Procedimento Comum Cível 0854410-89.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0854410-89.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854410-89.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) ao erário, melhor revendo os autos, considerando o notório excesso Ad cautelam de cobrança na (ulterior) planilha de cálculos acostada ao feito, intime-se a parte autora para apresentação de novo memorial, observando todas as disposições/requisitos das normas de regência,, os em especial seguintes parâmetros/balizas: (i): progressão horizontal (a) a primeira progressão horizontal dar-se-á a partir da funcional (3 anos de efetivo estabilidade exercício, a contar da posse no cargo público); (b) as demais ocorrerão a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, a partir da primeira progressão horizontal. (ii): progressão vertical (a) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da no serviço estabilidade público, uma vez que ambas as leis de regência exigem como requisito para a progressão vertical a análise do resultado da - avaliação APD de desempenho do referido interstício periódica quinquenal, a qual é anual e realizada apenas após o estágio probatório, salientando que durante o triênio para a estabilização a avaliação utilizada é semestral, ora denominada - avaliação AED de desempenho, não servindo para fins especial de progressão (Lei nº 392/03, arts. 13, 14 e inciso II, art. 23 e Lei nº 1.475/21, arts. 22, 23 e incisos ); II e V, art. 19 (b) o servidor passará para a classe seguinte na que se encontrava na classe mesma referência anterior (Lei nº 392/03, inciso XIV, art. 5º) (2003 a apenas sob a égide da Lei n 392/03 2021) e para a da classe referência inicial, (2022 em seguinte a partir da Lei nº 1.475/21 diante) (inciso XII, art. 6º). (iii) em se tratando de pedido de progressão sem requerimento ou protocolo administrativo anterior (IRDR/TJRR nº 4), o pleito limitar-se-á ao quinquídio legal anterior à distribuição do presente feito; (iv) observar na evolução progressional funcional do servidor a respectiva faixa de vencimento (salário-base), além do correto enquadramento nos padrões/classes ( ) e 1, 2, 3... ou I, II, III... referências ( ) constantes nos anexos, A, B, C... acaso aplicáveis na, das e, segundo os espécie Leis estaduais nºs 392/2003 1.475/2021 termos iniciais acima e decurso dos respectivos interstícios; (v) atentar-se ao histórico das progressões adquiridas pelo(a) servidor(a) para a correta instituídas transposição às novas Tabelas pelas leis/decreto supervenientes, levando em consideração as progressões horizontais e verticais adquiridas no período anterior e o correspondente enquadramento na tabela financeira; e novel (vi) elencar no memorial a no serviço data de admissão/posse público;; individualmente, os carga horária valores efetivamente (pagos pelo Estado); os; a recebidos valores que entende devidos; e o diferença a receber padrão/classe e referência de cada, horizontal e vertical, pleiteada, correspondente a cada progressão valor postulado, observando os índices de correção monetária e aplicáveis à Fazenda Pública ( juros, a partir do vencimento IPCA-E e, conforme os índices da caderneta de poupança, juros de mora desde a citação, conforme Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa, índice que SELIC engloba correção monetária e juros de mora). 2) Intime-se a parte requerente para apresentação do memorial de cálculos, observando estritamente os parâmetros supra (Prazo: 30 dias). 3) Decorrido o prazo supra, intime-se o ente público réu para ciência/impugnação (Prazo: 30 dias). 4) Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

25/05/2026, 12:19

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 09:15

Mero expediente

05/04/2026, 14:26

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 11:19

Petição (Embargos À Execução)

17/03/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854410-89.2024.8.23.0010 ATO ORDINÁRIO Ao autor para juntada do comprovante de recolhimento da parcela das custas. Boa Vista/RR, 6/3/2026. LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Servidor Judiciário

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:15

Expedição de documento

06/03/2026, 09:14

Documento

06/03/2026, 09:14

Documento

04/03/2026, 10:29

Petição (Embargos À Execução)

03/03/2026, 22:18

Ato ordinatório

03/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Item “2” do Art. 1º da PORTARIA Nº 04/2019 da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA: “Após a apresentação da réplica, proceder a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência ao caso concreto e objetividade.” LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Documento

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854410-89.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Com razão a parte autora. EP 23 Promova a Serventia o dessobrestamento. processual 2) Em continuidade ao processual,. Nos iter a gratuidade postulada INDEFIRO termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., não logrou a demonstrar a autora a alegada insuficiência In casu financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 92.237,76) (EP 115.3), além de seus rendimentos mensais brutos (R$ 9.000,00) e líquidos (R$ 6.800,00), referentes a janeiro/2025 (EP's 15.1 e 15.2) e ambos os vínculos funcionais (Estado de Roraima e Município de Mucajaí), o que demonstra, ao menos em face da presente feito, ainda que considerada a despesa cotidiana comprovada (EP 15.5), que a mesma não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso, ainda que de forma parcelada, benefício que ora in concreto se concede à requerente ( ). parcelamento até 4 parcelas 3) Comprovado o recolhimento da primeira parcela (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

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