Cumprimento de sentença 0800254-80.2023.8.23.0045 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800254-80.2023.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANIFESTAÇÃO DA PARTE - AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE PACARAIMA/RR Processo nº 0800254-80.2023.8.23.0045, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, RICCA COMÉRCIO LTDA – EPP por intermédio de seus procuradores infra-assinados, em atenção ao despacho de mov. 162.1, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada no mov. 156.1, nos seguintes termos: A parte exequente informa que não possui interesse na aceitação da proposta, consistente no pagamento do débito mediante apresentada pelo executado 196 parcelas, sem entrada e sem apresentação de qualquer garantia, uma vez que tal mensais de R$ 300,00 proposta implicaria prazo aproximado de quitação superior a, revelando-se 16 (dezesseis) anos excessivamente onerosa e incompatível com a efetiva satisfação do crédito exequendo. O débito executado supera o montante de, de modo que a forma de R$ 58.000,00 pagamento sugerida não atende aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Todavia, demonstrando boa-fé e interesse na composição amigável da controvérsia, a exequente apresenta a seguinte: contraproposta pagamento de, a ser quitada no prazo de 05 (cinco) dias entrada no valor de R$ 1.000,00 após eventual homologação do acordo; pagamento do saldo remanescente em, parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; incidência de correção monetária e juros legais sobre as parcelas vincendas até a efetiva quitação; vencimento antecipado das parcelas remanescentes em caso de inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 10 (dez) dias. Diante do exposto, requer a juntada da presente manifestação, com a intimação da parte executada para que informe se possui interesse na contraproposta ora apresentada, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos em caso de recusa ou silêncio. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 17de julho de 2026. Ângelo Peccini Neto – OAB/RR 791 | OAB/DF 68.102 Joane Jelicóe – OAB/RR 2670

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:47

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800254-80.2023.8.23.0045 DESPACHO O pleito de desbloqueio merece acolhimento (EP 156). Verifica-se que o valor penhorado, correspondente a R$ 276,92, representa quantia ínfima em relação ao débito exequendo de R$ 51.967,76, não sendo apto a promover satisfação significativa do crédito. Além disso, há evidência da condição de baixa renda da parte executada, de modo que a manutenção da constrição sobre tal quantia se mostra excessivamente gravosa, na medida em que pode comprometer recursos destinados à sua subsistência e de sua família. Do exposto, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da dignidade da pessoa humana, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados. Além disso, INTIME-SEa parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado no EP 156. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 10:46

