Procedimento Comum Cível 0800527-66.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800527-66.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 09:43

Trânsito em julgado

20/10/2025, 09:43

Petição (Resposta)

20/10/2025, 09:31

Petição (Renúncia de Prazo)

15/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800527-66.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JAMILLY RABELO MACHADO LIMA contra a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, por meio da qual requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (de 03/02/2023 a 02/2024), em razão da gravidez, no montante de R$ 19.417,77, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora relatou que foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão em 05/11/2021 e exonerada em 03/02/2023. Alegou que, no momento da exoneração, estava grávida de 7 (sete) semanas e 3 (três) dias, fato que, segundo ela, lhe garantiria estabilidade provisória. Afirmou ter notificado a requerida sobre sua condição e protocolado requerimento de readmissão em 16/02/2023, sem obter resposta. Aduziu que, diante do nascimento de seu filho em 18/09/2023, o término do período de estabilidade ocorreria apenas em fevereiro de 2024. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos em decisão inicial (mov. 6.1). Citada (mov. 9.1), a parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 525 do STJ, por possuir apenas personalidade judiciária para defesa de seus direitos institucionais, e não para figurar em demandas de cunho patrimonial, que seriam de responsabilidade do Município de Caracaraí. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que a autora foi contratada pela Prefeitura Municipal de Caracaraí para outro cargo em comissão em 07/02/2023, apenas 4 (quatro) dias após sua exoneração, tendo permanecido neste novo vínculo durante todo o período de estabilidade e licença-maternidade, sendo exonerada somente em 09/07/2024. Argumentou que a finalidade protetiva da estabilidade foi alcançada e que a condenação configuraria enriquecimento sem causa. Por fim, negou a ocorrência de dano moral, por não ter havido desamparo financeiro ou abalo à autora. Juntou documentos (movs. 12.2/12.3). A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para responder por seus próprios atos de gestão de pessoal. No mérito, reiterou que a obtenção de novo emprego não afasta o direito à indenização decorrente da dispensa ilícita no vínculo anterior. Manteve o pedido de indenização por danos morais (mov. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado do mérito (movs. 29.1 e 30.1). É o relatório. Decido. A requerida suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que, como órgão do Poder Legislativo Municipal, possui apenas personalidade judiciária para a defesa de seus direitos institucionais, não podendo ser demandada por obrigações de cunho patrimonial. A preliminar merece acolhimento. A Câmara Municipal é um órgão integrante da estrutura administrativa do Município, desprovido de personalidade jurídica própria. Sua capacidade de estar em juízo é excepcional, limitada à defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, aquelas relacionadas ao seu funcionamento, autonomia e independência como Poder Legislativo. Essa é a inteligência da Súmula nº 525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais." A presente demanda versa sobre pretensão de natureza patrimonial, indenização substitutiva e danos morais, decorrente da exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Embora o ato de exoneração tenha sido praticado no âmbito da Câmara Municipal, a responsabilidade por obrigações de natureza pecuniária e trabalhista recai sobre o ente municipal ao qual o órgão legislativo está vinculado, qual seja, o Município de Caracaraí, que detém personalidade jurídica e capacidade para ser parte em sentido amplo. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal em ações de cobrança de verbas remuneratórias ou indenizatórias ajuizadas por seus servidores. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A Câmara Municipal possui apenas capacidade processual, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais, não tendo personalidade jurídica própria. Assim, a legitimidade passiva para demandas relativas a direitos trabalhistas de servidores municipais, inclusive da Câmara, recai sobre o ente municipal ao qual a Casa Legislativa se vincula. (...) O Município, e não a Câmara Municipal, possui legitimidade passiva para responder por direitos trabalhistas de servidores da Casa Legislativa, pois esta não possui personalidade jurídica própria. (...) (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50031275420228080012, Relator.: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SÚMULA Nº 525/STJ. ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SOMENTE POSSUI CAPACIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFENDER INTERESSES INTERNA CORPORIS. EXONERAÇÃO DA APELADA QUE OCORREU ILEGITIMAMENTE. PROTEÇÃO À TRABALHADORA GESTANTE EXTENSÍVEL AOS CARGOS EM COMISSÃO. ART. 10, II, B DO ADCT/88. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA, ENTRETANTO OPONÍVEL APENAS AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007004-87.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2022) (TJ-PR - REEX: 00070048720128160021 Cascavel 0007004-87.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 27/09/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A causa de pedir gravita em torno do dever de indenizar em razão da dispensa imotivada no período de estabilidade gestante. Funcionária da Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Guarulhos, que não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva "ad causam" do Município, ente público ao qual a câmara está vinculada. (...) (TJ-SP - AC: 10081312720188260224 SP 1008131-27.2018.8.26.0224, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) Portanto, a demanda que envolve pleito de cunho evidentemente patrimonial, como o dos autos, extrapola a capacidade processual atribuída à Câmara Municipal, sendo o Município de Caracaraí a parte legítima para figurar no polo passivo. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 6.1), conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 12:00

Ausência das condições da ação

17/09/2025, 08:33

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 17:42

Petição (Resposta)

