Procedimento Comum Cível 0820942-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820942-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 09:15

Trânsito em julgado

03/06/2026, 09:15

Documento

02/06/2026, 19:12

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 13:59

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820942-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA CONCEIÇÃO MONTEIRO VILHENA e MARINILDES BARBOSA DOS SANTOS ajuizaram ação de cobrança de licença-prêmio c.c. pedido de conversão em pecúnia em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento da benesse funcional que alegam não terem usufruído até a aposentação. Deram à causa o valor de R$ 202.330,80. Juntaram documentos (EP’s 1.2 a 1.15). Houve o declínio do feito do JEFAZ - Juizado Especial da Fazenda Pública para este Juízo Fazendário (EP 7). Foi concedida a gratuidade processual à autora ‘Conceição Vilhena’ e indeferida a benesse em relação à coautora 'Marinildes' (EP 20). Ato contínuo, adveio pedido de desistência do feito pela requerente 'Marinildes' (EP 36). Em seguida, após homologação do pleito de desistência, foi determinada a continuidade do feito em relação à autora ‘Conceição’ (EP 38). Citado (EP 45), o Estado de Roraima apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, alegou prescrição quinquenal e sustentou que a licença-prêmio foi suprimida pela Lei Complementar Estadual nº 53/2001, razão pela qual pugnou que eventual condenação deve se limitar aos períodos adquiridos sob a égide da Lei Complementar nº 10/1994 (EP 47). Intimada (EP 50), a parte autora apresentou réplica à defesa estatal (EP 51). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 52), as partes consignaram desinteresse (EP’s 58 e 60). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, considerando os máxime documentos coligidos aos autos e o desinteresse das partes na realização de outras provas. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pelo Estado réu prospera. não Deveras, não há se falar em em face da tramitação ausência de interesse de agir administrativa do pedido autoral, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação) ao recebimento dos valores referentes à conversão de licença-prêmio em pecúnia com resistência do ente público ao seu pagamento/quitação. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, o pleito autoral é PROCEDENTE,. ao menos em parte Prefacialmente, afasta-se a tese da arguida pelo Estado réu. prescrição Isso porque o C. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída tem início na data da aposentadoria do servidor(a), momento em que surge a pretensão indenizatória, diante da impossibilidade de fruição do benefício. Nesse sentido, firmou-se a seguinte tese,: in verbis ‘Tema 516 do STJ: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE)’. Assim, considerando que entre a data da aposentadoria da parte autora (1/9/2020 - EP 1.6 fl. 67) e o ajuizamento da presente ação (9/5/20225) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, não havendo se falar, pois, em prescrição, estando a pretensão autoral plenamente exigível. Superada tal questão, extrai-se dos autos que o Estado de Roraima reconheceu expressamente a parcial procedência do pedido autoral, afirmando a existência de procedimento administrativo e que naqueles autos já consta planilha de cálculo desenvolvida a respeito da conversão de licença-prêmio, no valor de R$ 12.383,15, referente ao quinquênio de 1995 - 2000 ( EP 1.6 - fl. 85), sendo que tal quantia ainda não foi paga, dada a necessidade de disponibilidade orçamentária. Lado outro, razão assiste ao Estado de Roraima quanto à limitação temporal do direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Com efeito, a licença-prêmio por assiduidade estava prevista na Lei Complementar Estadual nº 10/1994, sendo posteriormente suprimida com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 53/2001, que alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Dessa forma, somente fazem jus à licença-prêmio os servidores que implementaram todos os requisitos para sua aquisição ainda na vigência da legislação anterior, sob pena de se reconhecer indevido direito adquirido a regime