Execução de Título Extrajudicial 0800223-48.2017.8.23.0020 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800223-48.2017.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ) AVISO DE...~~ER COM LETRA DE FORAlà..- DESTINATÁRIO DO OBJETO ORE OU RAZÃO SOCIAL ‘ ‘ U, 10 DESTINATÁRIO il ‘,, ‘ DO OBJETO N:DS1SliMSCL, iiiiiii, ii DERECO I I 111111111 111111111111 P• ii Re; c2en55...3743-,20.17.,.s.a3 tos 0 I I CEP,..- 314600 CIDADE UF ¡IN:nu ate,,,,,, I I PAiS 111111111 DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADO QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO, FINS DE COMPROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO 10PCIONAL) ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO il--/ CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO tNUttitÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 75240203-0 FC0463 / 16 AR 8N 645 053 455 BR 10/ 4/Z4 /1: 35 h TENTATIVAS DE ENTREGA istLia PREENCHE D FORMA NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR NDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO Ur BRASIL CIDADE 53-01.1cct 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AsSInatura BN iúliihiin ist mi ! ESTINATÁRID: LEOPOL9C ARAUJO DE SOUSA ENDEREW Ria 5, ng 441 J.kalicru 'Jardim Tropical CEP 69314600, Boa Vista-RR e

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 13:46

Expedição de documento

08/07/2026, 12:25

Documento

08/07/2026, 12:24

Expedição de documento

01/06/2026, 09:37

deferimento

29/05/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:54

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

09/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800223-48.2017.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. DECISÃO Trata-se de manifestação do arrematante, Leopoldo Araujo de Sousa, requerendo a dilação de prazo para comprovação do pagamento das parcelas da arrematação (mov. 468.1). Primeiramente, cumpre assentar que o débito de IPTU pendente sobre o imóvel arrematado já foi devidamente quitado, tendo sido o pagamento realizado mediante a utilização dos valores das parcelas da arrematação depositadas judicialmente, operando-se a sub-rogação sobre o preço, conforme certificado no mov. 462.1. Verifica-se que, até o momento, foram pagas apenas 10 parcelas de R$ 3.533,47 do total de 30: mov. 363.1 (1ª parcela - 02/09/2024), mov. 369.2 (2ª parcela - 02/10/2024), mov. 369.3 (3ª parcela - 07/11/2024), mov. 407.2 (4ª a 10ª parcelas - pagas todas no dia 23/06/2025). No que tange ao pedido de dilação de prazo para a comprovação das parcelas remanescentes, considerando o princípio da cooperação processual e visando a preservação e efetividade da arrematação, DEFIRO o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias para que o arrematante comprove nos autos o depósito judicial de todas as parcelas faltantes e vencidas. ADVIRTO expressamente o arrematante, contudo, que o descumprimento deste prazo derradeiro caracterizará a sua desídia e inadimplência definitiva, ensejando o imediato restabelecimento das sanções já delineadas na decisão de mov. 276.1, quais sejam: a) A resolução da arrematação; b) A condenação do arrematante remisso ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, pelo descumprimento da proposta (art. 895, § 4º, do CPC); c) O retorno do bem imóvel a novo leilão, do qual o arrematante remisso não será admitido a participar (art. 897 do CPC); d) A execução do valor da multa e de eventuais prejuízos em face do próprio arrematante nestes mesmos autos, servindo o valor de eventual nova venda para adimplir a sua dívida. Intime-se o arrematante, por meio de sua patrona, para o rigoroso cumprimento. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

10/03/2026, 10:45

Expedição de documento

10/03/2026, 09:34

deferimento

08/03/2026, 09:23

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:55

Petição (Embargos À Execução)

