Cumprimento de sentença 0841366-03.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841366-03.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 15:54

Mero expediente

17/06/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 14:19

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 17:44

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0841366-03.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$48.446,36 Requerente(s) DIOCLECIO GARCIA DE LIMA Rua Luiz Reis Cristo, 772 - Jardim Equatorial - BOA VISTA/RR Requerido(s) SABEMI SEGURADORA SA Rua Sete de Setembro, 515 CENTRO HISTÓRICO - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-190 DESPACHO Intime-se as partes quanto ao retorno dos autos da contadoria. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0841366-03.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$48.446,36 Requerente(s) DIOCLECIO GARCIA DE LIMA Rua Luiz Reis Cristo, 772 - Jardim Equatorial - BOA VISTA/RR Requerido(s) SABEMI SEGURADORA SA Rua Sete de Setembro, 515 CENTRO HISTÓRICO - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-190 DESPACHO Intime-se as partes quanto ao retorno dos autos da contadoria. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:47

Expedição de documento

29/05/2026, 11:45

Expedição de documento

29/05/2026, 10:51

Mero expediente

28/05/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:02

Documento

22/05/2026, 14:53

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:58

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0841366-03.2024.8.23.0010 Recorrente: SABEMI Seguradora S/A Recorrido: DIOCLECIO GARCIA DE LIMA Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR. A parte autora, DIOCLECIO GARCIA DE LIMA, ajuizou ação de natureza indenizatória em face da empresa ré, alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua conta a título de seguro não contratado, pleiteando, com base nesses fatos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi proferida sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação contratual para os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB PREV ABERTA - SABEM” e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 8.446,36, com correção monetária e juros legais. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento do julgado, pleiteando o valor de R$ 20.017,87. A parte executada, então, opôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A exequente, intimada para impugnação, anuiu aos cálculos da contadoria. O juízo a quo conheceu dos embargos e julgou-os procedentes, reconhecendo o excesso alegado e determinando a continuidade da execução com base nos novos valores. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominado, sustentando, em preliminar, a nulidade da intimação da sentença de mérito, com base nos artigos 269, 270 e 272, §5º, do CPC. Alega que, embora tenha havido pedido expresso para intimações exclusivamente em nome do patrono JULIANO MARTINS MANSUR, a intimação da sentença de mérito não foi corretamente direcionada, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, culminando no ajuizamento da execução sem o esgotamento da via recursal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à sentença de mérito, com a consequente devolução do prazo para interposição de recurso próprio contra a referida sentença. interposição de recurso próprio contra a referida sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0841366-03.2024.8.23.0010 Recorrente: SABEMI Seguradora S/A Recorrido: DIOCLECIO GARCIA DE LIMA Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Conheço do recurso, nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE, segundo o qual “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA). No tocante à alegada nulidade da intimação da sentença, verifico que a intimação foi regularmente expedida ao único patrono constituído e cadastrado nos autos pela parte ora recorrente, Dr. Juliano Martins Mansur, conforme consta do evento 27. A leitura se operou automaticamente pelo sistema, em consonância com a sistemática de intimações eletrônicas previstas na legislação processual vigente, verificada quando da não abertura da intimação pelo responsável. Destaco que, nos embargos opostos (ep. 42), a parte não suscitou qualquer vício ou nulidade relacionada à intimação. A posterior interposição do presente recurso, sustentando inexistente nulidade da intimação, revela conduta contraditória com os próprios atos anteriormente praticados no processo. Nego provimento ao recurso Sucumbente, deve a autora arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do recorrido, que arbitro em 20% por cento sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. É como voto. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0841366-03.2024.8.23.0010 Recorrente: SABEMI Seguradora S/A Recorrido: DIOCLECIO GARCIA DE LIMA Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa ré contra decisão que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em cumprimento de sentença condenatória à devolução em dobro de valores descontados indevidamente a título de seguro não contratado. A parte recorrente alega nulidade da intimação da sentença de mérito, sustentando ausência de ciência de seu patrono constituído, e requer a anulação dos atos subsequentes e reabertura do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve nulidade na intimação eletrônica da sentença de mérito em razão da ausência de direcionamento ao patrono indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da sentença foi regularmente expedida e automaticamente lida no sistema por meio eletrônico. Consta dos autos que a intimação foi dirigida ao único patrono habilitado nos autos, inexistindo irregularidade no ato. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o d e s p r o v i d o. Tese de julgamento: A intimação eletrônica regularmente dirigida ao único patrono habilitado nos autos supre a exigência de ciência da parte, sendo inválida a alegação posterior de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, V; 81; 85, § 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SABEMI SEGURADORA SA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 05 de setembro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0841366-03.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$48.446,36 Requerente(s) DIOCLECIO GARCIA DE LIMA Rua Luiz Reis Cristo, 772 - Jardim Equatorial - BOA VISTA/RR Requerido(s) SABEMI Seguradora S/A Rua Sete de Setembro, 515 CENTRO HISTÓRICO - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-190 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Consta no Ep. 59, embargos de declaração de decisão interlocutória. Em que pese não ter previsão legal para embargos de declaração em face de decisão interlocutória nos juizados especiais recebo a manifestação de Ep. 59 de forma excepcional e passo a julgar os embargos à execução de Ep. 42. Constata-se que devidamente intimada para querendo apresentar impugnação aos embargos apresentados, a parte exequente requere a remessa do feito à contadoria forense (Ep. 45). Foi determinada a remessa do feito a contadoria (Ep. 49), sendo juntado os referidos cálculos no Ep. 52. Devidamente intimada a parte exequente concordou com os cálculos apresentados (Ep. 54). Pois bem. DECIDO. Acerca da oposição dos embargos à execução a legislação de regência dispõe: “Lei 9099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. IX, da Lei dos Juizados: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”., a despeito das alegações ventiladas nos sobreditos embargos, verifica-se que consta dos autos a In casu comprovação de garantia do Juízo (Ep. 42. 2). Bem como, juntou planilha dos valores que entende devidos. Assim sendo, compulsando o feito, em especial os cálculos de Ep. 54, verifica-se que melhor razão assiste à parte Executada quanto à alegação de excesso na execução. Isto posto, ancorado nas razões acima, dos embargos à execução por serem tempestivos e os CONHEÇO, sem resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC (por analogia) JULGO PROCEDENTE c/c artigo 52, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE, devendo a execução prosseguir em seus termos. Por Isso, determino: 1. Intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de adoção de medidas constritivas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 27/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Documento

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