12/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800527-66.2025.8.23.0020 DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para saneamento do feito, ou, havendo concordância com o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800527-66.2025.8.23.0020 DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para saneamento do feito, ou, havendo concordância com o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800527-66.2025.8.23.0020 DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para saneamento do feito, ou, havendo concordância com o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800527-66.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JAMILLY RABELO MACHADO LIMA contra a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, por meio da qual requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (de 03/02/2023 a 02/2024), em razão da gravidez, no montante de R$ 19.417,77, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora relatou que foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão em 05/11/2021 e exonerada em 03/02/2023. Alegou que, no momento da exoneração, estava grávida de 7 (sete) semanas e 3 (três) dias, fato que, segundo ela, lhe garantiria estabilidade provisória. Afirmou ter notificado a requerida sobre sua condição e protocolado requerimento de readmissão em 16/02/2023, sem obter resposta. Aduziu que, diante do nascimento de seu filho em 18/09/2023, o término do período de estabilidade ocorreria apenas em fevereiro de 2024. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos em decisão inicial (mov. 6.1). Citada (mov. 9.1), a parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 525 do STJ, por possuir apenas personalidade judiciária para defesa de seus direitos institucionais, e não para figurar em demandas de cunho patrimonial, que seriam de responsabilidade do Município de Caracaraí. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que a autora foi contratada pela Prefeitura Municipal de Caracaraí para outro cargo em comissão em 07/02/2023, apenas 4 (quatro) dias após sua exoneração, tendo permanecido neste novo vínculo durante todo o período de estabilidade e licença-maternidade, sendo exonerada somente em 09/07/2024. Argumentou que a finalidade protetiva da estabilidade foi alcançada e que a condenação configuraria enriquecimento sem causa. Por fim, negou a ocorrência de dano moral, por não ter havido desamparo financeiro ou abalo à autora. Juntou documentos (movs. 12.2/12.3). A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para responder por seus próprios atos de gestão de pessoal. No mérito, reiterou que a obtenção de novo emprego não afasta o direito à indenização decorrente da dispensa ilícita no vínculo anterior. Manteve o pedido de indenização por danos morais (mov. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado do mérito (movs. 29.1 e 30.1). É o relatório. Decido. A requerida suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que, como órgão do Poder Legislativo Municipal, possui apenas personalidade judiciária para a defesa de seus direitos institucionais, não podendo ser demandada por obrigações de cunho patrimonial. A preliminar merece acolhimento. A Câmara Municipal é um órgão integrante da estrutura administrativa do Município, desprovido de personalidade jurídica própria. Sua capacidade de estar em juízo é excepcional, limitada à defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, aquelas relacionadas ao seu funcionamento, autonomia e independência como Poder Legislativo. Essa é a inteligência da Súmula nº 525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais." A presente demanda versa sobre pretensão de natureza patrimonial, indenização substitutiva e danos morais, decorrente da exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Embora o ato de exoneração tenha sido praticado no âmbito da Câmara Municipal, a responsabilidade por obrigações de natureza pecuniária e trabalhista recai sobre o ente municipal ao qual o órgão legislativo está vinculado, qual seja, o Município de Caracaraí, que detém personalidade jurídica e capacidade para ser parte em sentido amplo. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal em ações de cobrança de verbas remuneratórias ou indenizatórias ajuizadas por seus servidores. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A Câmara Municipal possui apenas capacidade processual, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais, não tendo personalidade jurídica própria. Assim, a legitimidade passiva para demandas relativas a direitos trabalhistas de servidores municipais, inclusive da Câmara, recai sobre o ente municipal ao qual a Casa Legislativa se vincula. (...) O Município, e não a Câmara Municipal, possui legitimidade passiva para responder por direitos trabalhistas de servidores da Casa Legislativa, pois esta não possui personalidade jurídica própria. (...) (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50031275420228080012, Relator.: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SÚMULA Nº 525/STJ. ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SOMENTE POSSUI CAPACIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFENDER INTERESSES INTERNA CORPORIS. EXONERAÇÃO DA APELADA QUE OCORREU ILEGITIMAMENTE. PROTEÇÃO À TRABALHADORA GESTANTE EXTENSÍVEL AOS CARGOS EM COMISSÃO. ART. 10, II, B DO ADCT/88. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA, ENTRETANTO OPONÍVEL APENAS AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007004-87.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2022) (TJ-PR - REEX: 00070048720128160021 Cascavel 0007004-87.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 27/09/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A causa de pedir gravita em torno do dever de indenizar em razão da dispensa imotivada no período de estabilidade gestante. Funcionária da Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Guarulhos, que não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva "ad causam" do Município, ente público ao qual a câmara está vinculada. (...) (TJ-SP - AC: 10081312720188260224 SP 1008131-27.2018.8.26.0224, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) Portanto, a demanda que envolve pleito de cunho evidentemente patrimonial, como o dos autos, extrapola a capacidade processual atribuída à Câmara Municipal, sendo o Município de Caracaraí a parte legítima para figurar no polo passivo. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 6.1), conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

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