Cumprimento de sentença 0805345-62.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805345-62.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/07/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 08:03

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:07

Petição

10/06/2026, 16:17

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805345-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: FERNANDA NATÁLIA SALES ARAÚJO Requerente(s): JAMES MARCOS GARCIA TANNER PINHEIRO GARCIA Requerido(s): DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o Executado faleceu no curso do processo, conforme Certidão de Óbito (EP 269.2). Até o momento, não houve a sucessão com relação ao falecimento do Executado. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a execução carece de regularização, devendo-se observar as peculiaridades decorrentes do referido fato jurídico (morte). Quanto à legitimidade para suceder a parte falecida: No que tange ao elemento subjetivo do processo de execução, notadamente, às partes que compõe a relação processual, verifica-se que a legitimidade ad causampassiva pode ser classificada como originária (a responsabilidade pela execução decorre diretamente do próprio título; ex. devedor identificado no título de crédito ou na sentença) ou derivada (a responsabilidade pela execução é superveniente ao título executivo; ex. herdeiros do devedor). O art. 779 do CPC indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando em seu inciso II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor originário, tratando-se de típica hipótese de legitimidade passiva derivada. É importante salientar que a legitimidade para figurar na execução pode variar a depender do estágio em que se encontre a sucessão do conjunto de bens formado com o falecimento (herança): a) Num primeiro momento, o espólio(ente sem personalidade jurídica), regra geral, será o legitimado a figurar como parte no processo, devendo ser representado em juízo pelo respectivo inventariante(art. 75, VII, CPC) ou pelatotalidade dos herdeiros(art. 75, §1º). Ademais, caso não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC, conforme já reconhecido pelo STJ(AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024); b) Sobrevindo a partilha, com o trânsito em julgado, extingue-se o espólio (art. 796 do CPC). A partir deste momento, a legitimidade para responder pela execução passa a ser do herdeiro (ou herdeiros) que recebeu o crédito representado pelo título executivo. Frise-se que, antes da partilha dos bens, a totalidade dos herdeiros somente terá legitimidade para representar o espólio nos casos expressos em Lei, como por exemplo, na hipótese de inventariante dativo (art. 75, §1º, do CPC). Caso contrário, a legitimidade será exclusiva do inventariante ou administrador provisório. Quanto ao procedimento especial de habilitação (sucessão processual): A habilitação consiste em procedimento especial, de jurisdição contenciosa, e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes no curso do processo. Apesar da morte implicar na transmissão imediata do domínio e posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do CC), é necessário verificar a legitimidade dos sucessores para que se opere a sucessão processual (arts. 110 e 687, todos do CPC). Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina que a ação acessória de habilitação deve ser requerida nos autos da ação principal (art. 689), e comprovada a morte, o processo deverá ser suspenso por prazo determinado, nos termos do art. 313, I e §1º, do CPC. Frise-se que a suspensão deve retroagir a data do óbito, uma vez que se trata de decisão meramente declaratória do fato jurídico (morte) já consumado. ANTE O EXPOSTO, Assim sendo, determino: a) a imediata suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, §1º e §2º, I c/c art. 689, todos do CPC; b) a intimação da parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o inventariante (art. 75, VII, do CPC), ou administrador provisório (art. 1.797 do CC), ou, ainda, a totalidade dos herdeiros (art. 75, §1º, CPC) deixados pelo Executado falecido, indicando o respectivo endereço para citação, devendo apresentar as razões quanto à escolha de uma das opções legais possíveis para fins de sucessão processual, uma vez que a depender na fase em que se encontra o procedimento da sucessão/inventário e a presente execução, deverá ser indicada um dos legitimados possíveis; c) a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que compõe a herança e que sejam capazes de satisfazer o crédito; d) não havendo comprovação da existência de bens penhoráveis deixados pela parte falecida, considerar-se-á a presente execução frustrada, devendo-se suspender os presentes autos nos termos do art. 921, III, e §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:30

