Procedimento Comum Cível 0826818-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826818-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 12:10

Trânsito em julgado

24/02/2026, 12:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826818-36.2025.8.23.0010 SENTENÇA Maria Christina do Nascimento interpôs a presente ação judicial contra o Banco do Brasil S.A. e a União. Narra que é servidora pública aposentada, inscrita no PASEP sob o nº 1074571063-5, com ingresso no serviço público em 1987. Relata que, com a edição da Lei nº 13.932/2019, foi autorizado o saque integral das cotas do PIS/PASEP a partir de 19 de agosto de 2019. Dirigiu-se ao Banco do Brasil para efetuar o saque, mas foi surpreendida com valor irrisório, incompatível com os depósitos esperados ao longo de décadas de serviço. Descreve que o Banco do Brasil, como administrador do PASEP, não forneceu extratos completos de movimentação, limitando-se a informações a partir de 1995, o que contrasta com sua vinculação ao programa desde 1987. Aponta que tal omissão comprometeu o acesso à informação e impediu a conferência do valor devido. Aduz que houve violação ao direito de propriedade e à boa-fé objetiva, considerando que o patrimônio acumulado foi mal gerido, com eventual subtração indevida de valores, o que lhe causou indignação, prejuízo financeiro e sofrimento emocional. Pondera que a responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, por prestar serviço público como agente operador do PASEP, sendo corresponsável com a União pela guarda, administração e restituição dos valores do fundo. Defende a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reconhecendo a existência de ato ilícito e o dever de indenizar, haja vista a frustração da expectativa legítima da autora quanto ao montante acumulado e a ausência de transparência nas informações prestadas. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 14.420,19 referente ao saldo PASEP não recebido, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 1.1, pág. 57). A União apresentou contestação na qual levantadas preliminares de ilegitimidade passiva do ente público e prescrição. No mérito defendeu a inexistência de subtração de valores ou atualização equivocada do saldo sobre a conta PASEP da parte autora (ep. 1.1, pág. 111-127). Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação em que suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal, chamamento da União ao processo, prescrição e impugnação à gratuidade da justiça (ep. 1.1, pág. 228-245). No mérito defende que não há valores devidos à autora, explicando que os depósitos no Fundo PIS-PASEP foram encerrados com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo mantidos apenas os rendimentos sobre os saldos existentes para os cotistas cadastrados até 04/10/1988. Argumenta que os valores da conta foram corretamente atualizados segundo os índices legais, e que o valor disponibilizado reflete os rendimentos permitidos pela legislação, descontados eventuais saques realizados ao longo dos anos. Sustenta que as divergências percebidas pela autora decorrem de expectativas equivocadas e do uso de índices indevidos em cálculos particulares, o que não configura ilicitude ou erro material. Assevera que não houve conduta ilícita por parte do banco que justifique o pedido de indenização por danos materiais ou morais. Nega a existência de nexo causal entre os supostos prejuízos e sua atuação, afirmando que não há indício de responsabilidade do banco pelos fatos narrados. Houve réplica (ep. 1.1, pág. 263-279). Declarada a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa à Justiça Estadual (ep. 1.1, pág. 280-283). O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento (ep. 1.1, pág. 335-355), ao passo que a autora opôs embargos de declaração (ep. 1.1, pág. 363-371). Ambos os recursos foram rejeitados (ep. 1.1, pág. 380-381 e pág. 384-386). Remetidos os autos à Justiça Estadual, foram distribuídos a esta Vara Cível. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, apenas o réu manifestou no ep. 21, juntando nova contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV) e, assim, a julgar o processo conforme o seu estado, uma vez que, cientes as partes da necessidade de especificar provas, quedaram-se inertes (art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Incompetência da Justiça Estadual Diante dos pronunciamentos emanados da própria Justiça Federal, bem como da exclusão da União do polo passivo, reputo prejudicada a preliminar. 1.2 Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Rejeito. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.4 Prescrição Em recurso referido, REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. A partir de tal premissa, a pretensão refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida quando obtido pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP, em 03/10/2023 (ep. 1.1, pág. 34). A demanda foi interposta em 27/11/2023. Rejeito. 2. Mérito O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), disposto em Lei Complementar nº 08/70, estendeu ao servidor público os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Tais programas governamentais foram unificados pela Lei Complementar nº 26/75 (PIS-PASEP), sendo agentes arrecadadores a Caixa Econômica Federal (PIS) e o Banco do Brasil (PASEP). O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante esse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Cabe ao autor, portanto, quando aduz má administração dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. É com fundamento nessas premissas que não observo prova da incorreção, pela instituição financeira, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos. Inexiste pedido de produção de prova pericial pela parte autora a ensejar preclusão do seu direito i à via que garantiria a análise técnica dos extratos a possibilitar, inclusive, a aferição do cálculo que apresentou. Soma-se a isso a circunstância de que o cálculo contábil apresentado na inicial utiliza-se de critérios de correção diversos daqueles embasados na legislação aplicável ao PASEP, assim entendidos. aqueles indicados pelo Ministério da Economia (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP) Desse modo, as alegações de saldo do PASEP não utilizado de forma escorreita não foram comprovadas, a afastar por completo a pretensão inicial. Não identificada qualquer prática ilícita pela ré, igualmente perece a pretensão indenizatória por alegados danos morais resultantes. 3 Dispositivo. Rejeito os pedidos formulados na ação (CPC, art. 487, inc. I). Pela sucumbência, arcará o autor com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da ré, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito iPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 08:48

Improcedência

22/12/2025, 13:31

Petição (Contestação)