Expedição de documento

15/06/2026, 09:07

deferimento

10/06/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 11:10

Expedição de documento

08/06/2026, 11:09

Mero expediente

05/06/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 20:04

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 11:52

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 11:50

Expedição de documento

19/05/2026, 15:05

Determinação de Diligência

05/05/2026, 09:25

Documentos

MANIFESTAÇÃO DA PARTE

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800254-80.2023.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que acolheu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. No caso, a parte embargante sustentou que a decisão contém omissão e contradição, porquanto concedeu justiça gratuita à parte embargada, citada por edital, e que tal benefício não decorre de presunção automática de hipossuficiênciafinanceira. Certidão de tempestividade (EP 118). É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar: a) obscuridade; b) omissão; c) contradição ou d) erro material. No que se refere à alegada omissão, somente é constatada quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum fundamento trazido pelas partes na peça inicial ou na peça de defesa. Quanto à contradição, impende esclarecer que somente fica caracterizada como requisito para acolhimento de embargos declaratórios quando em um mesmo ato decisório são encontradas afirmações entre elas incompatíveis. Nessa linha de raciocínio, a irresignação apresentada indica apenas a insatisfação da parte embargante com a rediscussão do mérito da decisão do Julgador que decidiu a questão mediante aplicação de seu livre convencimento motivado, entendendo que ao caso é cabível a concessão da justiça gratuita. Não obstante a isso, esclareço que consta o pedido do benefício na peça de defesa apresentada pela DPE. Ademais, os elementos dos autos e o disposto no § 3°, art. 99, do CPC, conduzem à presunção da hipossuficiência financeira da parte, o que pode ser afastada mediante elementos probatórios pertinentes. Do exposto, conheço os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, no mérito,. nego-lhes provimento Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: - E-mail: [email protected] (95)31984176 Proc. n.° 0800254-80.2023.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, foi realizada a intimação da parte ré por edital acerca do pedido de início da fase de execução. Como consequência, a DPE foi nomeada para curadoria especial. Apresentada a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, foi pleiteada a justiça gratuita, a nulidade da citação e, no mérito, a defesa se manifestou pela negativa geral. Manifestação da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, defiro a justiça gratuitapleiteada, haja vista a presunção de hipossuficiência financeira da parte executada que é assistida pela Defensoria Pública, o que faço com amparo do art. 99, § 3º, do CPC. Passo à análise da discussão. De plano, rechaço a alegação de nulidade da citação, porquanto a parte executada foi regularmente citada por ligação telefônica e, como certificado pelo Oficial de Justiça, ficou ciente do inteiro teor do mandado, bem como informou que atualmente reside no estado do Rio Grande do Sul. Nesse ponto, não vislumbro nenhum vício que macule o ato citatório, especialmente por considerar que o Oficial de Justiça possui fé pública e, por isso, seus atos possuem presunção de veracidade. Do exposto, REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Não obstante a isso, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para que providencie o devido cálculo do valor fixado na sentença, devendo, ainda, incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios (art. 523, § 1° e § 2º, do CPC). Intimem-se. Anote-se a justiça gratuita concedida à parte executada. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACARAIMA – RR Processo nº 0800254-80.2023.8.23.0045 RUBELVAN ALVES DA SILVA, já devidamente qualiﬁcado nos autos do processo em epígrafe, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA – NÚCLEO DE PACARAIMA, via Defensor Público signatário da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move a Requerente RICCA COMERCIO LTDA, devidamente qualiﬁcada nos autos do processo supracitado, com fundamento no art. 525, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DA TEMPESTIVIDADE Conforme inteligência do artigo 525 c/c com artigo 523 do Código de Processo Civil, ﬁndo o prazo o pagamento voluntário, tem início automaticamente o prazo da impugnação, que é de 15 dias. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já ﬁxada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento deﬁnitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (…) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considerando que o prazo para o pagamento voluntário se ﬁndou em 03/04/2025, e automaticamente Página 1 de 5 inicia-se o prazo de 15 dias para impugnar, logo a presente impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva, visto que o requerido é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, devendo o prazo de 15 (quinze dias) da presente impugnação ser contado em dobro, consoante preconizado no art. 186 do CPC. Estão, portanto, os 30 (trinta) dias em pleno andamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RICCA COMÉRCIO LTDA, com fundamento na sentença proferida por este Douto Juízo, na qual restou consignado que o ora impugnante deveria pagar, a título de obrigação ﬁxada em título executivo judicial, o montante de R$ 39.635,90 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos). O demandado foi citado, na fase de conhecimento, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. (EP. 36.25). No entanto, após iniciada a fase de execução, não foi possível realizar a intimação do requerido. (EP. 78). Em razão disso, o juiz deferiu o pedido de intimação por edital. Em 09/04/2025, foi proferida decisão judicial reconhecendo o esgotamento do prazo editalício sem qualquer manifestação do requerido, nomeando, em consequência, a DPE/RR para atuar como curadora especial do devedor. É a síntese do necessário. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO Excelência, é pacíﬁco que a citação por meio do aplicativo WhatsApp é admitida no ordenamento jurídico, desde que respeitados os requisitos legais, em especial a certeza quanto à identidade do destinatário, nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, apesar da certidão do Oﬁcial de Justiça (EP. 36.25) dar conta de que houve citação da parte ré via WhatsApp, observa-se que não houve manifestação expressa de ciência do conteúdo citatório por parte do destinatário. Tampouco houve conﬁrmação inequívoca de que o número utilizado pertencia efetivamente ao réu à época dos fatos, o que compromete a validade do ato. Ora, a inobservância da formalidade em comento causa notória incerteza acerca da pessoalidade do ato, já que não há comprovação segura de alguém ter efetivamente recebido a citação, tampouco, em caso positivo, da identidade da pessoa que eventualmente a recebeu, não havendo possibilidade, destarte, de ser considerado um ato válido, sob pena da ofensa aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5., incisos LIV e LV, CF. Página 2 de 5 Excelência, tal alegação se mostra crível, sobretudo porque a parte ré não compareceu nos autos com procurador constituído e, após a sua citação via aplicativo WhatsApp, restaram inexitosas as tentativas do contato telefônico, pelo número informado pelo Oﬁcial de Justiça na certidão do EP. 36.2. Além disso, não há nos autos cópia da conversa realizada no WhatsApp. Isto é: nenhuma comprovação. Outrossim, o Oficial de Justiça não especificou como foi comprovada a identidade do réu, O QUE GERA A NULIDADE DO ATO, pois conforme o HC 641.877/DF, são necessários três requisitos para validar-se a citação por WhatsApp: a) número do telefone; b) conﬁrmação escrita; e, c) foto individual, que não foram respeitados no presente feito. Assim, é certo que apenas a palavra do servidor público não é suﬁciente para validação do ato. Assim, Nobre Julgador, o Servidor Público, ao atestar o cumprimento da citação, sem nenhuma cautela, limitou-se a consignar que contatou a parte ré por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado “ficou ciente do inteiro teor da ordem judicial e informou estar residindo atualmente no estado do Rio Grande do Sul, não informando sua localização exata. Enviei cópia do mandado para o seu WhatsApp, conforme a captura de tela anexa”. Todavia, não há indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do impugnante, não confirmação escrita, tampouco foto indivisual. Tem-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, conﬁrmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oﬁciala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e conﬁrmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientiﬁcado da acusação (STJ, HC 699 Página 3 de 5.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certiﬁque validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0382036-67.2013.8.19.0001 202300185143, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 29/02/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/03/2024) Ante o exposto, requer-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada via WhatsApp, bem como a declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes que dependam da ciência válida do executado acerca dos termos da demanda, especialmente o cumprimento de sentença, com a consequente reabertura do prazo para manifestação da parte ré, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL Ademais, a presente impugnação é formulada com negativa geral, de modo a resguardar o direito do assistido à discussão ampla das matérias executivas, sem que tal postura seja interpretada como conﬁssão ou anuência tácita. É entendimento consolidado que a atuação da Defensoria Pública deve ser interpretada em favor da máxima proteção dos direitos do hipossuficiente, inclusive para evitar preclusões indevidas. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especiﬁcada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Página 4 de 5 Diante disso, requer-se o regular recebimento desta impugnação, com reconhecimento da validade da negativa geral, garantindo-se, ainda, o direito de complementação da defesa na hipótese de surgimento de novos elementos processuais, em conformidade com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: A concessão da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais; A impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, em violação aos requisitos legais para a formação válida do contraditório, especialmente por não ter havido conﬁrmação expressa e inequívoca do recebimento do conteúdo citatório completo pelo réu, o que compromete o exercício da ampla defesa; além disso, requer-se o reconhecimento de eventual prescrição de parcelas alcançadas pelo decurso do tempo, matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício por este Juízo; O recebimento da presente impugnação por negativa geral tornando todos os fatos alegados controvertidos e afastando a presunção de veracidade. Nestes termos, Pede deferimento. Pacaraima-RR, data constante no sistema. (Assinatura digital) CASSIO EMANUEL RAUEDYS DE OLIVEIRA MATOS Defensor Público do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Cassio Emanuel Rauedys de Oliveira Matos, em 05/06/2025 10:30:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 5 de 5

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(168)