13/02/2026, 18:30

Documentos

Documento

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800223-48.2017.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. DECISÃO Trata-se de manifestação do arrematante, Leopoldo Araujo de Sousa, requerendo a dilação de prazo para comprovação do pagamento das parcelas da arrematação (mov. 468.1). Primeiramente, cumpre assentar que o débito de IPTU pendente sobre o imóvel arrematado já foi devidamente quitado, tendo sido o pagamento realizado mediante a utilização dos valores das parcelas da arrematação depositadas judicialmente, operando-se a sub-rogação sobre o preço, conforme certificado no mov. 462.1. Verifica-se que, até o momento, foram pagas apenas 10 parcelas de R$ 3.533,47 do total de 30: mov. 363.1 (1ª parcela - 02/09/2024), mov. 369.2 (2ª parcela - 02/10/2024), mov. 369.3 (3ª parcela - 07/11/2024), mov. 407.2 (4ª a 10ª parcelas - pagas todas no dia 23/06/2025). No que tange ao pedido de dilação de prazo para a comprovação das parcelas remanescentes, considerando o princípio da cooperação processual e visando a preservação e efetividade da arrematação, DEFIRO o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias para que o arrematante comprove nos autos o depósito judicial de todas as parcelas faltantes e vencidas. ADVIRTO expressamente o arrematante, contudo, que o descumprimento deste prazo derradeiro caracterizará a sua desídia e inadimplência definitiva, ensejando o imediato restabelecimento das sanções já delineadas na decisão de mov. 276.1, quais sejam: a) A resolução da arrematação; b) A condenação do arrematante remisso ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, pelo descumprimento da proposta (art. 895, § 4º, do CPC); c) O retorno do bem imóvel a novo leilão, do qual o arrematante remisso não será admitido a participar (art. 897 do CPC); d) A execução do valor da multa e de eventuais prejuízos em face do próprio arrematante nestes mesmos autos, servindo o valor de eventual nova venda para adimplir a sua dívida. Intime-se o arrematante, por meio de sua patrona, para o rigoroso cumprimento. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800223-48.2017.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, Banco da Amazônia S/A, na qual se insurge contra a inércia da Prefeitura Municipal de Caracaraí em responder ao ofício judicial que solicitava o valor atualizado dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado. Requereu, em síntese: a) a reiteração do ofício ao ente municipal, com advertência; b) subsidiariamente, que o feito aguarde a resposta; e c) a reiteração do entendimento de que os débitos tributários se sub-rogam no preço da arrematação, nos termos do Código Tributário Nacional (mov. 434.1). De fato, este Juízo já havia determinado a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Caracaraí para tal finalidade (mov. 409.1). Contudo, diante da ausência de resposta do ente público, e com o intuito de conferir celeridade e efetividade à execução, a estratégia processual foi reavaliada. Na decisão de mov. 429.1, restou expressamente consignado que, por ser o arrematante o principal interessado na regularização fiscal do imóvel, a ele incumbiria o ônus de diligenciar diretamente junto ao município para obter os documentos necessários à quitação. A medida prestigia os princípios da celeridade e da economia processual (art. 4º do CPC), pois se mostra mais eficiente que o feito aguarde a iniciativa do particular, maior interessado, em vez de permanecer sobrestado à espera de uma resposta do ente público que, até o momento, mostrou-se inerte. Ademais, verifica-se que o próprio arrematante já demonstrou ter acesso aos canais administrativos da municipalidade, tendo juntado anteriormente extrato de débitos de IPTU obtido diretamente com o ente municipal (mov. 363.4, não anexado, mas mencionado na instrução), o que corrobora a viabilidade e a razoabilidade da determinação judicial contida na decisão de mov. 429.1. Dessa forma, a manutenção da referida decisão, por ora, é a medida que melhor se alinha à necessidade de uma rápida e eficaz prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados pelo exequente no mov. 434.1, e mantenho, na íntegra, a decisão de movimento 429.1, que atribuiu ao arrematante a incumbência de diligenciar diretamente junto ao Município de Caracaraí para obtenção e apresentação das guias de pagamento dos débitos de IPTU. Cumpra-se o item final da decisão de mov. 429.1, juntando-se aos autos o extrato atualizado da conta judicial. Aguarde-se o prazo concedido ao arrematante para comprovação da quitação dos tributos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800223-48.2017.