Cumprimento de sentença 0829138-64.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829138-64.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - Avenida Capitão Júlio Bezerra, 984, São Francisco, Boa Vista- RR- CEP: 69.305-025 Tel: (95) 991286829 E-mail: [email protected] AO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº 0829138-64.2022.8.23.0010 JOSIMAR VIEIRA DA SILVA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados infrafirmados que esta subscreve, informar e reqeurer o que segue. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença em que deveria ser realizada a transferecnia do veiculo em 90 dias. O executaqdo questiuonou o pagmento de alguns debitos do viculo que foram efetivados conforme ep. 249 de 03/03/2026. No movimento 250, foi determinado o cumprimento de sentença, tendo as partes sido intmadas da decisão. O prazo decorreu em 18/04/2026. Desta forma, o prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência ocorrerá em 18/07/2026, fato este que impede o arquivamento do feito. Do exposto, requer-se o desarquivamento do feito para que seja cumprida a obrigação pelo executado, além de possibiloidade de manifestação do referido cumprimento ou da necessidade de medidas coercitovas, tambem já espewcificadas na sentença. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 03 de julho de 2026. RAPHAEL CAETANO SOLEK EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS OAB/RR 450B OAB/RR 1752

29/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:30

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 12:06

Definitivo

03/06/2026, 11:21

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829138-64.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSIMAR VIEIRA DA SILVA. Representado(s) por EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), Raphael Caetano Solek (OAB 450/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 09:47

Expedição de documento

28/05/2026, 09:28

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829138-64.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSIMAR VIEIRA DA SILVA. Representado(s) por EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), Raphael Caetano Solek (OAB 450/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 15:00

