Execução de Título Extrajudicial 0800812-60.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800812-60.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 11:50

Petição (Renúncia de Prazo)

08/06/2026, 14:54

Petição (Renúncia de Prazo)

08/06/2026, 14:54

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0800812-60.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ALVARO GIULIANI ROSSATO (CPF/CNPJ: 391.749.990-87) Executado(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO (RG: 867300 SSP/GO e CPF/CNPJ: 190.096.741-34) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas utilizando o link abaixo. Link: http://https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 19 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0800812-60.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ALVARO GIULIANI ROSSATO (CPF/CNPJ: 391.749.990-87) Executado(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO (RG: 867300 SSP/GO e CPF/CNPJ: 190.096.741-34) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para que efetue o recolhimento das custas de expedição da certidão do artigo 828 do CPC conforme tabela abaixo, a fim de possibilitar a adoção das medidas conforme determinação judicial do EP 212. Boa Vista/RR, 19 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 08:46

Expedição de documento

19/05/2026, 08:46

Expedição de documento

19/05/2026, 07:52

Documento

19/05/2026, 07:52

Expedição de documento

19/05/2026, 07:49

Documento

19/05/2026, 07:48

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:07

Documentos

Documento

•20/05/2026, 00:00

Documento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800812-60.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: ALVARO GIULIANI ROSSATO Exequente(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO Executado(s): DECISÃO Em manifestação (EP 210), o exequente pleiteia a substituição do bem penhorado (Fazenda João K), indicando à constrição a “Fazenda Fortuna”. A medida justifica-se pela superveniente perda da posse do imóvel original por parte do executado. Diante das informações prestadas no EP 210, DEFIRO o pedido para levantar a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel rural “FAZENDA JOAO K (JOAO CARLOS)”. Consubstanciado no art. 835, XIII, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre o imóvel “FAZENDA FORTUNA”, com área de 1.494,5406 hectares, cadastrado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob o código de imóvel rural n. 031.011.045.454-5. Oficie-se ao INCRA e ITERAIMA, cientificando-os da penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, do CPC). Após, sem impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o imóvel ora penhorado. A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis, se houver. Expeça-se a Certidão de Admissão (art. 828, CPC). Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada intimada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, CPC). Em caso de diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800812-60.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Transação) Classe Processual: ALVARO GIULIANI ROSSATO Exequente(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeirode 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 7717 – Espécies de Títulos de Crédito. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do pedido de penhora pelaparte exequenteque segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. A penhora sobre o direito possessório de imóvel rural é plenamente possível, mesmo que o devedor não tenha o registro formal (escritura) no Cartório de Registro de Imóveis, baseando-se no valor econômico. O procedimento foca em penhorar os "direitos de posse" e não a propriedade em si. da posse Conforme apregoado pelo art. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o imóvel “FAZENDA JOAO K (JOAO CARLOS)”, código do imóvel rural n. 031.011.045.454-5 (EP 176.2), da parte executada. A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis, em havendo. Expeça-se a Certidão de Admissão (art. 828, CPC). Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada intimada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, CPC). Em caso de diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirarpendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizaras anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promovera regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Embargos À Execução)

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