Cumprimento de sentença 0848577-90.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0848577-90.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 - - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo n.º 0848577-90.2024.8.23.0010 - ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer a juntada do COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, no valor de <R$ 12.132,39> (doze mil cento e trinta e dois reais e trinta e nove reais), em cumprimento à obrigação imposta. Diante do exposto, com fundamento no artigo 526, § 1°, do Código de Processo Civil, requer a intimação do Autor para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento realizado, sob pena de convir com a quitação da obrigação. Caso o Autor não se manifeste dentro do prazo estipulado, requer-se que seja declarada por este Juízo a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 526, § 3 e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, requer a expedição e veiculação de todas as publicações e intimações relativas ao presente feito, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Dra. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, inscrita na OAB/BA 29.442 - OAB/RR 586-A. Nesses termos, pede deferimento. BOA VISTA - RORAIMA, 12 de fevereiro de 2026 OAB/RR 586-A DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 30/01/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 29/01/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ 12.132,39 ITAU UNIBANCO S.A. JURIDICA 60.701.190/0001-04 AUTOR MARIA LICA ROCHA DA SILVA FISICA 112.359.932-72 Autenticação Eletrônica 5377D4FD72CEBC3A Data/Hora da impressão 12/02/2026 / 16:46:56 Data do depósito 30/01/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 30/01/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 29/01/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ 12.132,39 ITAU UNIBANCO S.A. JURIDICA 60.701.190/0001-04 AUTOR MARIA LICA ROCHA DA SILVA FISICA 112.359.932-72 Autenticação Eletrônica 5377D4FD72CEBC3A Data/Hora da impressão 12/02/2026 / 16:46:56 Data do depósito 30/01/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 30/01/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 29/01/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ 12.132,39 ITAU UNIBANCO S.A. JURIDICA 60.701.190/0001-04 AUTOR MARIA LICA ROCHA DA SILVA FISICA 112.359.932-72 Autenticação Eletrônica 5377D4FD72CEBC3A Data/Hora da impressão 12/02/2026 / 16:46:56 Data do depósito 30/01/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0848577-90.2024.8.23.0010. Autor: MARIA LICA ROCHA DA SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A, I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) MARIA LICA ROCHA DA SILVA 31.928,55 21.770,06 53.698,61 Total Partes -> 31.928,55 21.770,06 53.698,61 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 53.698,61 TOTAL DA CONTA EM 09/2025 53.698,61 ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025 BOA VISTA, 22 de setembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 07/2018 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 69da3203 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: MARIA LICA ROCHA DA SILVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 07/18 1,455122 887,62 86,000000% 763,35 1.650,97 2 08/18 1,445869 881,98 85,000000% 749,68 1.631,66 3 09/18 1,443991 880,83 84,000000% 739,90 1.620,73 4 10/18 1,442693 880,04 83,000000% 730,43 1.610,47 5 11/18 1,434374 874,97 82,000000% 717,48 1.592,45 6 12/18 1,431654 873,31 81,000000% 707,38 1.580,69 7 01/19 1,433948 874,71 80,000000% 699,77 1.574,48 8 02/19 1,429659 872,09 79,000000% 688,95 1.561,04 9 03/19 1,424814 869,14 78,000000% 677,93 1.547,07 10 04/19 1,417162 864,47 77,000000% 665,64 1.530,11 11 05/19 1,407031 858,29 76,000000% 652,30 1.510,59 12 06/19 1,402124 855,30 75,000000% 641,48 1.496,78 13 07/19 1,401283 854,78 74,000000% 632,54 1.487,32 14 08/19 1,400023 854,01 73,000000% 623,43 1.477,44 15 09/19 1,398904 853,33 72,000000% 614,40 1.467,73 16 10/19 1,397646 852,56 71,000000% 605,32 1.457,88 17 11/19 1,396389 851,80 70,000000% 596,26 1.448,06 18 12/19 1,394437 850,61 69,000000% 586,92 1.437,53 19 01/20 1,379948 841,77 68,000000% 572,40 1.414,17 20 02/20 1,370219 835,83 67,000000% 560,01 1.395,84 21 03/20 1,367211 834,00 66,000000% 550,44 1.384,44 22 04/20 1,366938 833,83 65,000000% 541,99 1.375,82 23 05/20 1,367074 833,92 64,000000% 533,71 1.367,63 24 06/20 1,375188 838,86 63,000000% 528,48 1.367,34 25 07/20 1,374913 838,70 62,000000% 519,99 1.358,69 26 08/20 1,370801 836,19 61,000000% 510,08 1.346,27 27 09/20 1,367655 834,27 60,000000% 500,56 1.334,83 28 10/20 1,361528 830,53 59,000000% 490,01 1.320,54 29 11/20 1,348849 822,80 58,000000% 477,22 1.300,02 30 12/20 1,338011 816,19 57,000000% 465,23 1.281,42 31 01/21 1,323977 807,63 56,000000% 452,27 1.259,90 32 02/21 