Execução Fiscal 0819432-62.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0819432-62.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 09:45

Expedição de documento

07/07/2026, 09:18

Expedição de documento

07/07/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 081943262.2019.8.23.0010 ELTON VIEIRA LOPES - menu info accessibility account_circle --- chevron_right Investigação de bens Bens encontrados 1 pessoa encontrada para processo 0819432-62.2019.8.23.0010 person Mais detalhes Tabelas Grafo print SisbaJud (contas) RenaJud (veículos) Erro error SERP/ONR (imóveis) wifi_tethering_off Pesquisa concluída com erros AnacJud (aeronaves) Tribunal Marítimo (embarcações) TSE (bens declarados) SNGB (bens apreendidos) CGU (sanções diversas) 00067016520134014200 Inidônea/Suspensa - Proibição - Lei de Improbidade 23/06/2021 23/06/20 Nome CPF/CNPJ Processo Tipo Data de início Data final Bases de consulta unfold_less Recolher todos Página inicial youtube_searched_for Histórico de investigações

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:45

Expedição de documento

25/05/2026, 11:08

Expedição de documento

25/05/2026, 11:08

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 10:38

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 11:42

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:18

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10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 09:47

Expedição de documento

09/04/2026, 09:12

Documentos

Vários Documentos

•08/07/2026, 00:00

081943262.2019.8.23.0010 ELTON VIEIRA LOPES

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819432-62.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa:: R$73.727,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELTON VIEIRA LOPES Rua Pedro Vasconcelos, 36-2 - Liberdade - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em m04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo Estado de Roraima contra Elton Vieira Lopes. Após diversas tentativas de diligências para localização de bens da parte devedora, o ente exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV, do CPC. Especificamente, requer a suspensão da CNH dos executados, o bloqueio de seus passaportes com comunicação à Polícia Federal e o bloqueio de cartões de crédito vinculados aos seus CPFs até que a obrigação seja cumprida (EP. 227). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Embora o exequente argumente que tais medidas constituem meios legítimos de coerção indireta, a aplicação de medidas atípicas depende da demonstração de que o devedor possui bens, mas os oculta, ou que resiste de forma injustificada ao pagamento. No caso em tela, a mera inexistência de bens penhoráveis por meios tradicionais não autoriza, por si só, a restrição de direitos fundamentais como o de ir e vir ou o uso de crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisit os para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (STJ - AgInt no AREsp: 1770170 PB 2020/0258524-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que negou bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH dos devedores em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Mérito: Análise da adequação e necessidade das medidas coercitivas atípicas. III. Razões de decidir 3.1. O art. 139, IV, do CPC permite medidas atípicas, desde que subsidiárias e proporcionais. 3.2. Ausência de esgotamento dos meios ordinários e de comprovação de ocultação de bens inviabiliza a adoção das medidas. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. Medidas coercitivas atípicas exigem demonstração de ocultação de bens ou resistência ao pagamento. 2. Sem esgotamento dos meios ordinários, sua aplicação é desproporcional."(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 48245204620248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 03/04/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adoção de medidas atípicas, com fulcro no art. 139 do CPC, somente se justifica após esgotadas os meios típicos para satisfação do crédito exequendo. 2. No presente caso, a agravante alega que esgotou os meios típicos para localização de bens em nome do executado, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. 3. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências já efetuadas, ainda é cabível a adoção de outras medidas, antes de se cogitar pela adoção da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, tais como SERASAJUD, WEBSERVICE, entre outros. Ademais, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, nada impede que novas tentativas de bloqueio através dos sistemas Sisbajud, Renajud e outros, sejam requeridas novamente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50090102120244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/08/2024) Diante do exposto, por não haver nos autos prova de ocultação patrimonial ou de comportamento malicioso destinado a frustrar a execução, indefiro o pedido de EP. 227. Intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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