Processo 0832685-49.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 47.029,73

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/05/2026, 09:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 11:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

05/03/2026, 18:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/02/2026, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2026

24/02/2026, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/02/2026, 09:07

TRANSITADO EM JULGADO

24/02/2026, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

24/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:13

Todas as movimentações(169)

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/05/2026, 09:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 11:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/06/2023, 09:43

Decisão

•30/05/2023, 14:16

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/03/2026, 18:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/02/2026, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2026

24/02/2026, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/02/2026, 09:07

TRANSITADO EM JULGADO

24/02/2026, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

24/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/01/2026, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:34

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/12/2025, 23:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/12/2025, 23:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2025, 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2025, 15:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/12/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/12/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 00:00 ATÉ 18/12/2025 18:00

05/12/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:09

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/12/2025, 18:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/12/2025, 18:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/10/2025, 20:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/10/2025, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/10/2025, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/09/2025, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

30/09/2025, 09:48

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

24/09/2025, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2025, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

16/09/2025, 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 08:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

21/08/2025, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

31/07/2025, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO

30/07/2025, 17:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 12:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 11:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 20:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/07/2025, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/06/2025, 19:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/06/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832685-49.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): EDINALDO FERREIRA DA COSTA Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO. Recurso Inominado (ep.106.1) ATO ORDINATÓRIO

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/05/2025, 12:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/04/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 09:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/04/2025, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

11/03/2025, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/02/2025, 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0832685-49.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): EDINALDO FERREIRA DA COSTA Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração do E.P. retro são. tempestivos ATO ORDINATÓRI

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2025, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/01/2025, 18:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2025, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 09:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

16/12/2024, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2024, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2024, 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2024, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2024, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 09:51

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

13/09/2024, 09:16

CONCEDIDO O PEDIDO

12/09/2024, 18:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

12/09/2024, 11:55

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

11/09/2024, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2024, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2024, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

27/06/2023, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/06/2023, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 16:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

30/05/2023, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2023, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 15:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2023, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 16:46

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

10/04/2023, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2023, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2023, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2023, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2022, 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2022, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/10/2022, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2022, 13:02

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

17/10/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 15:23

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

16/10/2022, 19:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/07/2022, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2022, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2022, 16:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

08/07/2022, 18:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2022, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2022, 17:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

23/06/2022, 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2022, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 12:49

CONCEDIDO O PEDIDO

10/06/2022, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2022, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA DA COSTA

07/06/2022, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2022, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/02/2022, 17:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2021, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2021, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

28/11/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/11/2021, 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/11/2021, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 10:38

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

17/11/2021, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

16/11/2021, 12:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/11/2021, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2021, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/11/2021, 12:28

Ciência de Decisão/Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Decisão

•10/04/2023, 13:46

Outros

•27/01/2023, 11:18

Outros

•16/10/2022, 19:42

Outros

•04/07/2022, 08:51

Outros

•10/06/2022, 12:39

Outros

•19/05/2022, 09:53

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/12/2021, 09:55

Outros

•17/11/2021, 09:35