Procedimento Comum Cível 0801081-57.2024.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801081-57.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/01/2026, 11:14

Trânsito em julgado

05/01/2026, 11:14

Documento (Certidão)

05/01/2026, 11:13

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801081-57.2024.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, proposta por em face de FRANCISCO CORREIA PONDE BANCO PAN S.A. Alega o autor que: (…) foi cliente do requerido. Entretanto, devido as dificuldades financeiras, não pode sustentar os custos dos juros e da dívida contraída em momento de extrema necessidade. Informa ainda, (...), que o autor procurou a Caixa Econômica Federal, com intuito de financiar pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, entretanto, foi negado, haja vista está com restrição interna, pois nem mesmo no SPC e Serasa consta dividas em seu nome. Posteriormente, passando por dificuldade financeira, tentou valer-se de crédito, mas não conseguiu sob o fundamento de que possuía cadastro restritivo de crédito denominado SCR - no valor de Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen R$ 2.606,56 (dois mil,. seiscentos e seis reais, e cinquenta e seis centavos) Tentou resolver administrativamente a situação, mas não teve sucesso. Portanto, verifica-se que por culpa e dolo da empresa Ré, o Autor encontrasse com restrição em seu nome, a qual a impossibilita de obter qualquer linha de crédito e de adquirir um financiamento em seu nome. Deste modo, faz-se necessário socorrer-se do Judiciário, para que a requerida apresente em juízo os documentos que ensejaram a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, bem como, contrato. Requer liminarmente pela retirada de seu nome do SCR Sistema de Informação de Crédito do Bacen e, ao final, indenização por danos morais de R$ 35.000.00. Requer ao final: 1 - A concessão da a parte autora pelo fato da mesma não possuir JUSTIÇA GRATUITA condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme anexo; 2 - A da requerida, para contestar os fatos, sob pena de revelia; CITAÇÃO 3 - A realização de audiência inaugural de conciliação, com base no art. 319, VII, do CPC; NÃO 4 - A inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, com base no art. 6º, VIII, do CDC; 5 - A concessão da liminar, inaudita altera para, para que a parte ré exclua o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”, sob as penas cominatórias necessárias em caso de descumprimento não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento limitada em 30 dias; 6 - Seja conhecida a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE, para no final julgar integralmente a procedência dos pleitos autorais, C/C DANOS MORAIS para: 6.1 - Determinando que a ré exclua em definitivo do registro do autor no SISBACEN/SCR as informações das dívidas, registradas como “prejuízo”, quais sejam: Registro de prejuízo, no valor de 05/2024 R$ 2.606,56 (dois mil, seiscentos e seis reais, e, por serem inexigíveis, tendo em vista que estão pagos e cinquenta e seis centavos) quitados do CDC e do CC; 6.2 - Confirmar a liminar pleiteada para que a Requerida cancele de forma definitiva o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”; 6.3 - A procedência do pedido de danos morais, condenando a requerida no valor de R$, sendo a aferição do quantum indenizatório rigorosa, 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com fulcro no art. 5º, incisos V e X da CF; na medida em que esta postura contribuirá para inibir a reincidência da ação delituosa, atenuando e compensando o sofrimento do autor, diante da configuração de Dano Moral; In Re Ipsa 6.4 - Seja a Ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais de estilo, incluindo especialmente honorários advocatícios a serem fixados por equidade em no mínimo R$ 3.416,56, com amparo no art. 85, § 8º - A, do Código de Processo Civil, conforme consta na tabela da OAB. Juntou documentos para subsidiar seu pedido (mov. 1). Pedido de tutela de urgência indeferido (mov. 15.1). Em sede de contestação (mov. 54.1), a parte requerida sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial por carência de ação, visto que o autor não buscou solução administrativamente, impugnação a gratuidade de justiça; no mérito impossibilidade de anulação do contrato, insistência de abusividade contratual, da impossibilidade de conversão de crédito consignado realizado por cartão de crédito, validade do negócio jurídico, legalidade do registro do nome da parte autora no BACEN - SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, condenação do autor por litigância de má-fé, inexistência de dano moral, e improcedência da inicial. Juntou documentos. Réplica (mov. 72.1), rechaçando a contestação e a procedência da inicial. Petição do autor com requerimentos (mov. 73.1). Manifestação do requerido (mov. 81.1). Manifestação do autor requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 88.1). Nova manifestação do requerido (mov. 93.1), pugnando pelo indeferimento da inicial. É breve o relato. DECIDO. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que se trata de matéria exclusivamente documental, prescindido de prova testemunhal. Inicialmente, não há controvérsia quanto à relação jurídica existente entre as partes, porquanto a parte autora e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º 1 e 3º, caput, do CDC, o que torna aplicáveis, à hipótese, todos os postulados e axiomas previstos no Estatuto Consumerista. Ademais, considerando os documentos apresentados na inicial, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Assim, não havendo questões e pedidos pendentes de apreciação, em princípio, analiso as preliminares defensivas. