Execução de Título Extrajudicial 0803777-16.2020.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0803777-16.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803777-16.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA Exequente(s): IVO DE SOUSA PEREIRA Executado(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 14:46

Expedição de documento

14/07/2026, 13:50

Indeferimento

10/07/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 10:25

Petição (Embargos À Execução)

28/05/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803777-16.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA Executado(s): IVO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Defiro o pedido da parte Exequente (EP 207) para determinar a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 14:46

Expedição de documento

12/05/2026, 13:33

Documento

12/05/2026, 13:31

Documento

12/05/2026, 13:29

Expedição de documento

12/05/2026, 13:27

deferimento

11/05/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:52

Petição (Embargos À Execução)

20/03/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Decisão

•13/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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