1,313730 801,38 55,000000% 440,76 1.242,14 33 03/21 1,307454 797,55 54,000000% 430,68 1.228,23 34 04/21 1,295407 790,20 53,000000% 418,81 1.209,01 Gere novamente este cálculo usando o identificador 69da3203 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: MARIA LICA ROCHA DA SILVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 35 05/21 1,287681 785,49 52,000000% 408,45 1.193,94 36 06/21 1,282040 782,04 51,000000% 398,84 1.180,88 37 07/21 1,271486 775,61 50,000000% 387,80 1.163,41 38 08/20 585,00 1,370801 801,92 61,000000% 489,17 1.291,09 Totais 23.155,00 31.928,55 21.770,06 53.698,61 Total para: MARIA LICA ROCHA DA SILVA 53.698,61 Gere novamente este cálculo usando o identificador 69da3203 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

24/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. Processo n.º 0848577-90.2024.8.23.0010 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, contra si promovido por c SILVA DO NASCIMENTO vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (art. 525, §6 do CPC); A exceção de pré-executividade funda-se na celeridade processual, evitando-se dispêndios processuais, podendo, inclusive, haver deferimento sem oitiva da parte contrária, sendo essa a regra, bem como em virtude de não comportar dilação probatória. Assim, o instituto da exceção reforça o compromisso da jurisdição com os princípios balizadores do direito brasileiro, visto que oferta ao executado o direito de manifestar-se sobre possível nulidade da ação executiva, sem a necessidade de garantia do juízo, por meio de simples petição sustentada por prova pré-constituída, havendo clara materialização dos princípios constitucionais suscitados. Desse modo, a exceção visa a garantir a suspensão da exigibilidade título, de modo que, nesse caso, a exceção deve ter efeito suspensivo. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AS SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré para pagamento da condenação no valor de R$ 81.564,46. No entanto, vejamos que há uma nulidade processual no caso em examine, eis que que a decisão que o embasa não transitou em julgado. Página 2 de 5 Nos embargos de declaração de ev. 40, foi feito o requerimento para que todas as habilitações e intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da Bela. Eny Bittencourt, OAB/BA 29.442 e OAB/RR 586-A, sob pena de nulidade. Ocorre que, conforme se verifica da análise dos autos, não houve expedição de intimação da sentença para a patrona, de modo que se verifica a nulidade dos atos processuais. É importante frisar que deve haver a reabertura do prazo recursal. Ademais, como consequência, a execução intentada afigura-se inexigível, uma vez que a intimação da sentença não foi expedida em nome da patrona, sendo, portanto, nula. Infere-se, pois, que não se justifica a ausência de expedição de intimação em nome da patrona do banco acionado, uma vez que o requerimento foi realizado de forma regular, restando evidente o equívoco do cartório com relação a expedição de intimação das partes envolvidas. Logo, tem-se que, por determinação expressa do art. 272, §5 º do CPC, são nulas as intimações de atos e decisões quando ausente o nome do patrono do réu para o qual houve pedido expresso de comunicação dos atos processuais, vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Página 3 de 5 § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Este entendimento resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 236, § 1º, DO CPC. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DE UMA DAS PARTES E DE SEU CAUSÍDICO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE PRAZO QUE SÓ APROVEITA A PARTE PREJUDICADA. 1. A alegada violação do art. 535 do CPC apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, é "indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". Todavia, a restituição do prazo recursal só aproveita a parte prejudicada, em conformidade com o princípio da pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 317824 RN 2013/0081765-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2013) RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DO NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO. CPC, ART. 236, § 1º. NULIDADE CONFIGURADA. 1.- A ora Recorrente não foi intimada por seu Advogado, no decorrer do processo, a partir da decisão que determinou Página 4 de 5 a especificação de provas, nem foi intimada da sentença, apenas intervindo espontaneamente para apelar. 2.- A nulidade é objetiva, não padecendo de demonstração, e, portanto, deve ser reconhecida para garantia necessária de exaurir a oportunidade de produção de provas. 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o processo a partir da intimação de decisão que determinou a especificação de provas.