Cumprimento de sentença 0820857-51.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820857-51.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 10:37

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:31

Trânsito em julgado

14/07/2025, 11:02

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:02

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:35

Documentos

Vários Documentos

•07/07/2025, 00:00

Vários Documentos

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E Requerido: AQUICULTURA SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820857-51.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: Francisca Alves Cavalcante Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença (EP 49). À vista dos autos, denota-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou frutífera, com a constrição integral do valor devido nas contas da parte executada, que, intimada, reconheceu o bloqueio, requerendo o levantamento do valor pela parte exequente e a extinção do feito pelo pagamento efetivado (EP 73). A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará eletrônico, objetivando a transferência dos valores bloqueados (EP 74). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem, inexistindo qualquer objeção pela parte executada (art. 854, §3º, CPC), após a penhora efetivada através do SISBAJUD, a execução deve ser extinta pela satisfação da dívida exequenda, que se dará com a entrega do dinheiro constrito nas contas daqueles devedores à parte exequente (art. 904, CPC), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela quitação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquela credora em face dos devedores. DISPOSITIVO Posto isto, uma vez que inexistiu impugnação à penhora, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, determinando a imediata conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores constritos, no limite do débito exequendo, para conta judicial vinculada aos autos. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio da indisponibilidade excessiva e a desconstituição de eventuais outras penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Assim sendo, a teor do que dispõe o art. 905 da legislação processual vigente, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (EP 73), com o fito de transferência integral do crédito existente em conta judicial, conforme o pleiteado (EP 74), com a correção monetária, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem sucumbência, sem custas e honorários. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E Requerido: AQUICULTURA DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820857-51.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: Francisca Alves Cavalcante Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 38), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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