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS A parte ré sustenta que não estão presentes os requisitos necessários e indispensáveis para o ajuizamento da demanda. De fato, a corte superior – STJ – é pacífica no entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Todavia,, a parte autora apresentou todos os fatos e documentos necessários à in casu análise da questão na fase de instrução, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Malgrado a parte ré tenha suscitado ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, cediço que tal critério não é condicional para processamento da presente demanda, não sendo o esgotamento do processo administrativo um óbice para o ajuizamento da ação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como se sabe, concedida a assistência judiciária gratuita à parte, o benefício somente poderá ser revogado se apresentada impugnação pela parte contrária e provada alteração da situação econômica daquela, a teor do art. 100 do Código de Processo Civil. Portanto, na impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. O autor é pessoa física e se amolda à presunção de veracidade prevista nos art. 98 e §3º do art. 99 do CPC. A petição inicial está instruída com a ficha financeira da parte autora e seus rendimentos, documentos estes que promoveram o convencimento do julgador para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os requeridos apresentaram impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, contudo, juntar aos autos outros elementos de convicção que pudessem modificar a decisão na origem. As asserções dos réus são frágeis e não revelam a verdadeira força econômica do autor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA - AgIntAR - Agravo Interno em Ação Rescisória 90005672720218230000 – 03/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS DA IMPUGNANTE. MÉRITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA MONTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRR – AC 0830574-63.2019.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 11/09/2020, public.: 14/09/2020). Portanto, a impugnação deve ser rejeitada. Desta forma, e passo ao exame do mérito. REJEITO as preliminares arguidas MÉRITO De início, insta salientar que o caso em apreço discute não é contratação ou não do empréstimo em cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois o autor a reconhece, com ressalvas, mas pela ilegalidade da inscrição no registro do nome da parte autora no BACEN - SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. A discussão constante desse caso é matéria de Incidente de Resolução de demanda Repetitiva nº 5 que “saber sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado”. A parte autora declarou que contratou empréstimo a instituição financeira proveniente de um CARTÃO DE CRÉDITO, denominado RCC, registrado junto ao banco Réu. Não obstante, conforme relatório SCR, juntado pelo autor no período de 05/2019 a 05/2024, onde verifico várias dívidas vencidas em instituições bancárias distintas. Como consabido, às demandas de consumo aplica-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico que tem por requisito a ocorrência de um fato superveniente ao contrato, de caráter geral e capaz de produzir o desequilíbrio contratual, onerando o consumidor e beneficiando o prestador de serviços. Após detida análise dos pontos levantados pela parte autora, verifiquei a inexistência de fato que fosse capaz de produzir o alegado desequilíbrio contratual em único benefício da instituição financeira. In casu, a parte autora restou o prejuízo de ter contratado e descontado de seu Cartão de Crédito com RMC, porém sabia das cláusulas de tal empréstimo, e tal fato, é suficiente para verificar a legalidade. A instituição financeira provou que o autor realizou o contrato de empréstimo, tanto que juntou fotos, assinaturas e tudo mais que convinha para provar que foi despendido um valor na conta bancária do autor e este o usufruiu. Por isso, nos termos propostos, não há que ser extinta a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado. O que se verifica, no caso, é que o autor não foi induzido em erro, o problema foi ter assumido empréstimo consignado com margem consignável para cartão de crédito. A parte demandada, por sua vez, demonstrou a legalidade da contratação. Da falha na prestação do serviço e dever de indenizar O autor alega que o banco deixou de informar que seu nome estava inscrito no registro SCR do BACEN, e por este motivo, não só deve ser indenizado, como deve o banco retirar seu nome do registro SCR. Pois bem, verifico que de acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.571/2017, não há necessidade de notificação prévia individual para incluir informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, pois ele é um cadastro de caráter público, diferente dos cadastros privados como Serasa e SPC, para os quais a notificação é exigida. A comunicação sobre o SCR deve estar prevista em contrato, o que dispensa futuras notificações sobre as atualizações, e o consumidor tem acesso aos seus dados por meio do sistema Registrato do Banco Central Diferenças do SCR: Caráter Público: O SCR é um banco de dados público, gerido pelo Banco Central, e não privado com fins lucrativos. Finalidade:O objetivo do SCR é dar transparência e monitorar o risco de crédito no sistema financeiro, não restringir o crédito como os cadastros privados. O que diz a legislação e a jurisprudência: Exceção à regra do CDC: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o SCR não se equipara aos cadastros de restrição de crédito, tornando inaplicável a notificação prévia individualizada prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43. Acesso ao SCR:O consumidor tem meios para acessar suas informações no SCR por meio do Registro do Banco Central, que também permite a solicitação de correção de dados. O autor juntou os registros do BACEN aos autos, inclusive com dívidas vencidas em instituições bancárias distintas, logo, não vejo motivos legais para deferir o pedido do autor, visto estar pactuado em contrato, cláusula dando permissão para inclusão em seu nome do SCR BACEN. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo que dos autos consta, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito com fulcro nos arts. 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, pois não configurada esta. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 17:07

