Procedimento Comum Cível 0802347-73.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802347-73.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08023477320248230047 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 17:28

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 14:44

Petição

12/06/2026, 11:19

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - interposta no EP-100 é tempestiva e contém pedido de justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. interposta no EP-XX é tempestiva, havendo o correspondente preparo. interposta no EP-XX é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita interposta no EP-XX é tempestiva e contém pedido de justiça gratuita. interposta no EP-XX é tempestiva, não havendo, no ato da interposição deste recurso, o correspondente preparo. Por esta razão, serve esta de INTIMAÇÃO à parte recorrente para suprir a ausência do preparo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (prazo de 05 dias). Diante disto, realizo a dos autos porquanto o recurso de apelação trata-se de caso a ser submetido ao Juizo de Retratação.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 16:45

Expedição de documento

20/05/2026, 15:21

Documento

20/05/2026, 15:21

Documento

18/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0802347-73.2024.8.23.0047 DECISÃO Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada ao mov. 84.1. Em suas razões (mov. 89.1), o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária. Requer a integração da sentença para que sejam aplicadas as disposições da Lei nº 14.905/2024 e as diretrizes do Tema 905 do STJ, adequando os índices de atualização ao novo regramento do Código Civil. A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 98.1, manifestando-se sobre o pleito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão ao embargante. A insurgência diz respeito à adequação dos encargos legais incidentes sobre a condenação face à inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente o art. 406 do Código Civil. Historicamente, as condenações judiciais cíveis eram atualizadas mediante a aplicação cumulada de índices de preços (como IGPM ou IPCA) e juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o novo regramento legal estabelece que, quando não convencionados, os juros de mora devem observar a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do referido artigo. É cediço que a fixação de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada e corrigida a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. No caso concreto, a manutenção dos índices anteriormente fixados após a vigência da nova lei caracterizaria bis in idem, uma vez que a taxa SELIC já compreende, em sua natureza, tanto a remuneração do capital quanto a compensação pela desvalorização da moeda. Portanto, a sentença deve ser integrada para observar o princípio da legalidade e evitar o enriquecimento sem causa. A modulação deve observar o seguinte critério temporal: Até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024): Aplicam-se as regras fixadas na sentença original (correção monetária pelo índice oficial e juros de 1% ao mês). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: Incidirá, única e exclusivamente, a Taxa SELIC, que englobará juros de mora e correção monetária de forma conglobada, vedada qualquer outra cumulação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e INTEGRAR a sentença de mov. 84.1, a qual passa a constar com a seguinte redação: "As condenações impostas (danos materiais e morais) deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices fixados nesta sentença até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a atualização deverá ocorrer mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Quanto às demais diligências para prosseguimento do feito: Considerando que houve alteração da sentença por meio dos presentes embargos de declaração, e tendo a parte autora interposto apelação de forma antecipada (mov. 100.1), INTIME-SE a apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complemente ou altere suas razões de apelação, nos exatos limites da modificação ora operada, sob pena de preclusão, em estrito cumprimento ao disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC. Transcorrido o prazo acima, com ou sem aditamento ao recurso, INTIME-SE a parte apelada (BANCO BRADESCO S/A) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tudo cumprido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), com as cautelas de estilo e nossas homenagens de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

