Embargos à Execução 0838045-91.2023.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0838045-91.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 08:53

Trânsito em julgado

24/02/2026, 08:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Documento (Certidão)

22/01/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838045-91.2023.8.23.0010 Embargos à Execução ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: MELO E LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Embargante(s): BANCO DA AMAZONIA S/A Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte embargante em face da sentença constante no EP 99, que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença embargada é omissa e obscura em relação ao pedido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como acerca das alegações de ilegalidade das taxas e juros aplicados. Portanto, pugna, a embargante, pela modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas, para o fim de reformar a sentença proferida para a procedência dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a contradição invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, isto é, entre os capítulos ou fundamentos que a compõem, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que os fundamentos estão em coesão com o (EP 99). decisum A despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela Sentença por um suposto erro de apreciação da petição ou de premissa do seu direito em debate, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst IMPOSSIBILIDADE. 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC matéria de mérito já decidida. 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (grifo nosso). No julgado recorrido, constata-se que as matérias alegadas como omissas e obscuras foram analisadas e fundamentadas na sentença proferida, de modo que o presente recurso tem por base a insatisfação do embargante quanto as fundamentações expendidas em sentença. Assim, do recurso interposto depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da, impossível nesta via recursal eleita. Vale dizer, então, que não merece decisum acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a sentença prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido nele contido. Promova-se as diligências retro ordenadas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:53

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 07:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 10:23

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Sentença

•15/01/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838045-91.2023.8.23.0010 Embargos à Execução ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: MELO E LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Embargante(s): BANCO DA AMAZONIA S/A Embargado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução. À vista dos pleitos enumerados na inicial, consta que a empresa embargante alegou, em síntese: i) inexigibilidade e iliquidez dos títulos por carência de informações claras sobre juros e encargos, defendendo tratar-se de mero contrato de abertura de crédito/conta corrente; ii) ausência de juntada de extratos bancários íntegros, o que impediria a comprovação do valor efetivamente utilizado; iii) não liberação do valor acordado; iv) adimplemento de boa parte das parcelas; e v) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pela procedência dos embargos (EP 01). Os embargos foram recebidos (EP 70) após indeferimento da gratuidade de justiça (EP 21/39) e recolhimento das custas de forma parcelada (EP 66/67/69). A exequente-embargada, apresentando sua impugnação, sustentou o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Alegou, ainda, a ausência de planilha discriminada do suposto excesso de execução, conforme exige a legislação processual civil (EP 10). A parte embargante replicou, ratificando o constante na inicial (EP 33), e a parte embargada apresentou sua manifestação à réplica (EP 95). Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, combinado com o art. 920, II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, uma vez que a controvérsia em questão é unicamente de direito e os fatos estão comprovados pela prova documental. II.2. Da Aplicação do CDC e da Inversão do Ônus da Prova (Preliminar) Antes de proceder à análise de mérito, faz-se necessária a avaliação do pedido de inversão do ônus da prova. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática. Compulsando os autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada por pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial. Assim, afasta-se a figura do consumidor final (Teoria Finalista Mitigada), predominando a natureza de título de crédito, inaplicável, no caso, a regra de inversão. Ademais, os argumentos levantados referem-se a questões de plena consciência e acesso da embargante (como a liberação ou o adimplemento parcial), de modo que não restou configurada a hipossuficiência técnica ou financeira alegada. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito (art. 373, II, do CPC) incumbe ao embargante. Assim sendo, o pedido de inversão do ônus da prova em favor da embargante. AFASTO II.3. Da Exigibilidade, Liquidez e Certeza do Título A alegação de que as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) seriam inexigíveis e ilíquidas deve ser rechaçada de plano, uma vez que a documentação encartada aos autos de execução pelo banco credor é satisfatória para demonstrar a operação bancária (EP 1.9 - Autos da Execução nº 0819543-41.2022.8.23.0010). A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/04, representando dívida certa, líquida e exigível. O STJ, no julgamento do REsp Repetitivo n., pacificou que: 1.291.685/PR (Tema 576) A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela prevista, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ainda que o crédito esteja sujeito a termo ou a condição. Com efeito, os títulos juntados na execução contêm todos os requisitos essenciais para sua validade. O embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. O credor, por sua vez, demonstrou o débito na inicial da execução (EP 1.10 – Autos da Execução), com conta gráfica detalhada, atendendo aos requisitos da legislação processual. II.4. Do Adimplemento Parcial e da Revisão dos Juros Impende salientar que a alegação de adimplemento parcial não restou comprovada, pois a parte embargante, a quem incumbia o ônus probatório ( ), deixou de apresentar comprovantes art. 373, II, CPC de pagamento ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a quitação das parcelas. Ademais, no que tange à revisão das taxas de juros, não se admite a redução. Para averiguar a existência de juros abusivos, devem ser comparados os índices aplicados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso presente, não se verifica abusividade e nem se admite a redução da taxa de juros, pois não há uma significativa discrepância entre as taxas contratadas e o valor médio de mercado. Não está configurada onerosidade excessiva ou lesão enorme. Cite-se precedente em caso análogo: AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional julgada improcedente, bem como rejeitados os embargos à execução... (TJ-SP - AC: 10052990620188260132 SP 1005299-06.2018.8.26.0132, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020). Em face do exposto, os embargos devem ser repelidos, uma vez que a execução se apresenta formalmente correta e dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado, inviabilizando a procedência dos embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido incidental de inversão do ônus da prova e, no mérito, AFASTO JULGO os pedidos formulados nos embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do IMPROCEDENTE art. 487, I, e art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Definitivo

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