Cumprimento de sentença 0806591-59.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806591-59.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/07/2025, 09:44

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2025, 09:01

Petição (Resposta)

07/07/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 09:15

Petição (Renúncia de Prazo)

04/07/2025, 15:55

Petição (Resposta)

04/07/2025, 15:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2025, 11:25

Documentos

Vários Documentos

•07/07/2025, 00:00

Vários Documentos

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DE MACEDO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806591-59.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: Cobrajud Negociações e Cobranças Judiciais Ltda EPP Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes juntaram termo de transação, no qual, ao pactuarem o pagamento da dívida exequenda, requereram a liberação do valor bloqueado nas contas da devedora, a homologação do acordo firmado e o arquivamento provisório dos autos até o adimplemento da avença (EP 85). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Por sua vez, quando pactuada a composição do conflito no procedimento de execução, o processo pode ser suspenso, oportunizando ao executado o cumprimento voluntário de sua obrigação, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente suspensão do feito requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (EP 85) e, assim, a teor do que predispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo executório, por expressa convenção e livre disposição das partes, arquivando-o temporariamente até o adimplemento integral do acordo firmado. Nesta toada, DETERMINO a imediata conversão da indisponibilidade financeira lançada em face da parte executada em penhora para que, na forma acordada (EP 85), proceda-se a transferência dos valores para a conta judicial. Concomitantemente, promova-se, de forma urgente, com o desbloqueio do saldo remanescente da penhora on-line realizada em detrimento da devedora através do SISBAJUD, bem como com a desconstituição de todas as constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Assim sendo, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor descrito no acordo, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Com o fim do sobrestamento ordenado, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento integral do pagamento pactuado. O silêncio da instituição credora importará a extinção e arquivamento definitivo do processo pelo cumprimento integral da obrigação exequenda. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DE MACEDO Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806591-59.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: Cobrajud Negociações e Cobranças Judiciais Ltda EPP Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que homologou acordo celebrado com obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 61-65), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

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