Improcedência

04/11/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:00

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801081-57.2024.8.23.0045 Despacho Atento ao ep. 88, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao referido evento processual. Não havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801081-57.2024.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, proposta por em face de FRANCISCO CORREIA PONDE BANCO PAN S.A. Alega o autor que: (…) foi cliente do requerido. Entretanto, devido as dificuldades financeiras, não pode sustentar os custos dos juros e da dívida contraída em momento de extrema necessidade. Informa ainda, (...), que o autor procurou a Caixa Econômica Federal, com intuito de financiar pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, entretanto, foi negado, haja vista está com restrição interna, pois nem mesmo no SPC e Serasa consta dividas em seu nome. Posteriormente, passando por dificuldade financeira, tentou valer-se de crédito, mas não conseguiu sob o fundamento de que possuía cadastro restritivo de crédito denominado SCR - no valor de Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen R$ 2.606,56 (dois mil,. seiscentos e seis reais, e cinquenta e seis centavos) Tentou resolver administrativamente a situação, mas não teve sucesso. Portanto, verifica-se que por culpa e dolo da empresa Ré, o Autor encontrasse com restrição em seu nome, a qual a impossibilita de obter qualquer linha de crédito e de adquirir um financiamento em seu nome. Deste modo, faz-se necessário socorrer-se do Judiciário, para que a requerida apresente em juízo os documentos que ensejaram a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, bem como, contrato. Requer liminarmente pela retirada de seu nome do SCR Sistema de Informação de Crédito do Bacen e, ao final, indenização por danos morais de R$ 35.000.00. Requer ao final: 1 - A concessão da a parte autora pelo fato da mesma não possuir JUSTIÇA GRATUITA condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme anexo; 2 - A da requerida, para contestar os fatos, sob pena de revelia; CITAÇÃO 3 - A realização de audiência inaugural de conciliação, com base no art. 319, VII, do CPC; NÃO 4 - A inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, com base no art. 6º, VIII, do CDC; 5 - A concessão da liminar, inaudita altera para, para que a parte ré exclua o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”, sob as penas cominatórias necessárias em caso de descumprimento não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento limitada em 30 dias; 6 - Seja conhecida a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE, para no final julgar integralmente a procedência dos pleitos autorais, C/C DANOS MORAIS para: 6.1 - Determinando que a ré exclua em definitivo do registro do autor no SISBACEN/SCR as informações das dívidas, registradas como “prejuízo”, quais sejam: Registro de prejuízo, no valor de 05/2024 R$ 2.606,56 (dois mil, seiscentos e seis reais, e, por serem inexigíveis, tendo em vista que estão pagos e cinquenta e seis centavos) quitados do CDC e do CC; 6.2 - Confirmar a liminar pleiteada para que a Requerida cancele de forma definitiva o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”; 6.3 - A procedência do pedido de danos morais, condenando a requerida no valor de R$, sendo a aferição do quantum indenizatório rigorosa, 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com fulcro no art. 5º, incisos V e X da CF; na medida em que esta postura contribuirá para inibir a reincidência da ação delituosa, atenuando e compensando o sofrimento do autor, diante da configuração de Dano Moral; In Re Ipsa 6.4 - Seja a Ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais de estilo, incluindo especialmente honorários advocatícios a serem fixados por equidade em no mínimo R$ 3.416,56, com amparo no art. 85, § 8º - A, do Código de Processo Civil, conforme consta na tabela da OAB. Juntou documentos para subsidiar seu pedido (mov. 1). Pedido de tutela de urgência indeferido (mov. 15.1). Em sede de contestação (mov. 54.1), a parte requerida sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial por carência de ação, visto que o autor não buscou solução administrativamente, impugnação a gratuidade de justiça; no