Cumprimento de sentença 0801289-63.2017.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801289-63.2017.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801289-63.2017.8.23.0020. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Rural V a l o r d a C a u s a: R $ 1 5. 5 2 8, 6 7 Valor da causa atualizado - R$ 33.413,00 (Planilha anexada em Ep. 200.1) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47) Requerente(s): Endereço: R RUA ALFERES PAULO SALDANHA, 374 - CENTRO - BOA VISTA/RR CLAUDIA BATISTA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 493.015.002-72) Requerido(s): Endereço: RUA URUGUAI, 240 - JÓQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 CERTIDÃO DE EXECUÇÃO ADMITIDA O(A) Dr(a). NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE CARACARAÍ, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... para os devidos fins de direito que a Ação de Execução acima identificada foi admitido por este Juízo, CERTIFICA servido o presente termo para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 828 do CPC. nesta cidade e Comarca de CARACARAI (RR), data constante no sistema. DADO E PASSADO NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006)

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 00:45

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2026, 22:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:45

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:22

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/02/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801289-63.2017.8.23.0020. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$ 15.528,67 Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47) Requerente(s): Endereço: R RUA ALFERES PAULO SALDANHA, 374 - CENTRO - BOA VISTA/RR CLAUDIA BATISTA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 493.015.002-72) Requerido(s): Endereço: RUA URUGUAI, 240 - JÓQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 CERTIDÃO DE EXECUÇÃO ADMITIDA O(A) Dr(a). NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE CARACARAÍ, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... para os devidos fins de direito que a Ação de Execução acima identificada foi admitido por este Juízo, CERTIFICA servido o presente termo para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 828 do CPC. nesta cidade e Comarca de CARACARAI (RR), data constante no sistema. DADO E PASSADO NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:47

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:19

Documento (Certidão)

28/11/2025, 20:57

Documentos

Certidão

•17/02/2026, 00:00

Certidão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801289-63.2017.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada (ep. 195.1) A regra geral é a impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC), e o caso não se enquadra nas exceções legais (§ 2º do mesmo artigo). Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta. No julgamento do EREsp 1.874.222-DF, a Corte Especial consolidou a tese de que é admissível a penhora de parte dos vencimentos para a satisfação de crédito não alimentar, desde que o bloqueio não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No caso concreto, a pesquisa via Infojud indicou que a executada recebeu rendimentos anuais de R$ 83.555,59 em 2023 e R$ 89.269,74 em 2024, o que corresponde a uma média mensal bruta de aproximadamente R$ 7.201,06 (eps. 189.1/189.2). Contudo, a incidência da penhora sobre a remuneração bruta se mostra excessivamente onerosa, pois desconsidera os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária. Ademais, o ônus de demonstrar que a constrição não afetará a subsistência do devedor recai sobre o credor, o que não ocorreu no presente feito. A parte exequente limitou-se a requerer a penhora com base na existência da remuneração, sem apresentar qualquer elemento que demonstre que a devedora possui um padrão de vida elevado ou que a penhora de 30% de seus rendimentos não comprometeria suas despesas ordinárias. A flexibilização da impenhorabilidade deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrado que o devedor pode arcar com a constrição sem que isso implique sacrifício de suas necessidades vitais básicas. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (CPC, art. 921, § 2º). Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/09/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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