Execução Fiscal 0809754-23.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0809754-23.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

02/02/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:29

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809754-23.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa:: R$28.461,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) JUHAN KARLO RUIZ RAVEDUTTI Rua Moisés de Souza Cruz, 1315 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-260PASSOS RAVEDUTTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME Rua Souza Júnior, 602 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-552 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3342-8584 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 13:09

Execução frustrada

12/01/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 07:34

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809754-23.2019.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Mapa: https://plus.codes/67JXR8J6+35 (2°49'48.51"N 60°41'22.45"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 18/11/2025, às 11:35, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado. A empresa PASSOS RAVEDUTTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA não funciona mais no endereço indicado no mandado. Atualmente funciona no local a Agência Brasileira de Apoio à Gestão SUS. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 24/11/2025 21:27:38 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 07:37

Documento (Certidão)

25/11/2025, 07:36

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809754-23.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa:: R$28.461,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) JUHAN KARLO RUIZ RAVEDUTTI Rua Moisés de Souza Cruz, 1315 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-260PASSOS RAVEDUTTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME Rua Salvador, 120 Edifício B. Center, Sala 1203 - Adrianópolis - MANAUS/AM - CEP: 69.057-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3342-8584 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 180). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809754-23.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa:: R$28.461,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) JUHAN KARLO RUIZ RAVEDUTTI Rua Moisés de Souza Cruz, 1315 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-260PASSOS RAVEDUTTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME Rua Salvador, 120 Edifício B. Center, Sala 1203 - Adrianópolis - MANAUS/AM - CEP: 69.057-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3342-8584 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$28.461,95 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Mandado)

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