mérito impossibilidade de anulação do contrato, insistência de abusividade contratual, da impossibilidade de conversão de crédito consignado realizado por cartão de crédito, validade do negócio jurídico, legalidade do registro do nome da parte autora no BACEN - SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, condenação do autor por litigância de má-fé, inexistência de dano moral, e improcedência da inicial. Juntou documentos. Réplica (mov. 72.1), rechaçando a contestação e a procedência da inicial. Petição do autor com requerimentos (mov. 73.1). Manifestação do requerido (mov. 81.1). Manifestação do autor requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 88.1). Nova manifestação do requerido (mov. 93.1), pugnando pelo indeferimento da inicial. É breve o relato. DECIDO. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que se trata de matéria exclusivamente documental, prescindido de prova testemunhal. Inicialmente, não há controvérsia quanto à relação jurídica existente entre as partes, porquanto a parte autora e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º 1 e 3º, caput, do CDC, o que torna aplicáveis, à hipótese, todos os postulados e axiomas previstos no Estatuto Consumerista. Ademais, considerando os documentos apresentados na inicial, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Assim, não havendo questões e pedidos pendentes de apreciação, em princípio, analiso as preliminares defensivas. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS A parte ré sustenta que não estão presentes os requisitos necessários e indispensáveis para o ajuizamento da demanda. De fato, a corte superior – STJ – é pacífica no entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Todavia,, a parte autora apresentou todos os fatos e documentos necessários à in casu análise da questão na fase de instrução, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Malgrado a parte ré tenha suscitado ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, cediço que tal critério não é condicional para processamento da presente demanda, não sendo o esgotamento do processo administrativo um óbice para o ajuizamento da ação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como se sabe, concedida a assistência judiciária gratuita à parte, o benefício somente poderá ser revogado se apresentada impugnação pela parte contrária e provada alteração da situação econômica daquela, a teor do art. 100 do Código de Processo Civil. Portanto, na impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. O autor é pessoa física e se amolda à presunção de veracidade prevista nos art. 98 e §3º do art. 99 do CPC. A petição inicial está instruída com a ficha financeira da parte autora e seus rendimentos, documentos estes que promoveram o convencimento do julgador para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os requeridos apresentaram impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, contudo, juntar aos autos outros elementos de convicção que pudessem modificar a decisão na origem. As asserções dos réus são frágeis e não revelam a verdadeira força econômica do autor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA - AgIntAR - Agravo Interno em Ação Rescisória 90005672720218230000 – 03/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS DA IMPUGNANTE. MÉRITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA MONTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRR – AC 0830574-63.2019.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 11/09/2020, public.: 14/09/2020). Portanto, a impugnação deve ser rejeitada. Desta forma, e passo ao exame do mérito. REJEITO as preliminares arguidas MÉRITO De início, insta salientar que o caso em apreço discute não é contratação ou não do empréstimo em cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois o autor a reconhece, com ressalvas, mas pela ilegalidade da inscrição no registro do nome da parte autora no BACEN - SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. A discussão constante desse caso é matéria de Incidente de Resolução de demanda Repetitiva nº 5 que “saber sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado”. A parte autora declarou que contratou empréstimo a instituição financeira proveniente de um CARTÃO DE CRÉDITO, denominado