11/05/2026, 16:46

Expedição de documento

11/05/2026, 15:46

Documentos

Comunicação de Distribuição

•14/07/2026, 00:00

Documento

•21/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802347-73.2024.8.23.0047 SENTENÇA Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LIOSIAS DE BRITO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora, em síntese, ser aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a dois empréstimos consignados que alega não ter contratado: Contrato nº 337909943-9: incluído em 09/2020, valor financiado de R$ 738,69, com parcelas de R$ 17,43; Contrato nº 325419939-5: incluído em 02/2019, valor financiado de R$ 534,76, com parcelas de R$ 15,00. Sustenta a inexistência de relação jurídica válida que ampare tais descontos, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1). Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de contraditório (mov. 6.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 45). O Banco réu apresentou contestação (mov. 15.1). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. Como prejudiciais de mérito, alegou prescrição trienal e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando a tese de anuência tácita pela utilização do crédito (supressio e venire contra factum proprium) e a inexistência de danos morais. Requereu, subsidiariamente, a compensação de valores. Houve réplica (mov. 19.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 79), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. O réu não arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ação declaratória e indenizatória, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A resistência à pretensão autoral ficou evidente com a apresentação da contestação. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A peça vestibular preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo a ampla defesa do réu. Os documentos essenciais, como extratos do INSS e documentos pessoais, foram devidamente acostados. Mantenho a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora é idosa, aposentada, percebendo renda mensal de um salário mínimo (mov. 1.3), o que faz presumir sua hipossuficiência financeira. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir tal presunção. Quanto às prejudiciais do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ). Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço (defeito na segurança e na prestação), o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal do Código Civil. No tocante ao Contrato nº 325419939-5, verifico que o primeiro desconto ocorreu em fevereiro de 2019 (mov. 1.3). A presente ação foi ajuizada somente em 30/10/2024. Tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o início da lesão (fato gerador) e o ajuizamento da demanda, operou-se a prescrição da pretensão de reparação de danos (materiais e morais) referente a este contrato específico. Ressalto, contudo, que a pretensão meramente declaratória de inexistência de débito é imprescritível. Portanto, a análise da validade do contrato 325419939-5 será feita apenas para fins de cessação de descontos futuros e declaração de inexigibilidade, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais quanto a esta avença. Quanto ao Contrato nº 337909943-9, iniciado em setembro de 2020, não houve prescrição, pois a ação foi proposta dentro do quinquênio legal. 1.2. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o pleito autoral é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia quanto à validade das contratações de empréstimo consignado impugnadas pela parte autora. Por se tratar de relação consumerista e sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente, opera-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia à instituição financeira comprovar a existência, a validade e a eficácia dos contratos, bem como a efetiva disponibilização dos valores em favor do consumidor (art. 373, II, do CPC). Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco Bradesco não se desincumbiu do seu ônus probatório. Em que pese a defesa extensa arguindo teses de supressão e anuência tácita, a instituição financeira não juntou aos autos os contratos assinados (seja de forma física ou digital/biométrica) referentes às operações questionadas. As telas sistêmicas colacionadas no corpo da contestação são provas unilaterais e, desacompanhadas do instrumento contratual ou da prova do repasse do valor, não têm o condão de comprovar a manifestação de vontade da parte autora. O réu não comprovou a transferência dos valores (TED/DOC) para a conta da parte autora. A tese de que o consumidor "se beneficiou do crédito" e, por isso, aceitou tacitamente o contrato, cai por terra quando o banco sequer demonstra que o dinheiro do mútuo (diferente do valor da aposentadoria) foi efetivamente creditado e disponibilizado ao autor. Em seu depoimento pessoal, o autor foi categórico ao afirmar que nunca contratou tais empréstimos. Relatou ser pessoa simples, com pouca instrução, que depende de auxílio de atendentes para realizar saques, e que sacava apenas o que lhe era entregue, acreditando ser o valor de sua aposentadoria. A ausência do contrato assinado torna impossível aferir a existência de manifestação de vontade válida, elemento essencial do negócio jurídico (art. 104 do CC). Portanto, forçoso reconhecer a inexistência das relações jurídicas impugnadas e a ilicitude dos descontos realizados. Quanto ao Contrato nº 337909943-9 (não prescrito), a cobrança indevida, decorrente de contrato inexistente, enseja a restituição dos valores. Conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (má-fé), bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Realizar descontos no benefício previdenciário de pessoa idosa sem lastro contratual comprovado configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição deverá ocorrer em dobro. A pretensão relacionada aos danos morais, do mesmo modo, comporta guarida. No que tange ao dano moral, a Jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. A conduta do fornecedor ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, violou a legislação consumerista, atingiu a dignidade da pessoa humana e feriu os direitos da personalidade do autor. Assim, é certo que a contratação decorreu de prestação de serviços falha, e os bancos devem responder objetivamente pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Cabível, assim, a verba a título de dano moral, uma vez que o contrato foi celebrado mediante fraude decorrente pela falha na prestação de serviços da parte requerida, realizadas diversas cobranças junto ao autor não sendo o mesmo devedor do débito perseguido, por isso, é fato que, indubitavelmente, afeta o lado psíquico da pessoa, ensejando o reconhecimento do dano moral indenizável. Nessa esteira de entendimento, pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima extraída de casos símiles: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE DE TERCEIRO COMPROVADA – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR – DEVER DE CAUTELA – RISCO DO EMPREENDIMENTO- APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) Na hipótese, o magistrado a quo fixou os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que não considero excessiva ou desproporcional, uma vez que se trata de pessoa aposentada, que teve valores descontados de seu benefício previdenciário sem sua anuência.(TJ-RR – AC: 08287597020158230010 0828759-70.2015.8.23.0010, Relator: Des. Tânia Vasconcelos, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por fim, a capacidade econômica do causador do dano. