Execução de Título Extrajudicial 0800896-82.2025.8.23.0045 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800896-82.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 17:56

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800896-82.2025.8.23.0045. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Parte: OSVALDO FERREIRA TORRES Mapa: https://plus.codes/67JXXCQ4+3M (2°59'15.60"N 60°35'36.01"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 19/06/2026 às 16:20, deixei de proceder a citação à(o) promovido OSVALDO FERREIRA TORRES. Na ocasião, em virtude de que este(a) se mudou para endereço desconhecido, informação prestada por Francisco Bezerra. LUCIANO SAMPAIO DE MORAES Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 01/07/2026 16:25:25 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 00:45

Expedição de documento

01/07/2026, 22:20

Documento

01/07/2026, 22:20

Mandado

01/07/2026, 16:25

Ato ordinatório

01/07/2026, 16:18

Expedição de documento

30/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

11/05/2026, 00:14

Expedição de documento

30/04/2026, 15:33

Mandado

30/03/2026, 08:15

Expedição de documento

27/03/2026, 16:14

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 20:42

Documentos

Devolução de Mandado

•03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800896-82.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora busca o pagamento de valores referentes a honorários advocatícios por serviços prestados. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora requereu a reconsideração do despacho de EP 6 para que as custas sejam recolhidas ao final da execução. Entendo que incide nos autos o previsto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O citado parágrafo tem nítido caráter de proteção ao exercício profissional da advocacia, evitando que o próprio profissional seja onerado para promover a cobrança de verba que lhe é devida, assegurando maior efetividade ao seu direito à jurisdição. A previsão configura mero diferimento das custas processuais, e não a isenção do tributo, de modo que não ofende o princípio da isonomia. Do exposto, o pedido e a dispensa da autora quanto ao defiro reconheço adiantamento das custas processuais nesta demanda, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o determinado na decisão de EP 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800896-82.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, verifico que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco comprovação do recolhimento das custas iniciais. Desse modo, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para sentença. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas inicias, cite-sepessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Na hipótese de ser reconhecido o crédito da parte exequente, fica facultado à parte executada que efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Na forma do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Por oportuno, consigno que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como parâmetro o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caputdo artigo 212 do mesmo diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Para tanto, a parte exequente deve, após o recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação. Efetuada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. Advirto que o credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Da mesma forma, saliento que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 827 do CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou, ainda, de posterior intimação realizada em qualquer fase do processo, indicar bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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