jurídico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. In casu, verifica-se que a parte autora adquiriu o direito apenas ao quinquênio compreendido entre 1995 e 2000, período em que houve o reconhecimento administrativo do direito e a apuração dos valores devidos, razão pela qual a condenação deve se limitar exclusivamente a esse período, afastando-se a pretensão quanto aos períodos posteriores à revogação da licença-prêmio. Deveras, cumpre destacar, desde logo, que o reconhecimento jurídico do pedido, realizado por parte legítima e capaz, em ações que envolvam direitos disponíveis, constitui circunstância que limita o campo de apreciação do mérito pelo julgador, uma vez que, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, implica o imediato julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial. Em verdade, o órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento jurídico do pedido, ainda que parcial, não lhe sendo facultado decidir em sentido diverso, competindo-lhe apenas verificar a legitimidade e a capacidade da parte que realizou o referido reconhecimento. Nessa direção,: verbis 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇAS PRÊMIO/ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO ESTADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO DE MÉRITO REDUÇÃO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. COMPATIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil que, se o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 2. Embora a norma processual determine o pronto atendimento da obrigação, este comando deve compatibilizar-se ao regime especial de precatórios estabelecido para sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública e que impõem obrigação de dar dinheiro. 3. Portanto, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, pois a forma instituída para pagamento dos débitos fazendários não pode ser utilizada como obstáculo à aplicabilidade da norma processual criada para promover a rápida solução dos litígios. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00016668120218160130 Paranavaí 0001666-81.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)' (grifos nossos) 'APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487, III, C/C ARTIGO 90 DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do artigo 487, 2. Proferida a R. Sentença com fundamento no III, a, do CPC. reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC. 3. Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL). (TJ-RJ - APL: 00064740620128190052, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)' (grifos nossos) Portanto, uma vez reconhecido, em parte, o pleito autoral pelo requerido, de rigor o acolhimento do pleito autoral neste ponto. Outrossim, importante anotar que o próprio ente público informou em sede de contestação a existência do processo administrativo e que reconhecido o referido direito autoral pela Administração Pública, restando pendente apenas o respectivo pagamento, afastando-se, neste ponto, a alegação do princípio da separação dos Poderes, uma vez que evidente a recalcitrância e, portanto, a ilegalidade do comportamento/conduta estatal, consistente na inércia/omissão na quitação do débito para com o autor, situação que demanda a controle judicial do ato administrativo. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o reconhecimento da parcial procedência do pedido autoral, a fim de CONDENAR o Estado de Roraima ao pagamento de valores referentes à conversão em pecúnia da, consoante licença-prêmio não usufruída pela autora referente ao quinquênio '1995-2000', reconhecimento administrativo nos autos do Proc. nº 17101.019041/2022.58, salvo eventual quitação em sede administrativa. A quantia retro será acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria, além de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, cujo apuração dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência estatal, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do requerido, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma dos § 2º do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após certificado o trânsito em julgado do presente, havendo decisum requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