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, Banco da Amazônia S/A, na qual se insurge contra a inércia da Prefeitura Municipal de Caracaraí em responder ao ofício judicial que solicitava o valor atualizado dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado. Requereu, em síntese: a) a reiteração do ofício ao ente municipal, com advertência; b) subsidiariamente, que o feito aguarde a resposta; e c) a reiteração do entendimento de que os débitos tributários se sub-rogam no preço da arrematação, nos termos do Código Tributário Nacional (mov. 434.1). De fato, este Juízo já havia determinado a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Caracaraí para tal finalidade (mov. 409.1). Contudo, diante da ausência de resposta do ente público, e com o intuito de conferir celeridade e efetividade à execução, a estratégia processual foi reavaliada. Na decisão de mov. 429.1, restou expressamente consignado que, por ser o arrematante o principal interessado na regularização fiscal do imóvel, a ele incumbiria o ônus de diligenciar diretamente junto ao município para obter os documentos necessários à quitação. A medida prestigia os princípios da celeridade e da economia processual (art. 4º do CPC), pois se mostra mais eficiente que o feito aguarde a iniciativa do particular, maior interessado, em vez de permanecer sobrestado à espera de uma resposta do ente público que, até o momento, mostrou-se inerte. Ademais, verifica-se que o próprio arrematante já demonstrou ter acesso aos canais administrativos da municipalidade, tendo juntado anteriormente extrato de débitos de IPTU obtido diretamente com o ente municipal (mov. 363.4, não anexado, mas mencionado na instrução), o que corrobora a viabilidade e a razoabilidade da determinação judicial contida na decisão de mov. 429.1. Dessa forma, a manutenção da referida decisão, por ora, é a medida que melhor se alinha à necessidade de uma rápida e eficaz prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados pelo exequente no mov. 434.1, e mantenho, na íntegra, a decisão de movimento 429.1, que atribuiu ao arrematante a incumbência de diligenciar diretamente junto ao Município de Caracaraí para obtenção e apresentação das guias de pagamento dos débitos de IPTU. Cumpra-se o item final da decisão de mov. 429.1, juntando-se aos autos o extrato atualizado da conta judicial. Aguarde-se o prazo concedido ao arrematante para comprovação da quitação dos tributos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800223-48.2017.8.23.0020 DECISÃO Observa-se que, apesar de este Juízo ter expedido ofício ao Departamento de Tributos do Município de Caracaraí para o envio do saldo atualizado dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, o ente municipal permaneceu inerte, não apresentando resposta até a presente data. É cediço que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, como o IPTU, sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que o arrematante é o principal interessado na regularização fiscal do imóvel para fins de registro e efetiva posse, impõe-se a ele o ônus de diligenciar para a solução da pendência. Ante o exposto, determino que o arrematante, LEOPOLDO ARAUJO DE SOUSA, por meio de sua advogada, diligencie diretamente junto à Prefeitura Municipal de Caracaraí a fim de obter as guias de pagamento com os valores atualizados de todos os débitos de IPTU pendentes sobre o imóvel de Inscrição Municipal nº 01.04.050.0014.001. Após a obtenção das guias, deverá o arrematante efetuar a quitação integral dos referidos débitos. Fica estabelecido que os valores comprovadamente pagos a título de IPTU serão abatidos do saldo devedor remanescente da arrematação, conforme já consignado em decisões anteriores. O arrematante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o cumprimento integral desta determinação, juntando as guias e os respectivos comprovantes de pagamento. Cumpra-se o quanto determinado na decisão anterior, juntando nos autos o extrato da conta judicial. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800223-48.2017.8.23.0020 DECISÃO Observa-se que, apesar de este Juízo ter expedido ofício ao Departamento de Tributos do Município de Caracaraí para o envio do saldo atualizado dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, o ente municipal permaneceu inerte, não apresentando resposta até a presente data. É cediço que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, como o IPTU, sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que o arrematante é o principal interessado na regularização fiscal do imóvel para fins de registro e efetiva posse, impõe-se a ele o ônus de diligenciar para a solução da pendência. Ante o exposto, determino que o arrematante, LEOPOLDO ARAUJO DE SOUSA, por meio de sua advogada, diligencie diretamente junto à Prefeitura Municipal de Caracaraí a fim de obter as guias de pagamento com os valores atualizados de todos os débitos de IPTU pendentes sobre o imóvel de Inscrição Municipal nº 01.04.050.0014.001. Após a obtenção das guias, deverá o arrematante efetuar a quitação integral dos referidos débitos. Fica estabelecido que os valores comprovadamente pagos a título de IPTU serão abatidos do saldo devedor remanescente da arrematação, conforme já consignado em decisões anteriores. O arrematante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o cumprimento integral desta determinação, juntando as guias e os respectivos comprovantes de pagamento. Cumpra-se o quanto determinado na decisão anterior, juntando nos autos o extrato da conta judicial. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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