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). JURISPRUDÊNCIA EM TESES EDIÇÃO N. 125: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: 1) A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Analisando o caso concreto tenho que na primeira fase, observando os precedentes judiciais acerca da matéria, o TJRR condenou companhia aérea em situação semelhante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS MAJORADOS PARA ABRANGER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO TRANSCORRER DO PROCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08069325620228230010, Relator: PARIMA DIAS VERAS, Data de Julgamento: 20/11/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2022) Na segunda fase cumpre aferir as circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e às condições particulares que envolvem a parte autora e a parte requerida, tudo isso posto em suas reais dimensões, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se faz coerente a reparar a ofensa sofrida pela autora. Posto isso, ante o valor pretendido pela parte autora, tem-se que a ação deverá ser julgada parcialmente procedente. DISPOSITIVO PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação de danos materiais (restituição) e morais referentes exclusivamente ao Contrato nº 325419939-5, extinguindo o feito com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 337909943-9 e nº 325419939-5; b) DETERMINAR ao réu que cesse definitivamente os descontos relativos a ambos os contratos no benefício do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada a 10 (dez) dias-multa; c) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados referentes ao Contrato nº 337909943-9, a ser apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária pela tabela prática deste tribunal a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo, sendo o primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54, do STJ). e) INDEFIRO o pedido de compensação formulado pelo réu. A compensação exige a existência de créditos recíprocos, líquidos e vencidos (art. 368 do CC). Como o Banco não juntou comprovante de transferência (TED/DOC) demonstrando que o valor dos empréstimos foi creditado na conta do autor, não há prova da existência de crédito em favor do réu a ser compensado. f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em dez por cento do valor da condenação, com correção monetária a contar desta sentença pela tabela prática do TJRR e juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes para, querendo, instaurar fase de cumprimento de sentença em até 15 (quinze) dias. Se interposto embargos de declaração, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Se interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias. Com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Em caso de inércia das partes após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802347-73.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por LIOSIAS DE BRITO PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor narrou que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS e que, em agosto de 2024, descobriu descontos indevidos em seu benefício referentes a dois empréstimos consignados que alega não ter contratado: Contrato nº 337909943-9, no valor de R$ 738,69, e Contrato nº 325419939-5, no valor de R$ 534,76. Por decisão (mov. 6.1), foi indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 45.1). O requerido apresentou Contestação (mov. 15.1), suscitando preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, ausência de pressuposto processual, impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, anuência tácita do autor e ausência de danos morais. Na audiência de conciliação, a parte requerida manifestou interesse na designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. A Defensoria Pública apresentou réplica (mov. 42.1) refutando as preliminares suscitadas pelo banco réu, sustentando o interesse de agir, a adequação da petição inicial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente e a desnecessidade de procuração para a Defensoria Pública. Quanto às prejudiciais, alegou a aplicação do prazo quinquenal do CDC com termo inicial em agosto/2024 (data da ciência), afastando prescrição e decadência. No mérito, refutou argumentos de anuência tácita, destacando a vulnerabilidade do autor (pessoa idosa) que descobriu os descontos irregulares apenas em 2024, requerendo a procedência para declarar a inexistência dos contratos, restituição em dobro e indenização por danos morais. O feito veio concluso, em tempo, para prolação de decisão saneadora. É o relatório. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas pelo requerido. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, não merece acolhimento. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de invocar a tutela jurisdicional para alcançar o resultado pretendido, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para questões de direito material como a presente. A inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido também não prospera. O comprovante de residência em nome de terceiro não é óbice à propositura da demanda, especialmente quando acompanhado de declaração de residência, sendo questão que não compromete a compreensão da causa de pedir e pedido. Quanto à alegada inépcia por ausência de documentos essenciais, observo que a inicial foi instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, incluindo espelho do INSS demonstrando os descontos questionados. A ausência de pressuposto processual por defeito de representação não se verifica, uma vez que o autor está representado pela Defensoria Pública, conforme se extrai da petição inicial. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que o benefício já foi deferido por este Juízo na decisão de mov. 6.1, após análise dos requisitos legais, considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública e aufere renda de apenas um salário mínimo. As alegações de prescrição trienal e decadência envolvem questões de mérito que serão apreciadas na sentença. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelo requerido. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor; b) A regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira para concessão dos empréstimos; c) A ocorrência ou não de anuência tácita do autor em relação aos contratos; d) A existência e extensão de eventual dano ao patrimônio do autor; e) A caracterização ou não de danos morais indenizáveis; f) A incidência de prescrição ou decadência sobre as pretensões autorais. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que as partes estão caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova da não contratação. Assim, incumbe ao requerido demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos questionados, mediante apresentação dos contratos originais, comprovação da anuência do autor e demais elementos que evidenciem a legitimidade das operações. 4. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte requerida, consistente na oitiva da parte autora, por entender pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto às circunstâncias da alegada contratação e conhecimento dos descontos. A prova oral mostra-se relevante para esclarecimento das questões fáticas relacionadas ao conhecimento do autor sobre os empréstimos e sua conduta posterior aos descontos. 5. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (mov. 39.1), por entender pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à sua condição de segurado especial e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Registro que já foi produzida prova pericial, constante no mov. 22.1, que atesta a incapacidade laboral parcial e permanente do autor. 6. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO as preliminares arguidas pelo requerido; b) DECLARO SANEADO O FEITO, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil. c) passo às determinações: a) DESIGNE-SE data para Audiência de Instrução e Julgamento e INTIMEM-SE as partes. b) As partes deverão apresentar, em até 15 (quinze) dias antes da audiência (Art. 357, §4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e contatos; c) Cada parte pode oferecer até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (357, §6º, do CPC); d) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento intimadas ou levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do Juízo (Art. 455 do CPC). e) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça que a parte desistiu de sua inquirição. (Art. 455, §2º do CPC). f) As partes ficam cientes que a intimação da testemunha apenas será feita pela via judicial caso verifiquem-se as hipóteses do art. 455, §4º do CPC. g) Havendo pedido de novas provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08023477320248230047 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

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