Expedição de documento

23/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

31/03/2026, 19:45

Documentos

Documento

•29/07/2026, 00:00

null

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829138-64.2022.8.23.0010 DECISÃO Processo sentenciado no ep. 174, conferindo prazo de 90 dias para regularização do veículo objeto da lide, incluindo a transferência do bem ao nome do requerente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições. Sentença integrada após a oposição de embargos declaratórios, de modo a obrigar as duas rés a promoverem o atendimento da obrigação de fazer (ep. 197). Formulado pedido de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios e da obrigação de fazer (ep. 210). Deferida a intimação das executadas para regularização do veículo e transferência para o nome do exequente, na forma definida no título executivo, sob pena de multa (ep. 213). Alencar Locação de Veículos – EPP impugnou o cumprimento de sentença aduzindo a nulidade de sua citação por carta, uma vez que teria sido recebida por Evelyn Loane Costa Simões, a serviço do Condomínio Residencial Smile Village Cidade Nova, em endereço no qual a executada não mais residia (ep. 230). Alega também que a citação por edital foi realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização. Pede a concessão de efeito suspensivo. Sobreveio manifestação do exequente a requerer o desmembramento do cumprimento de sentença, quanto aos honorários advocatícios (ep. 231). Em nova manifestação, Alencar Locação de Veículos EPP informa não se opor ao cumprimento da obrigação de fazer, mas que não pode fazê-lo em razão da existência de débitos em atraso do veículo (IPVA de dois exercícios e licenciamento, além de multa), ao que reputa constituir obrigação do exequente o pagamento (ep. 235). O exequente, por sua vez, ponderou que, com exceção da multa, não possui o dever de realizar o pagamento dos débitos em atraso, uma vez que a sentença teria conferido tal dever aos executados, ao passo que o veículo não teria sido utilizado – mesmo estando em sua posse – após o seu transporte para o interior do estado do Pará (ep. 236 e 237). É o relatório. Pedido de desmembramento Inicialmente, quanto ao requerimento de desmembramento do ep. 231, pode o exequente fazê-lo mediante regular distribuição de pedido endereçado a uma das varas competentes ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia (RITJRR, art. 41, parágrafo único). Impugnação ao cumprimento de sentença Em análise dos atos citatórios efetuados nos autos, observa-se que o representante da executada Alencar Locação de Veículos, Sr. João Paulo G de Alencar, foi inicialmente contatado acerca do processo por meio de citação realizada via aplicativo de mensagens, conforme certificado pela oficial de justiça encarregada no ep. 73. A executada compareceu no ep. 78, constituindo regularmente advogado. No ep. 79 apresentou defesa na qual também arguida a nulidade da citação. No despacho do ep. 96 este Juízo entendeu por bem determinar a renovação do ato citatório, a ser realizado por meio de carta encaminhada ao endereço informado pelo próprio citando em sua petição de ep. 79, instando, ainda, o seu advogado, em cooperação, a apresentar defesa com a intimação do aludido despacho. O Código de Processo Civil estabelece como dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” (art. 77, inc. V), bem como que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se não houver comunicação ao Juízo de modificação temporária ou definitiva (art. 274, parágrafo único). A carta citatória foi encaminhada ao endereço informado pelo próprio réu (ora executado) nos autos, presumindo-se válida. As citações realizadas cumpriram com a finalidade de conceder ciência e oportunidade ao réu para apresentação de sua defesa (CPC, art. 188 e art. 239, § 1º). Diante do relato acima, nenhuma razão assiste ao executado quando afirma que somente teve conhecimento da ação após ter pesquisado por seu nome no site jusbrasil.com e no portal E-SAJ. Trata-se de alegação infundada a denotar comportamento contraditório, e que tão somente visa a alteração da verdade dos fatos verificados nos autos e a constituir embaraço à efetivação da decisão judicial – considerado, ainda, que a validade de citação também já havia sido objeto de apreciação pelo Juízo no ep. 120, em que decretada a revelia do réu –, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II, IV e V) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. I e IV). Quanto à alegada irregularidade de citação por edital, não houve sua determinação no processo. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Constatada a litigância de má-fé, condeno a executada Alencar Locação de Veículos EPP ao pagamento de multa em favor do exequente que arbitro em 1,5% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença: controvérsia acerca de multa e tributos As partes aduzem existir embaraço atual que impede a regularização do veículo na forma determinada em sentença, a saber, a pendência de pagamento de multa de trânsito e IPVA dos exercícios 2024 e 2025 (ep. 235.2 e 235.3). Defende a exequente que a sentença impôs aos executados a regularização do veículo, bem como o pagamento de valores de tributos em atraso. No ponto, a sentença deve ser interpretada à luz do contexto fático motivador da lide. Conforme relato da própria exequente em sua petição inicial, “[…] os valores referentes a transferência de propriedade e de IPVA 2021 ficariam por conta da empresa vendedora” (ep. 1.1). Dessa forma, não há de ser admitida a ampliação do objeto da lide com a inclusão de tributos de exercícios não compreendidos nos pedidos e causa de pedir. Ademais, a parte autora já se encontrava em posse do veículo desde a propositura da ação, tendo sido perfectibilizada a transferência da propriedade do veículo com a tradição (ainda que pendente o registro formal, para fins administrativos, perante o departamento de trânsito), na forma do art. 1.267 do Código Civil. Portanto, a responsabilidade dos executados por débitos relacionados ao veículo está limitada ao IPVA de 2021 e eventuais taxas administrativas pertinentes à própria transferência perante o DETRAN. Diante do exposto, constatada a existência de débitos do próprio exequente a impedir a transferência do veículo, suspendo a determinação do ep. 213. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, demonstre ter efetuado o pagamento de tributos (de exercícios posteriores a 2021) e multas pendentes sobre o veículo. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829138-64.2022.8.23.0010 SENTENÇA 1. Conhecimento dos Embargos Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme o artigo 1.023 do CPC, e visam sanar obscuridade e omissão na sentença proferida nos autos principais. Conheço dos embargos. 2. Da Alegada Obscuridade – Custos do Transporte O embargante sustenta que a sentença contém obscuridade quanto à responsabilidade pelo transporte do veículo de Curionópolis-PA até Boa Vista-RR ou Manaus-AM, argumentando que tal questão não restou expressamente esclarecida. No entanto, a sentença embargada foi clara ao determinar que a parte ré, Polo Multimarcas Serviços Ltda., deverá arcar com todas as despesas decorrentes do transporte do veículo, incluindo taxas e impostos exigidos para a transferência e levantamento de restrições junto ao DETRAN. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada, pois a decisão já estabeleceu de maneira objetiva que os custos do transporte são de responsabilidade da requerida. A irresignação do embargante configura mero inconformismo com a redação da sentença, sem que haja qualquer ambiguidade que exija esclarecimento. 3. Da Omissão – Responsabilidade da Segunda Requerida O embargante aponta omissão na sentença quanto à condenação da segunda requerida, Alencar Locação de Veículos, que também figura como parte na ação. Verifica-se que, embora a sentença tenha analisado a responsabilidade da Polo Multimarcas Serviços Ltda., não houve manifestação expressa quanto à empresa Alencar Locação de Veículos, que permaneceu inerte durante a fase de contestação e teve sua revelia decretada. Observo, no ponto, que o veículo permanece registrado em nome da Alencar Locação de Veículos, o que evidencia sua responsabilidade na regularização documental do bem. Assim, faz-se necessário suprir essa omissão, condenando-se também a segunda requerida a cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença. 4. Dispositivo Diante do exposto: Rejeito os embargos na parte em que alegam obscuridade, pois a sentença embargada é clara quanto à responsabilidade pelo transporte do veículo. Acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão e incluo no dispositivo da sentença a condenação da requerida ALENCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, que deverá, solidariamente com a ré POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA., providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, a regularização da documentação do veículo Dodge/RAM 2500 Laramie, incluindo a transferência do bem para o nome do autor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer e a sucumbência recíproca. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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