(STJ - REsp: 1424397 DF 2013/0161728-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) Neste interim, impende ressaltar que a execução manejada pela autora é desprovida de fundamento, vez que não se operou o trânsito em julgado da decisão que a embasa haja vista a nulidade evidenciada. O Ordenamento Jurídico Pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, estabelece a certeza, a liquidez e a exigibilidade de obrigação consubstanciada em título executivo como requisitos necessários a qualquer execução. No caso dos autos, o título judicial executivo que serve de lastro para a pretensão executória carece do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade evidenciadas no art. 803 do CPC. Consoante a inteligência do dispositivo mencionado, afigura-se nula a execução que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Por tudo exposto, não se pode considerar exigível a obrigação de pagar emanada, uma vez que a mesma não transitou em julgado validamente, dada ausência de intimação do acórdão. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer: a) Decretada a nulidade por inexigibilidade do título, diante da nulidade do título em virtude da ausência de intimação do acórdão e para pagamento em nome da patrona da parte Ré. Página 5 de 5 Requer, ainda, que todas as intimações e publicações de ciência dos atos e termos do processo sejam realizadas em nome das patronas da empresa Ré, as Belas. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, inscrita na OAB/RR 586-A e OAB/BA 29.442 sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2 º e 5º, do CPC). Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848577-90.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito as preliminares arguidas. Não reconheço a falta de interesse de agir para o prosseguimento do feito, pois é dispensável a via administrativa para propositura de ação judicial. Continuamente, tratando-se a demanda não de reclamação contra o serviço em si, mas sim de discussão sobre a cobrança indevida referente a serviços não contratados, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme assentado pelo Colendo STJ (EREsp nº 1523744 / RS (2015/0070352-0). Superada a análise supra, passo ao mérito. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90)., há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados. À análise dos autos, vejo que o demandante comprovou parcialmente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos extratos comprovando os descontos impugnados. De outro lado, a parte requerida apresentou fato extintivo do direito do autor com relação a parte dos descontos (art. 373, II, do CPC). Ao examinar o caderno processual, observo que a requerida comprovou a existência dos negócios jurídicos que justificam os descontos mensais das parcelas de R$ 163,70 (cento e sessenta e três reais e setenta centavos) e R$ 393,02 (trezentos e noventa e três reais e dois centavos), conforme documentos acostados ao mov. 16. Noutro giro, a demandada não comprovou a regularidade dos descontos mensais das parcelas de R$ 484,70 (1/96), R$ 185,70 (4/96) e R$ 305,00 (37/96), razão pela qual merece acolhida o pedido de restituição do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o que equivale a monta de R$ 23.155,00 (vinte e três mil cento e cinquenta e cinco reais). Noutro giro, no tocante ao dano moral, entende o STJ que a mera cobrança não gera, por si só, dano moral, conforme se extrai abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de. Assim como o saque indevido, valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012). (…) Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010). Esse entendimento é mais compatível com a dinâmica atual dos meios de pagamento, por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação de bens, mas, por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuízo. A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário. REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j u l g a d o e m 3 / 3 / 2 0 1 6, D J e 1 4 / 3 / 2 0 1 6. Considerando que a autora não comprovou que teve seu nome negativado ou que sofreu qualquer outro tipo de constrangimento em razão da conduta da requerida, afasto a pretensão reparatória. Nesse contexto, colaciono os recentes julgados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO OU SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0830859-17.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/02/2024, public.: 26/02/2024) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituira quantia de R$ 23.155,00 (vinte e três mil cento e cinquenta e cinco reais), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o requerimento de execução da parte autora e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da LJE c/c art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2025, 00:00

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