04/11/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:29

Documento (Ofício)

08/08/2025, 16:30

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826818-36.2025.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Cadastrem os patronos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826818-36.2025.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Cadastrem os patronos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826818-36.2025.8.23.0010 SENTENÇA Maria Christina do Nascimento interpôs a presente ação judicial contra o Banco do Brasil S.A. e a União. Narra que é servidora pública aposentada, inscrita no PASEP sob o nº 1074571063-5, com ingresso no serviço público em 1987. Relata que, com a edição da Lei nº 13.932/2019, foi autorizado o saque integral das cotas do PIS/PASEP a partir de 19 de agosto de 2019. Dirigiu-se ao Banco do Brasil para efetuar o saque, mas foi surpreendida com valor irrisório, incompatível com os depósitos esperados ao longo de décadas de serviço. Descreve que o Banco do Brasil, como administrador do PASEP, não forneceu extratos completos de movimentação, limitando-se a informações a partir de 1995, o que contrasta com sua vinculação ao programa desde 1987. Aponta que tal omissão comprometeu o acesso à informação e impediu a conferência do valor devido. Aduz que houve violação ao direito de propriedade e à boa-fé objetiva, considerando que o patrimônio acumulado foi mal gerido, com eventual subtração indevida de valores, o que lhe causou indignação, prejuízo financeiro e sofrimento emocional. Pondera que a responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, por prestar serviço público como agente operador do PASEP, sendo corresponsável com a União pela guarda, administração e restituição dos valores do fundo. Defende a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reconhecendo a existência de ato ilícito e o dever de indenizar, haja vista a frustração da expectativa legítima da autora quanto ao montante acumulado e a ausência de transparência nas informações prestadas. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 14.420,19 referente ao saldo PASEP não recebido, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 1.1, pág. 57). A União apresentou contestação na qual levantadas preliminares de ilegitimidade passiva do ente público e prescrição. No mérito defendeu a inexistência de subtração de valores ou atualização equivocada do saldo sobre a conta PASEP da parte autora (ep. 1.1, pág. 111-127). Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação em que suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal, chamamento da União ao processo, prescrição e impugnação à gratuidade da justiça (ep. 1.1, pág. 228-245). No mérito defende que não há valores devidos à autora, explicando que os depósitos no Fundo PIS-PASEP foram encerrados com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo mantidos apenas os rendimentos sobre os saldos existentes para os cotistas cadastrados até 04/10/1988. Argumenta que os valores da conta foram corretamente atualizados segundo os índices legais, e que o valor disponibilizado reflete os rendimentos permitidos pela legislação, descontados eventuais saques realizados ao longo dos anos. Sustenta que as divergências percebidas pela autora decorrem de expectativas equivocadas e do uso de índices indevidos em cálculos particulares, o que não configura ilicitude ou erro material. Assevera que não houve conduta ilícita por parte do banco que justifique o pedido de indenização por danos materiais ou morais. Nega a existência de nexo causal entre os supostos prejuízos e sua atuação, afirmando que não há indício de responsabilidade do banco pelos fatos narrados. Houve réplica (ep. 1.1, pág. 263-279). Declarada a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa à Justiça Estadual (ep. 1.1, pág. 280-283). O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento (ep. 1.1, pág. 335-355), ao passo que a autora opôs embargos de declaração (ep. 1.1, pág. 363-371). Ambos os recursos foram rejeitados (ep. 1.1, pág. 380-381 e pág. 384-386). Remetidos os autos à Justiça Estadual, foram distribuídos a esta Vara Cível. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, apenas o réu manifestou no ep. 21, juntando nova contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV) e, assim, a julgar o processo conforme o seu estado, uma vez que, cientes as partes da necessidade de especificar provas, quedaram-se inertes (art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Incompetência da Justiça Estadual Diante dos pronunciamentos emanados da própria Justiça Federal, bem como da exclusão da União do polo passivo, reputo prejudicada a preliminar. 1.2 Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Rejeito. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.4 Prescrição Em recurso referido, REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. A partir de tal premissa, a pretensão refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida quando obtido pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP, em 03/10/2023 (ep. 1.1, pág. 34). A demanda foi interposta em 27/11/2023. Rejeito. 2. Mérito O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), disposto em Lei Complementar nº 08/70, estendeu ao servidor público os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Tais programas governamentais foram unificados pela Lei Complementar nº 26/75 (PIS-PASEP), sendo agentes arrecadadores a Caixa Econômica Federal (PIS) e o Banco do Brasil (PASEP). O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante esse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Cabe ao autor, portanto, quando aduz má administração dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. É com fundamento nessas premissas que não observo prova da incorreção, pela instituição financeira, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos. Inexiste pedido de produção de prova pericial pela parte autora a ensejar preclusão do seu direito i à via que garantiria a análise técnica dos extratos a possibilitar, inclusive, a aferição do cálculo que apresentou. Soma-se a isso a circunstância de que o cálculo contábil apresentado na inicial utiliza-se de critérios de correção diversos daqueles embasados na legislação aplicável ao PASEP, assim entendidos. aqueles indicados pelo Ministério da Economia (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP) Desse modo, as alegações de saldo do PASEP não utilizado de forma escorreita não foram comprovadas, a afastar por completo a pretensão inicial. Não identificada qualquer prática ilícita pela ré, igualmente perece a pretensão indenizatória por alegados danos morais resultantes. 3 Dispositivo. Rejeito os pedidos formulados na ação (CPC, art. 487, inc. I). Pela sucumbência, arcará o autor com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da ré, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito iPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.)

08/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)