1160 bl. A 9, apto 102, Condômino Residencial Jardim Floresta - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-492 - Telefone: (95) 99143-5993 Réu(s) JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Avenida Venezuela, 2274 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO SÉRGIO RODRIGUES BEZERRA FILHO, qualificado nos autos, em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR, síndico destituído do Condomínio Residencial Jardim Floresta, por meio da qual pleiteia: i) sua posse imediata no cargo de síndico, eleito em Assembleia Geral Extraordinária convocada nos moldes da convenção condominial; ii) a entrega, pelo réu, de toda a documentação condominial, incluindo senhas, contratos e chaves; iii) a fixação de multa diária pelo descumprimento; e iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, reputo presentes os requisitos legais exigidos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo, neste momento processual, qualquer elemento que a infirme. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No entanto, quanto à legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, impende tecer as devidas considerações. Dispõe o artigo 1.348, do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1 o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção. Da leitura, tem-se que o condomínio figura como sujeito de direito e, portanto, parte legítima para postular judicialmente providências em defesa de seus interesses. O síndico, eleito ou nomeado, atua como representante legal do ente condominial. A ação que visa resguardar a posse da administração e assegurar a entrega dos bens condominiais deve, portanto, ser ajuizada em nome do condomínio, por seu representante regular (no caso, o novo síndico, se regularmente empossado). O autor propõe a ação em nome próprio, pleiteando o reconhecimento da sua eleição ao cargo de síndico, bem como a imposição de medidas coercitivas contra o réu, que estaria se recusando a entregar os documentos e demais bens pertencentes à administração condominial. Em outras palavras, trata-se de demanda cuja titularidade jurídica pertence ao próprio condomínio, e não ao autor isoladamente. Assim, reconheço pelas alegações iniciais a ilegitimidade ativa, o que acarreta o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que não se trata de irregularidade sanável por emenda à inicial, pois não se trata de erro formal na qualificação da parte, mas de ilegitimidade material para figurar no polo ativo da relação processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 13:52

Ausência das condições da ação

29/07/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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