Procedimento Comum Cível 0830317-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830317-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830317-28.2025.8.23.0010 Decisão Em análise dos autos, verifico que a parte requerida foi regularmente citada, conforme certidão acostada aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (ep. 22). Diante disso, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem objetivamente as provas complementares que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Com o decurso do prazo, permanecendo as partes inertes ou solicitando o julgamento antecipado do mérito, façam os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de especificação de prova, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 16:24

Outras Decisões

11/02/2026, 11:26

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0830317-28.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo em 19/09/20256, sem manifestação da parte requerida, do mandado de citação/intimação expedido no ep. 17. Do que, para constar, lavro presente certidão. Boa Vista, 30/9/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Marques Leandro Pereira da Silva Servidor Judiciário

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 09:56

Documento (Certidão)

30/09/2025, 09:56

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:04

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:54

Mandado

28/08/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Documento

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830317-28.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Promova o pagamento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [1] Tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PEGASUS EMPREENDIMENTOS, que ajuizou ação de, IMOBILIÁRIOS LTDA. Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse sustentando que celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito nos autos, o qual foi cedido sucessivamente, até chegar à requerida, que assumiu Marinalva Ferreira de Souza integralmente as obrigações contratuais. Alega o autor que a requerida encontra-se inadimplente desde 20/07/2024 quanto ao pagamento das parcelas ajustadas e, além disso, iniciou construção, e sem alvará municipal sem laudo técnico sem, contrariando cláusulas expressas do contrato (Cláusulas 11ª, 12ª e 17ª). termo de autorização Narra, ainda, que notificou extrajudicialmente a requerida para cessar a obra e regularizar a situação, não obtendo resposta. Assim, afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, diante do fundado receio de dano de difícil reparação, considerando a posse precária e o risco de consolidação da construção irregular. Nos termos do, a concessão de tutela de urgência pressupõe a art. 300 do Código de Processo Civil demonstração simultânea de elementos que evidenciem a e o probabilidade do direito perigo de dano ou. risco ao resultado útil do processo O contrato firmado entre as partes estabelece, de forma clara, que: a) aposse do imóvel é precária, permanecendo a propriedade com o vendedor até a quitação integral; b) quaisquer obras devem observar aprovação prévia da municipalidadee autorização da vendedora, sob pena de embargo e rescisão contratual (§§ das Cláusulas 11ª e 12ª); c) O inadimplemento de parcelas autoriza a rescisão contratual com devolução da posse (Cláusula 17ª), em harmonia com os arts. 474 e 475 do Código Civile Lei nº 13.786/2018(Lei do Distrato). Na hipótese vertente, a parte autora anexou documentos (contrato, notificações, extratos de 1. 1. 2. pagamento) que evidenciam,, o descumprimento do contrato, com inadimplemento das prima facie parcelas desde julho de 2024 e a realização de construção sem prévia autorização e licenciamento, contrariando as cláusulas contratuais e legislação municipal (Código de Obras — Lei nº 023/1974). Assim, presentes os requisitos legais, para determinar a a imediata concedo a tutela de urgência no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de suspensão de qualquer obra R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a, sem (quinhentos reais) R$ 10.000,00 (dezmil reais) prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas, se necessário. Intime-se. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. 1. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 2/7/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

07/07/2025, 00:00