Procedimento Comum Cível 0801307-22.2025.8.23.0047 - TJRR

Definitivo

14/11/2025, 07:39

Trânsito em julgado

14/11/2025, 07:38

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801307-22.2025.8.23.0047 Sentença Considerando a PORTARIA TJRR/GABJA N. 348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, que designou a Juíza Substituta Anita de Lima Oliveira, para auxiliar pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis, a contar de 22/9/2025, passo a decidir: Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por ROBERTO ARAÚJO DA SILVA em face de JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO e JAIME DO CARMO SILVA, todos qualificados nos autos. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural constituído pelo Lote 290, situado na BR 174, Km 172, Nova Colina, neste município de Rorainópolis/RR. Narra que adquiriu o bem em 25 de setembro de 2024, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda firmado com o Sr. Carlos Eduardo Sossai. Sustenta que, ao tentar tomar posse direta do imóvel no mesmo mês da aquisição, com o intuito de edificar sua residência e instalar uma oficina elétrica para seu sustento, constatou que o primeiro réu, Sr. José Ramos de Araújo, ocupava o terreno com uma oficina de tornearia. Afirma que solicitou a desocupação amigável, mas não obteve sucesso. Aduz que a ocupação do primeiro réu era precária, decorrente de mera permissão do tio do antigo proprietário, e que este, além de se recusar a sair, sublocou parte do imóvel para o segundo réu, Sr. Jaime do Carmo Silva, sem qualquer consentimento. Diante do esbulho, datado de setembro de 2024, e da impossibilidade de exercer seus direitos de propriedade, requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Anexou documentos (mov. 1). Determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 6), o autor apresentou novos documentos (mov. 12). Decido. De plano, DEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora ante a documentação apresentada (mov. 1 e 12). Anote-se. A pretensão autoral demanda a análise dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela possessória, delineados no art. 561 do Código de Processo Civil. Ocorre que, após detida análise da peça exordial, verifica-se a manifesta carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade de inadequação da via eleita. A despeito da causa de pedir descrita, que se fundamenta em um alegado esbulho, percebe-se que a pretensão não é respaldada no efetivo exercício da posse anterior, mas no domínio da propriedade recém-adquirida, o que torna a via processual eleita inapropriada para a composição da lide. A posse, como fato jurídico, é a exteriorização de um dos poderes inerentes à propriedade, a teor do art. 1.196 do Código Civil, e a sua defesa é o objeto das ações possessórias. Já as ações petitórias, como a reivindicatória e a de imissão de posse, visam assegurar o direito de propriedade, e não o fato da posse. É cediço que o autor, ao adquirir o imóvel de Carlos Eduardo Sossai, que por sua vez o adquiriu de Manoel Pereira Brandão, não chegou a exercer a posse direta sobre a área. O próprio requerente confirma em sua petição inicial que, após a aquisição do imóvel, se deparou com o primeiro requerido em posse do terreno, o que afasta a alegação de posse prévia do autor. A posse, neste caso, era exercida pelo antigo proprietário e por seus familiares, e, com o falecimento do mesmo, foi transmitida aos herdeiros por força do princípio da. Logo, não preencheria os saisine requisitos das ações possessórias exigidos o art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente no que diz respeito ao exercício da posse anterior ao esbulho ou turbação. O título de propriedade, como se sabe, é irrelevante neste tipo de demanda (art. 557 do CPC). A pretensão, em verdade, consiste na aquisição da posse pelo proprietário do bem, o que somente poderá ser objeto de análise por meio de ação petitória. Cediço que, enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário. Nesse sentido, colhe-se de precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 920, DO CÓDIGO BUZAID. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. O princípio da fungibilidade das ações possessórias abrange unicamente as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), sendo impossível converter uma lide tipicamente possessória em petitória (reivindicatória, imissão de posse), hipótese em que o pedido fundamenta-se na posse, mas a causa de pedir é o domínio (art. 920 do CPC)."(Apelação Cível n. 2006.031134-1, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033783-2, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-09-2012). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - DEMANDA DEFLAGRADA COM FULCRO NO TÍTULO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA - FUNGIBILIDADE POSSÍVEL APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 920 DA LEI ADJETIVA CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO INDEVIDA -APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1."É carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória"(AC n. 2001.005199-0, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2. A fungibilidade das ações possessórias diz respeito tão-somente àquelas demandas fundadas na posse, conforme prevê o art. 920 do CPC. Não se admite a aplicação de tal princípio quando o resultado culminar com a alteração da natureza da ação, como é o caso da mudança das ações possessórias em petitórias ou vice-versa. 3."Na linha da jurisprudência desta Corte, nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos"(EDREsp n. 160.776/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 18/04/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.011335-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2005). Em arremate, conforme se verifica dos julgados referidos, inaplicável o princípio da fungibilidade no caso em comento diante da natureza jurídica diversa das ações. Ante o exposto,, com fundamento no artigo 485, extingo o presente feito, sem resolução do mérito inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Cobrança suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, pois não houve contraditório. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI) PORTARIA TJRR/GABJA N. 348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 17:00

Ausência das condições da ação

24/09/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801307-22.2025.8.23.0047 DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por ROBERTO ARAÚJO DA SILVA em face de JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO. Verifica-se que a parte requereu a concessão de Justiça Gratuita. Contudo, a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional àqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido é o art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal o qual prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos” (destaquei). Desta forma, visto que tão somente a apresentação de Declaração de Hipossuficiência ou pedido genérico não se fazem suficientes, deve o benefício ser negado caso não haja comprovação de que não tem o requerente condições de arcar com os gastos oriundos do processo judicial em detrimento do próprio sustento. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; Ademais, verifico que os contratos juntados aos autos sob os movimentos 1.6 e 1.7 apresentam trechos ilegíveis, o que compromete a adequada análise dos documentos essenciais à comprovação do direito alegado pelo autor. Considerando que tais documentos são fundamentais para o deslinde da questão, e tendo em vista o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, EMENDE a petição inicial para apresentar novas cópias dos contratos constantes dos movimentos 1.6 e 1.7, em condições de plena legibilidade, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Caso decorrido in albis o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 11:22

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(21)