Cumprimento de sentença 0817742-32.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817742-32.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

24/03/2026, 15:25

Petição (Renúncia de Prazo)

24/03/2026, 15:25

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 10:37

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 10:37

Apensamento

05/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cédula de Crédito Rural) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da notícia de interposição de agravo de instrumento, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento (EP´s 727 e 735) contra a decisão proferida no EP 708, que não conheceu das nulidades acerca da adjudicação do imóvel de matrícula 50.654,mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pautando-se nos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso. Incumbe às partes cooperarem com o Juízo, informando sobre o resultado do agravo. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, certifique o cartório o andamento processual no tribunal. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. pendências de análises ou expedientes, se houver; Retirar 2. as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no; Realizar Projudi 3. a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui Promover lançadas ou pendentes; 4. o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Cadastrar 5. o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR Adicionar 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:45

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cédula de Crédito Rural) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da notícia de interposição de agravo de instrumento, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento (EP´s 727 e 735) contra a decisão proferida no EP 708, que não conheceu das nulidades acerca da adjudicação do imóvel de matrícula 50.654,mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pautando-se nos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso. Incumbe às partes cooperarem com o Juízo, informando sobre o resultado do agravo. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, certifique o cartório o andamento processual no tribunal. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. pendências de análises ou expedientes, se houver; Retirar 2. as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no; Realizar Projudi 3. a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui Promover lançadas ou pendentes; 4. o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Cadastrar 5. o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR Adicionar 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executadas: VERA REHN VEBBER e LUCIANE YARA GAUER VEBBER; Arrendatária: FAZENDA CAJUEIRO AGROPECUÁRIA LTDA; e detentores da titularidade do imóvel: empresas EXCELCIOR-TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS-EIRELI e MARCELO A. GUIMARÃES ROTH LTDA. Em manifestação no EP 694, os terceiros interessados EXCELSIOR – TRANPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS – EIRELI-ME e MARCELO A. GUIMARAES ROTH – AGROPECUARIA, atualmente denominada AGRO SENNA AGRICULTURE LTDA, requereram a nulidade da adjudicação, sob a alegação de que não foram intimados do pedido de adjudicação como terceiros interessados, bem como o imóvel adjudicado nos autos foi adquirido por eles em 27/07/2020, mediante Escritura Pública de Venda e Compra, com posse mansa e pacífica desde então. Embargos de Declaração opostos no EP 695 em face da decisão proferida no EP 675, que indeferiu o pedido intimação dos detentores da titularidade do imóvel adjudicado. Por sua vez, a parte exequente refuta os pedidos de nulidade apresentados pelas partes (EP 701), bem como impugna pela inadequação da via eleita pelos terceiros interessados. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Habilitem-se os peticionantes do EP 694 como terceiros interessados. DAS NULIDADES A ausência de intimação das executadas VERA REHN VEBBER e LUCIANE YARA GAUER VEBBER sobre a adjudicação é dispensada, a teor do artigo 876, § 3º, do CPC, uma vez que foram intimadas por edital (EP's 459/460) e não possuem advogado constituído: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: (...) § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. No que se refere à intimação dos detentores da titularidade do imóvel EXCELCIOR-TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS-EIRELI e MARCELO A.GUIMARÃES ROTH LTDA, o pedido já foi devidamente apreciado na decisão proferida no EP 675, de modo que mantenho seu indeferimento. Resta prejudicado o pedido de intimação da arrendatária FAZENDA CAJUEIRO AGROPECUÁRIA LTDA, em razão do arrendamento do imóvel adjudicado ter sido realizado com os terceiros interessados acima, cujo pedido já foi indeferido. Ademais, o imóvel adjudicado de matrícula 50.654 foi dado em garantia do acordo homologado por decisão judicial no EP 207, com a expedição do termo de penhora nos autos em (EP 220), 29/05/2020 ou seja, em data anterior à Escritura Pública apresentada pelo terceiro interessado EXCELCIOR-TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS-EIRELI, lavrada em. 27/07/2020 Ainda segundo o colendo STJ, é vedado o reconhecimento de, aquela “nulidade de algibeira” que ocorre quando a parte permanece silente, mesmo ciente de eventual nulidade existente, ainda que absoluta, deixando para argui-la tão somente em momento em que lhe seja favorável. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. 2. 3. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada, AFRANIO MARCO VEBBER, em manifestação nos EP,s 691 e 693, requer a nulidade da adjudicação do imóvel de matrícula 50.654, sob a alegação de ausência de intimação acerca do pedido de adjudicação formulado pelo exequente das seguintes partes: Trata-se de reiteração dos argumentos anteriormente analisados (requerimento de intimação dos detentores da titularidade do imóvel EXCELCIOR-TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS-EIRELI e MARCELO A.GUIMARÃES ROTH LTDA), razão pela qual resta prejudicada a presente análise. Preclusa esta decisão (15 dias), cumpra-se na íntegra a decisão proferida no EP 675. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817742-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO Requerido(s): DOUGLAS VEBBER VERA REHN VEBBER DECISÃO A parte executada AFRANIO MARCO VEBBER apresentou impugnação em face da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça avaliador no EP 601.5, por considerar que o valor apontado não reflete a realidade de mercado do bem, requerendo a realização de nova avaliação, agora por por perito judicial (EP 613). Por sua vez, a parte exequente alega não haver nenhum erro ou discrepância no valor da avaliação do bem, repito, feita pelo oficial de justiça, requerendo a sua homologação. Vieram conclusos. DECIDO. A parte executada argumenta que a avaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado e requer seja nomeado perito judicial para realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte executada que a avaliação do imóvel, feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 5.659.522,50 (EP 601.5) estaria defasada, pois o “o imóvel avaliado denominado Fazenda Coqueiro possui o valor de R$ 15.620.282,10 (quinze milhões seiscentos e vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).” Registre-se que a avaliação do imóvel, questionada pela parte executada, foi realizada por oficial de justiça que, como cediço, tem fé pública e é dotado de imparcialidade. Ademais, trata-se de Oficial de Justiça com vasta experiência como avaliador, sendo ele servidor efetivo com mais de 20 anos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Posto isso, não há que falar em nova avaliação do bem, de modo que INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e, desde já, HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 5.659.522,50 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0817742-32.2018.8.23.0010. Executado: Requerido AFRANIO MARCO VEBBER, Endereço: Rua da Gravioleira, 64 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-772;LUCIANE YARA GAUER VEBBER, Endereço: RR 205, SN, KM 35 Fazenda Agua Boa - Recrear - Zona Rural - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000;MARCIANO DOUGLAS VEBBER, Endereço: Rodovia RR-205, KM 35 Fazenda Agua Boa - Recrear - ZONA RURAL - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000;VERA REHN VEBBER, Endereço: Rua da Gravioleira, 64 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-772; Advogado: OAB 267603N-SP - Andreia Lamberti Guimarães e (Defensor Público) OAB 7353774N-AL - Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - RR Deprecado:Juiz(a) de Direito do(a) VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - RR AVALIAÇÃO do bem penhorado Imóvel rural de matrícula nº 50.654 do CRI de Boa Vista/RR, denominado “Fazenda Coqueiro”, localizado na Gleba Cauamé, no município de Alto Alegre/RR – CEP: 69.350-000, com área total de 754,6030 ha. Local da Diligência: Imóvel rural de matrícula nº 50.654 do CRI de Boa Vista/RR, denominado “Fazenda Coqueiro”, localizado na Gleba Cauamé, no município de Alto Alegre/RR – CEP: 69.350-000, com área total de 754,6030 ha. Anexos: Indicar os movimentos (EPs) Boa Vista/RR, 04 de fevereiro de 2025 ELVO PIGARI JUNIOR Juiz(a) de Direito Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Prazo para cumprimento: 60 dias Número do Classe: 156 - Cumprimento de sentença Assunto: 7698 - Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 1.008.000,00 Exequente(s): Requerente SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 7264 (GRANTERRA INSUMOS AGRÍCOLAS) - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-472; Advogado: OAB 4061N-MT - NOELI IVANI ALBERTI e OAB 22135B-MT - RANNIER FELIPE CAMILO

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Apensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(31)