Expedição de documento

14/05/2026, 13:46

Expedição de documento

14/05/2026, 13:46

Expedição de documento

14/05/2026, 12:29

Expedição de documento

14/05/2026, 12:29

Morte ou perda da capacidade

12/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:31

Documento

22/04/2026, 09:26

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805345-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: FERNANDA NATÁLIA SALES ARAÚJO Requerente(s): JAMES MARCOS GARCIA TANNER PINHEIRO GARCIA Requerido(s): DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o Executado faleceu no curso do processo, conforme Certidão de Óbito (EP 269.2). Até o momento, não houve a sucessão com relação ao falecimento do Executado. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a execução carece de regularização, devendo-se observar as peculiaridades decorrentes do referido fato jurídico (morte). Quanto à legitimidade para suceder a parte falecida: No que tange ao elemento subjetivo do processo de execução, notadamente, às partes que compõe a relação processual, verifica-se que a legitimidade ad causampassiva pode ser classificada como originária (a responsabilidade pela execução decorre diretamente do próprio título; ex. devedor identificado no título de crédito ou na sentença) ou derivada (a responsabilidade pela execução é superveniente ao título executivo; ex. herdeiros do devedor). O art. 779 do CPC indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando em seu inciso II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor originário, tratando-se de típica hipótese de legitimidade passiva derivada. É importante salientar que a legitimidade para figurar na execução pode variar a depender do estágio em que se encontre a sucessão do conjunto de bens formado com o falecimento (herança): a) Num primeiro momento, o espólio(ente sem personalidade jurídica), regra geral, será o legitimado a figurar como parte no processo, devendo ser representado em juízo pelo respectivo inventariante(art. 75, VII, CPC) ou pelatotalidade dos herdeiros(art. 75, §1º). Ademais, caso não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC, conforme já reconhecido pelo STJ(AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024); b) Sobrevindo a partilha, com o trânsito em julgado, extingue-se o espólio (art. 796 do CPC). A partir deste momento, a legitimidade para responder pela execução passa a ser do herdeiro (ou herdeiros) que recebeu o crédito representado pelo título executivo. Frise-se que, antes da partilha dos bens, a totalidade dos herdeiros somente terá legitimidade para representar o espólio nos casos expressos em Lei, como por exemplo, na hipótese de inventariante dativo (art. 75, §1º, do CPC). Caso contrário, a legitimidade será exclusiva do inventariante ou administrador provisório. Quanto ao procedimento especial de habilitação (sucessão processual): A habilitação consiste em procedimento especial, de jurisdição contenciosa, e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes no curso do processo. Apesar da morte implicar na transmissão imediata do domínio e posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do CC), é necessário verificar a legitimidade dos sucessores para que se opere a sucessão processual (arts. 110 e 687, todos do CPC). Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina que a ação acessória de habilitação deve ser requerida nos autos da ação principal (art. 689), e comprovada a morte, o processo deverá ser suspenso por prazo determinado, nos termos do art. 313, I e §1º, do CPC. Frise-se que a suspensão deve retroagir a data do óbito, uma vez que se trata de decisão meramente declaratória do fato jurídico (morte) já consumado. ANTE O EXPOSTO, Assim sendo, determino: a) a imediata suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, §1º e §2º, I c/c art. 689, todos do CPC; b) a intimação da parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o inventariante (art. 75, VII, do CPC), ou administrador provisório (art. 1.797 do CC), ou, ainda, a totalidade dos herdeiros (art. 75, §1º, CPC) deixados pelo Executado falecido, indicando o respectivo endereço para citação, devendo apresentar as razões quanto à escolha de uma das opções legais possíveis para fins de sucessão processual, uma vez que a depender na fase em que se encontra o procedimento da sucessão/inventário e a presente execução, deverá ser indicada um dos legitimados possíveis; c) a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que compõe a herança e que sejam capazes de satisfazer o crédito; d) não havendo comprovação da existência de bens penhoráveis deixados pela parte falecida, considerar-se-á a presente execução frustrada, devendo-se suspender os presentes autos nos termos do art. 921, III, e §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805345-62.2023.8.23.0010 DESPACHO Trata-se cumprimento de sentença. Expedição de citação para os Requeridos (EPs 29, 30, 31, 32). Citação infrutífera do Requerido TANNER PINHEIRO GARCIA (EPs 42, 44 e 47). Nos EPs 57, 58 e 59, foram expedidos mandados de citação para o Requerido JAMES MARCOS GARCIA. Foi deferida, no EP 66, a citação editalícia do Requerido TANNER PINHEIRO GARCIA, com o fundamento de que foram esgotadas as tentativas de intimações e buscas de endereços da referida parte. Retornos de mandados citatórios infrutíferos do Requerido JAMES MARCOS GARCIA (EPs 68, 70 e 74). Foi deferida, no EP 80, a citação por edital do Requerido JAMES MARCOS GARCIA, com fundamento de que foram esgotadas as tentativas de intimações e buscas de endereços do referido Executado. Edital de citação das partes Requeridas (EP 83). Foi certificada a habilitação da DPE como curadora especial das partes citadas por edital (EP 86). Foi apresentada contestação pela DPE na qualidade de curadora especial dos Requeridos (EP 91). Foi proferida Sentença de mérito EP 117, esta que transitou em julgado em 11/06/2024 (EP 127). A parte Requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença (EP 148). A parte Executada juntou arguição de nulidade absoluta das citações dos Exequentes, bem como informou o falecimento do Executado TANNER PINHEIRO GARCIA (EP 195). Intime-se a parte Executada JAMES MARCOS GARCIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos presentes autos a Certidão do Óbito do Executado TANNER PINHEIRO GARCIA. Após, venham os autos conclusos para apreciação das demais razões expostas nos EPs 195 e 212. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0805345-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: FERNANDA NATÁLIA SALES ARAÚJO Requerente(s): JAMES MARCOS GARCIA TANNER PINHEIRO GARCIA Requerido(s): DECISÃO Em detida análise do processo, infere-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo que intimados (EP 168 e 169), findou parcialmente frutífera nas contas dos executados (EP 164), deixaram transcorrer o prazo para impugnação à penhora. in albis A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará para levantamento do montante bloqueado (EP 179). DEFIRO o pedido alinhavado e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo DETERMINO: legal, a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do; e Código de Processo Civil b)a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expediçãode Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nascontas dos executados para transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 179), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando osvalores recebidos no curso da execução. DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. A busca RENAJUD já foi realizada no EP. 174. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendopedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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