RCC, registrado junto ao banco Réu. Não obstante, conforme relatório SCR, juntado pelo autor no período de 05/2019 a 05/2024, onde verifico várias dívidas vencidas em instituições bancárias distintas. Como consabido, às demandas de consumo aplica-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico que tem por requisito a ocorrência de um fato superveniente ao contrato, de caráter geral e capaz de produzir o desequilíbrio contratual, onerando o consumidor e beneficiando o prestador de serviços. Após detida análise dos pontos levantados pela parte autora, verifiquei a inexistência de fato que fosse capaz de produzir o alegado desequilíbrio contratual em único benefício da instituição financeira. In casu, a parte autora restou o prejuízo de ter contratado e descontado de seu Cartão de Crédito com RMC, porém sabia das cláusulas de tal empréstimo, e tal fato, é suficiente para verificar a legalidade. A instituição financeira provou que o autor realizou o contrato de empréstimo, tanto que juntou fotos, assinaturas e tudo mais que convinha para provar que foi despendido um valor na conta bancária do autor e este o usufruiu. Por isso, nos termos propostos, não há que ser extinta a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado. O que se verifica, no caso, é que o autor não foi induzido em erro, o problema foi ter assumido empréstimo consignado com margem consignável para cartão de crédito. A parte demandada, por sua vez, demonstrou a legalidade da contratação. Da falha na prestação do serviço e dever de indenizar O autor alega que o banco deixou de informar que seu nome estava inscrito no registro SCR do BACEN, e por este motivo, não só deve ser indenizado, como deve o banco retirar seu nome do registro SCR. Pois bem, verifico que de acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.571/2017, não há necessidade de notificação prévia individual para incluir informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, pois ele é um cadastro de caráter público, diferente dos cadastros privados como Serasa e SPC, para os quais a notificação é exigida. A comunicação sobre o SCR deve estar prevista em contrato, o que dispensa futuras notificações sobre as atualizações, e o consumidor tem acesso aos seus dados por meio do sistema Registrato do Banco Central Diferenças do SCR: Caráter Público: O SCR é um banco de dados público, gerido pelo Banco Central, e não privado com fins lucrativos. Finalidade:O objetivo do SCR é dar transparência e monitorar o risco de crédito no sistema financeiro, não restringir o crédito como os cadastros privados. O que diz a legislação e a jurisprudência: Exceção à regra do CDC: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o SCR não se equipara aos cadastros de restrição de crédito, tornando inaplicável a notificação prévia individualizada prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43. Acesso ao SCR:O consumidor tem meios para acessar suas informações no SCR por meio do Registro do Banco Central, que também permite a solicitação de correção de dados. O autor juntou os registros do BACEN aos autos, inclusive com dívidas vencidas em instituições bancárias distintas, logo, não vejo motivos legais para deferir o pedido do autor, visto estar pactuado em contrato, cláusula dando permissão para inclusão em seu nome do SCR BACEN. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo que dos autos consta, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito com fulcro nos arts. 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, pois não configurada esta. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANCISCO CORREIA PONDE Réu: BANCO PAN S.A., Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia e deverá ser 24 de março de 2025 às 10:00 horas acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos navegadores Google https://g.tjrr.jus.br/lgf2 Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 24 de março de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/lgf2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 06 de fevereiro de 2025. KELLE CRISTINA VALÉRIO Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801081-57.2024.8.23.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

17/02/2025, 00:00

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