06/04/2026, 09:47

Expedição de documento

06/04/2026, 08:29

Expedição de documento

06/04/2026, 08:29

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

05/04/2026, 14:24

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 08:55

Petição (Renúncia de Prazo)

16/03/2026, 19:31

Ato ordinatório

08/03/2026, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

07/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820942-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA CONCEIÇÃO MONTEIRO VILHENA e MARINILDES BARBOSA DOS SANTOS ajuizaram ação de cobrança de licença-prêmio c.c. pedido de conversão em pecúnia em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento da benesse funcional que alegam não terem usufruído até a aposentação. Deram à causa o valor de R$ 202.330,80. Juntaram documentos (EP’s 1.2 a 1.15). Houve o declínio do feito do JEFAZ - Juizado Especial da Fazenda Pública para este Juízo Fazendário (EP 7). Foi concedida a gratuidade processual à autora ‘Conceição Vilhena’ e indeferida a benesse em relação à coautora 'Marinildes' (EP 20). Ato contínuo, adveio pedido de desistência do feito pela requerente 'Marinildes' (EP 36). Em seguida, após homologação do pleito de desistência, foi determinada a continuidade do feito em relação à autora ‘Conceição’ (EP 38). Citado (EP 45), o Estado de Roraima apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, alegou prescrição quinquenal e sustentou que a licença-prêmio foi suprimida pela Lei Complementar Estadual nº 53/2001, razão pela qual pugnou que eventual condenação deve se limitar aos períodos adquiridos sob a égide da Lei Complementar nº 10/1994 (EP 47). Intimada (EP 50), a parte autora apresentou réplica à defesa estatal (EP 51). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 52), as partes consignaram desinteresse (EP’s 58 e 60). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, considerando os máxime documentos coligidos aos autos e o desinteresse das partes na realização de outras provas. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pelo Estado réu prospera. não Deveras, não há se falar em em face da tramitação ausência de interesse de agir administrativa do pedido autoral, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação) ao recebimento dos valores referentes à conversão de licença-prêmio em pecúnia com resistência do ente público ao seu pagamento/quitação. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, o pleito autoral é PROCEDENTE,. ao menos em parte Prefacialmente, afasta-se a tese da arguida pelo Estado réu. prescrição Isso porque o C. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída tem início na data da aposentadoria do servidor(a), momento em que surge a pretensão indenizatória, diante da impossibilidade de fruição do benefício. Nesse sentido, firmou-se a seguinte tese,: in verbis ‘Tema 516 do STJ: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE)’. Assim, considerando que entre a data da aposentadoria da parte autora (1/9/2020 - EP 1.6 fl. 67) e o ajuizamento da presente ação (9/5/20225) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, não havendo se falar, pois, em prescrição, estando a pretensão autoral plenamente exigível. Superada tal questão, extrai-se dos autos que o Estado de Roraima reconheceu expressamente a parcial procedência do pedido autoral, afirmando a existência de procedimento administrativo e que naqueles autos já consta planilha de cálculo desenvolvida a respeito da conversão de licença-prêmio, no valor de R$ 12.383,15, referente ao quinquênio de 1995 - 2000 ( EP 1.6 - fl. 85), sendo que tal quantia ainda não foi paga, dada a necessidade de disponibilidade orçamentária. Lado outro, razão assiste ao Estado de Roraima quanto à limitação temporal do direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Com efeito, a licença-prêmio por assiduidade estava prevista na Lei Complementar Estadual nº 10/1994, sendo posteriormente suprimida com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 53/2001, que alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Dessa forma, somente fazem jus à licença-prêmio os servidores que implementaram todos os requisitos para sua aquisição ainda na vigência da legislação anterior, sob pena de se reconhecer indevido direito adquirido a regime jurídico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. In casu, verifica-se que a parte autora adquiriu o direito apenas ao quinquênio compreendido entre 1995 e 2000, período em que houve o reconhecimento administrativo do direito e a apuração dos valores devidos, razão pela qual a condenação deve se limitar exclusivamente a esse período, afastando-se a pretensão quanto aos períodos posteriores à revogação da licença-prêmio. Deveras, cumpre destacar, desde logo, que o reconhecimento jurídico do pedido, realizado por parte legítima e capaz, em ações que envolvam direitos disponíveis, constitui circunstância que limita o campo de apreciação do mérito pelo julgador, uma vez que, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, implica o imediato julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial. Em verdade, o órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento jurídico do pedido, ainda que parcial, não lhe sendo facultado decidir em sentido diverso, competindo-lhe apenas verificar a legitimidade e a capacidade da parte que realizou o referido reconhecimento. Nessa direção,: verbis 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇAS PRÊMIO/ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO ESTADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO DE MÉRITO REDUÇÃO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. COMPATIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil que, se o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 2. Embora a norma processual determine o pronto atendimento da obrigação, este comando deve compatibilizar-se ao regime especial de precatórios estabelecido para sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública e que impõem obrigação de dar dinheiro. 