Execução de Título Extrajudicial 0800983-59.2020.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800983-59.2020.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800983-59.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) Bertulino Rodrigues Maciel D E C I S Ã O 1) Tendo em vista que restaram esgotados todos meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2) Diante do exposto, parcialmente o pedido formulado pela exequente no EP.242, para DEFIRO decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados e em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 3) Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que: 3.1) Havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2), determino a suspensão do presente feito, nos NÃO havendo bens passíveis de penhora termos do Art. 921, III § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. a) Proceda-se o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, pelo prazo de suspensão. b) Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão sem manifestação do exequente, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, com fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prosseguimento por impulso do interessado, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. c) Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. d) Quanto aos pedidos de consulta nos demais órgãos, cabe a parte autora realizar tais diligências e não ao judiciário, cuja atribuição é supletiva aos atos das partes. 4) Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação do feito sob Segredo de Justiça. 5) Determino, ainda, que, após a juntada da manifestação do exequente, o EP que contiver a consulta do Infojud seja riscado e bloqueado levantada a restrição de trâmite do processo sob segredo de justiça. 6), o pedido de intimação do executado Defiro, ainda BERTULINO RODRIGUES MACIEL por meio de edital, diante das tentativas infrutíferas de sua localização nos autos. 6.1) Expeça-se o competente edital de intimação, para que o executado, querendo, apresente impugnação, no prazo legal, acerca da penhora de veículos realizada no EP.215.1, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7) Expedientes necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 00:45

Expedição de documento

13/05/2026, 22:41

Determinação de Diligência

12/05/2026, 10:19

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:17

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:12

Petição (Embargos À Execução)

28/01/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800983-59.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) ANTONIO FERNANDES DA SILVA Bertulino Rodrigues Maciel MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que o executado Bertulino Rodrigues Maciel não foi localizado, conforme certidão juntada no EP. 222. 2) Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias indicar novo endereço do executado, bem como requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 13:45

Expedição de documento

22/01/2026, 12:57

Mero expediente

20/01/2026, 17:48

Petição (Embargos À Execução)

11/12/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:22

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para despacho)

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