Cumprimento de sentença 0801473-69.2016.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801473-69.2016.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/01/2026, 13:40

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-69.2016.8.23.0047 Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS (ep. 14), por meio da qual a autarquia sustenta a existência de erro material e alegado excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A parte exequente foi intimada para manifestação e permaneceu inerte, conforme ep. 148. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade possui natureza estritamente excepcional e sua admissibilidade exige que a matéria deduzida seja cognoscível de ofício e aferível de pronto, sem necessidade de produção de prova adicional. Essa via não se presta à rediscussão ampla de cálculos, tampouco substitui a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observo que o INSS não apresentou prova suficiente para demonstrar, de plano, a existência do alegado erro material ou do suposto excesso de execução. As afirmações veiculadas na petição não se amparam em documentação idônea capaz de evidenciar, de forma clara e inequívoca, a incorreção dos cálculos elaborados pela parte exequente. Adicionalmente, verifico que os argumentos da autarquia envolvem análise contábil detalhada, revisão de critérios de atualização e aferição de períodos de incidência, circunstâncias que, por natureza, exigem exame técnico aprofundado, fase processual esta já ultrapassada no feito. Esse tipo de discussão, como dito, não pode ser travado na via estreita da exceção, que não suporta instrução e não se destina à reabertura de debates sobre cálculos complexos. Ademais, a falta de contraditório (ep. 148) não transforma matéria inadequada em matéria cognoscível por esta via, tampouco dispensa a autarquia do ônus de demonstrar, de forma objetiva, a existência dos vícios apontados. Diante desse contexto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. Deixo de fixar honorários, pois a verba somente é cabível quando há acolhimento do incidente. Arquivem-se os autos enquanto aguarda-se o pagamento das RPVs, nos termos do ep. 131. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 18:28

Indeferimento

17/11/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 17:52

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-69.2016.8.23.0047 DESPACHO Ante a exceção de pré-executividade oposta no mov. 140.1, INTIME-SE a parte excepta para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-69.2016.8.23.0047 DESPACHO Ante a exceção de pré-executividade oposta no mov. 140.1, INTIME-SE a parte excepta para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-69.2016.8.23.0047 DESPACHO Ante a exceção de pré-executividade oposta no mov. 140.1, INTIME-SE a parte excepta para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-69.2016.8.23.0047 DESPACHO Ante a exceção de pré-executividade oposta no mov. 140.1, INTIME-SE a parte excepta para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-69.2016.8.23.0047 Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS (ep. 14), por meio da qual a autarquia sustenta a existência de erro material e alegado excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A parte exequente foi intimada para manifestação e permaneceu inerte, conforme ep. 148. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade possui natureza estritamente excepcional e sua admissibilidade exige que a matéria deduzida seja cognoscível de ofício e aferível de pronto, sem necessidade de produção de prova adicional. Essa via não se presta à rediscussão ampla de cálculos, tampouco substitui a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observo que o INSS não apresentou prova suficiente para demonstrar, de plano, a existência do alegado erro material ou do suposto excesso de execução. As afirmações veiculadas na petição não se amparam em documentação idônea capaz de evidenciar, de forma clara e inequívoca, a incorreção dos cálculos elaborados pela parte exequente. Adicionalmente, verifico que os argumentos da autarquia envolvem análise contábil detalhada, revisão de critérios de atualização e aferição de períodos de incidência, circunstâncias que, por natureza, exigem exame técnico aprofundado, fase processual esta já ultrapassada no feito. Esse tipo de discussão, como dito, não pode ser travado na via estreita da exceção, que não suporta instrução e não se destina à reabertura de debates sobre cálculos complexos. Ademais, a falta de contraditório (ep. 148) não transforma matéria inadequada em matéria cognoscível por esta via, tampouco dispensa a autarquia do ônus de demonstrar, de forma objetiva, a existência dos vícios apontados. Diante desse contexto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. Deixo de fixar honorários, pois a verba somente é cabível quando há acolhimento do incidente. Arquivem-se os autos enquanto aguarda-se o pagamento das RPVs, nos termos do ep. 131. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

25/11/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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