3. Portanto, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, pois a forma instituída para pagamento dos débitos fazendários não pode ser utilizada como obstáculo à aplicabilidade da norma processual criada para promover a rápida solução dos litígios. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00016668120218160130 Paranavaí 0001666-81.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)' (grifos nossos) 'APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487, III, C/C ARTIGO 90 DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do artigo 487, 2. Proferida a R. Sentença com fundamento no III, a, do CPC. reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC. 3. Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL). (TJ-RJ - APL: 00064740620128190052, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)' (grifos nossos) Portanto, uma vez reconhecido, em parte, o pleito autoral pelo requerido, de rigor o acolhimento do pleito autoral neste ponto. Outrossim, importante anotar que o próprio ente público informou em sede de contestação a existência do processo administrativo e que reconhecido o referido direito autoral pela Administração Pública, restando pendente apenas o respectivo pagamento, afastando-se, neste ponto, a alegação do princípio da separação dos Poderes, uma vez que evidente a recalcitrância e, portanto, a ilegalidade do comportamento/conduta estatal, consistente na inércia/omissão na quitação do débito para com o autor, situação que demanda a controle judicial do ato administrativo. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o reconhecimento da parcial procedência do pedido autoral, a fim de CONDENAR o Estado de Roraima ao pagamento de valores referentes à conversão em pecúnia da, consoante licença-prêmio não usufruída pela autora referente ao quinquênio '1995-2000', reconhecimento administrativo nos autos do Proc. nº 17101.019041/2022.58, salvo eventual quitação em sede administrativa. A quantia retro será acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria, além de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, cujo apuração dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência estatal, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do requerido, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma dos § 2º do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após certificado o trânsito em julgado do presente, havendo decisum requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820942-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA CONCEIÇÃO MONTEIRO VILHENA e MARINILDES BARBOSA DOS SANTOS ajuizaram ação de cobrança de licença prêmio c.c. pedido de conversão em pecúnia em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento da benesse funcional que alegam não ter usufruído. Deram à causa o valor de R$ 202.330,80. Juntaram documentos (EP’s 1.2 a 1.5). Houve o declínio do feito do JEFAZ - Juizado Especial da Fazenda Pública para este Juízo Fazendário (EP 7). Após tramitação processual inicial e indeferimento da gratuidade processual para 'Marinildes' (EP 20), adveio pedido de desistência do feito pela respectiva autora (EP 36). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência da requerente 'Marinildes' é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela requerente MARINILDES BARBOSA DOS SANTOS, declarando EXTINTA a fase de conhecimento em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (ausência de prestação jurisdicional ou ). triangularização processual Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o ato é incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Exclua a Serventia a referida servidora do polo ativo processual. Cumpridas as demais formalidades legais, e m continuidade ao iter processual em, DETERMINO: relação a autora 'Conceição' (i) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de ENFAM acordo pelas partes, a qualquer momento; (ii) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias) e, apenas se suscitada(s) preliminar(es) ou (CPC, arts. 350, 351 e do art. 437), juntado(s) documento(s) caput intime-se a parte adversa para réplica (Prazo: 15 dias); (iii) ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias); (iv) decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/10/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820942-03.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) a gratuidade processual à coautora 'Conceição'. EP 18.2 DEFIRO 2) a gratuidade processual à coautora 'Marinildes'. Nos EP 18.3 INDEFIRO termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., não logrou a coautora demonstrar a alegada insuficiência In casu financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 157.617,32), além de bens móveis (dois automóveis) e o valor de mais de R$ 8.000,00 depositado em conta poupança (EP 18.3), consignando-se, ainda, que a mesma aufere duas rendas mensais ( e ) com média de rendimentos mensais de R$ 13.000,00, segundo Município de Pacaraima IPER declaração IRPF anexada ao feito, o que demonstra, ainda que consideradas as despesas cotidianas, a mesma não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede à demandante (parcelamento até 5 concreto vezes). 3) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 4/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)