Execução de Título Extrajudicial 0843983-67.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0843983-67.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Petição (Resposta)

15/01/2026, 08:27

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843983-67.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: BRADESCO SAÚDE S/A Exequente(s): LIBRELOTTO & CIA LTDA - ME Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que a execução tem como título “Apólice de seguro”, aplica-se o prazo prescricional de 01 (um) ano, nos termos dos artigos 206-A e 206, parágrafo 1º, alínea "b", ambos do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 30/09/2025 (EP 137). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:45

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:06

Ato ordinatório

14/01/2026, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:19

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 07:19

Execução frustrada

17/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 08:06

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 07:20

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Vários Documentos

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843983-67.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: BRADESCO SAÚDE S/A Exequente(s): LIBRELOTTO & CIA LTDA - ME Executado(s): DECISÃO À vista dos autos (EP 128), infere-se que a parte exequente requereu o manejo do sistema SISBAJUD, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo. DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, AUTORIZO: a) na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. a.3) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente (SERASAJUD) e na CNIB. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843983-67.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: BRADESCO SAÚDE S/A Exequente(s): LIBRELOTTO & CIA LTDA - ME Executado(s): DECISÃO De plano, CERTIFIQUE-SE a remessa de mandados de citação para todos os endereços localizados nos sistemas de buscas (EP 52-55) e, assim, não havendo outro logradouro a ser remetido mandado, preenchido os requisitos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido alinhavado, pois incerto e não sabido o endereço do devedor. o respectivo edital por meio da Central de Editais do CNJ, no qual deverá constar Expeça-se expressamente a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. Não sendo possível, com a expedição pela via tradicional. Fixo o prazo proceda-se do edital em 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. Providencie o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC.,, desde já Escoado o prazo sem apresentação de defesa devidamente certificado fica decretada a dos executados, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria revelia proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique habilite-se Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. Apresentada resposta pelo curador, intime-se para réplica no prazo de 15 dias, salvo o exequente se a resposta for por negativa geral simples sem arguição de preliminares, hipótese em que os autos devem ser conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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