Cumprimento de sentença 0825023-39.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825023-39.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

01/07/2026, 23:41

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 10:47

Expedição de documento

19/06/2026, 10:32

Expedição de documento

19/06/2026, 10:31

Documento

16/06/2026, 08:32

Documento

16/06/2026, 08:29

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 23:30

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825023-39.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47) Requerido(s): ROSANA MOURA LOPES (RG: 147653 SSP/RR e CPF/CNPJ: 690.356.102-10) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF OU CNPJ, NUMERO E NOME DO BANCO, AGENCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA E DIGITO EM SEPARADO) para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 24 de abril de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825023-39.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Requerente(s): ROSANA MOURA LOPES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (EP 409). Alega que as quantias possuem natureza salarial e que parte do montante pertence ao seu cônjuge, sendo fruto de sua atividade autônoma. Para comprovar tais alegações, colacionou a documentação pertinente. O relatório de ordens bancárias indica a constrição de R$ 7.694,80, para satisfação de um débito de R$ 85.254,10 (EP 410). Por sua vez, a parte exequente, no EP 412, pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada. É o relato. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça admita a relativização dessa regra para dívidas não alimentares, tal medida é excepcional e pressupõe a preservação do sustento digno do devedor, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A análise documental (EP 409) revela que a renda da parte executada supera três salários-mínimos (R$ 5.277,23). Considerando que a jurisprudência adota o patamar de três salários-mínimos como limite do patrimônio mínimo, a retenção de valores não comprometeria a subsistência da unidade familiar. A impugnação no que tange aos valores do cônjuge é meramente genérica, carecendo de comprovação documental da existência e titularidade de tais ativos. Assim, justifica-se a relativizaçãoda impenhorabilidade, neste momento, no caso concreto. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 833, IV e §2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder iva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, a manutenção da decisão agravada é (TJRR – AgInst 9001255-57.2019.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON medida que se impõe. FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001433-06.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 31/01/2020, public.: 03/02/2020) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela executada e converto em penhora o valor excedente de R$ 2.686,77, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem nos termos do art. 854, §3º, I e §4º afeta a dignidade da pessoa, desbloqueando-se o saldo remanescente, Código de Processo Civil. Preclusas as via impugnativas (15 dias), expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). DA PENHORA SALARIAL Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito no prazo de 05 dias, decotando-se os valores já levantados, bem como informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Fica, desde já, indeferido o depósito nos autos. Com a planilha, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada até o limite do débito (incluindo 13º, férias, adicional de férias, indenização de férias, participação nos lucros e resultados, bônus e quaisquer outras remunerações eventuais e/ou variáveis), recebidos junto à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - RR, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, devendo a fonte pagadora reter e transferir o referido valor para a conta informada. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Sem impugnação, oficie-se à fonte pagadora da executada para que proceda os descontos até o limite da dívida, devendo informar este Juízo no prazo de 10 dias. Cumprida esta decisão, remeta-se os autos ao arquivo provisório até quitação integral da obrigação, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido das partes. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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•22/06/2026, 00:00

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•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825023-39.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Requerente(s): ROSANA MOURA LOPES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (EP 409). Alega que as quantias possuem natureza salarial e que parte do montante pertence ao seu cônjuge, sendo fruto de sua atividade autônoma. Para comprovar tais alegações, colacionou a documentação pertinente. O relatório de ordens bancárias indica a constrição de R$ 7.694,80, para satisfação de um débito de R$ 85.254,10 (EP 410). Por sua vez, a parte exequente, no EP 412, pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada. É o relato. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça admita a relativização dessa regra para dívidas não alimentares, tal medida é excepcional e pressupõe a preservação do sustento digno do devedor, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A análise documental (EP 409) revela que a renda da parte executada supera três salários-mínimos (R$ 5.277,23). Considerando que a jurisprudência adota o patamar de três salários-mínimos como limite do patrimônio mínimo, a retenção de valores não comprometeria a subsistência da unidade familiar. A impugnação no que tange aos valores do cônjuge é meramente genérica, carecendo de comprovação documental da existência e titularidade de tais ativos. Assim, justifica-se a relativizaçãoda impenhorabilidade, neste momento, no caso concreto. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 833, IV e §2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder iva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, a manutenção da decisão agravada é (TJRR – AgInst 9001255-57.2019.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON medida que se impõe. FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001433-06.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 31/01/2020, public.: 03/02/2020) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela executada e converto em penhora o valor excedente de R$ 2.686,77, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem nos termos do art. 854, §3º, I e §4º afeta a dignidade da pessoa, desbloqueando-se o saldo remanescente, Código de Processo Civil. Preclusas as via impugnativas (15 dias), expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). DA PENHORA SALARIAL Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito no prazo de 05 dias, decotando-se os valores já levantados, bem como informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Fica, desde já, indeferido o depósito nos autos. Com a planilha, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada até o limite do débito (incluindo 13º, férias, adicional de férias, indenização de férias, participação nos lucros e resultados, bônus e quaisquer outras remunerações eventuais e/ou variáveis), recebidos junto à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - RR, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, devendo a fonte pagadora reter e transferir o referido valor para a conta informada. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Sem impugnação, oficie-se à fonte pagadora da executada para que proceda os descontos até o limite da dívida, devendo informar este Juízo no prazo de 10 dias. Cumprida esta decisão, remeta-se os autos ao arquivo provisório até quitação integral da obrigação, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido das partes. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825023-39.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Requerente(s): ROSANA MOURA LOPES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu nova tentativa de penhora on-line por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o propósito de alcançar eventuais valores depositados em contas bancárias da parte executada (EP 400). DEFIRO o pedido alinhavado, tendo em vista o lapso temporal desde a última diligência semelhante e, assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, AUTORIZO na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora online das contas e ativos financeiros das devedoras mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, vedada a manutenção da medida por tempo indeterminado. Antes de promover a diligência autorizada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do crédito exequendo. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE as partes executadas para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Na hipótese de ser negativa a diligência, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD, CNIB e SNIPER, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825023-39.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cédula de Crédito Rural) Classe Processual: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Requerente(s): ROSANA MOURA LOPES Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 7691 – Inadimplemento. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do pedido de levantamento de valores em conta judicial, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Verifica-se, conforme certidão no EP 326, que veículo de placa NUL6199 já encontra-se transferido para o nome do arrematante e, por consequência, o adimplemento de eventual débito anterior junto ao DETRAN/RR. Consta-se que o arrematante vem realizando os depósitos mensalmente, EP 320, em conformidade com o auto de arrematação (EP 278.2). Expeça-sealvará judicial em favor da parteexequente dos valores em conta judicial, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018), devendo o cartório proceder da mesma forma com as demais parcelas a serem depositadas. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores da arrematação, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento

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