Cumprimento de sentença 0804015-93.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804015-93.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:22

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 09:47

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 09:47

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804015-93.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> 21 de novembro de 2025 às 11:41 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: | 19/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:50:19 | | 783714601 0315 | | Codigo de Barras 85680000000-7 48490119202-7 | | 51219009990-7 00020265408-3 | | Valor Total 48,49 | | NR. AUTENTICACAO 1.595.DA2.910.DD7.D41 | | 19/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:50:44 | | 783714601 0316 | | Codigo de Barras 85650000001-8 03660119202-8 | | 51219009990-7 00020265419-0 | | Valor Total 103,66 | | NR. AUTENTICACAO B.B62.AF4.FCF.FB5.37E | 24/11/2025, 09:03 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE par… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1849415104025959501&simpl=msg-f:1849415104025… 1/2 | 19/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:47:04 | | 783714601 0304 | | Codigo de Barras 85610000033-5 35510119202-7 | | 51219009990-7 00020265431-5 | | Valor Total 3.335,51 | | NR. AUTENTICACAO C.B7B.BF7.EDA.EC6.968 | Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª entender necessários. Respeitosamente, De: 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Enviado: quarta-feira, 19 de novembro de 2025 11:29 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> Assunto: referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento [Texto das mensagens anteriores oculto] 24/11/2025, 09:03 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE par… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1849415104025959501&simpl=msg-f:1849415104025… 2/2

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 09:56

Trânsito em julgado

24/11/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 09:56

Documento (Informações)

24/11/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251017181130063167 - Valor em Real 0004 Página 1 4700119250488 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 103,66 Valor em Real 0003 4700119250489 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 3.752,95 Total da conta 0002 4700119250489 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 48,49 Valor em Real 0001 12/03/2026 17/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA DORACI CAVALCANTE BARBOSA Reu Autor 08040159320248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251017181130063167 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 007 Gravado em 17/10/2025 18:11 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/11/2025 13:03 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 17/11/2025 18:30 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago Parcialmente em 18/11/2025 08:31 por Banco do Brasil Página 2 4700119250488 0000 Fisica 383.353.602-00 DORACI CAVALCANTE BARBOSA DORACI CAVALCANTE BARBOSA Titular Conta........: 00.000.006.257-X Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 23.271,16 Total da conta 0007 4700119250488 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica 383.353.602-00 DORACI CAVALCANTE BARBOSA INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 3.803,16 Valor em Real 0006 4700119250488 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 3.335,51 Valor em Real 0005 4700119250488 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 7.500,46 Gravado em 17/10/2025 18:11 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/11/2025 13:03 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 17/11/2025 18:30 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago Parcialmente em 18/11/2025 08:31 por Banco do Brasil

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Documento

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> 21 de novembro de 2025 às 11:41 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: | 19/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:50:19 | | 783714601 0315 | | Codigo de Barras 85680000000-7 48490119202-7 | | 51219009990-7 00020265408-3 | | Valor Total 48,49 | | NR. AUTENTICACAO 1.595.DA2.910.DD7.D41 | | 19/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:50:44 | | 783714601 0316 | | Codigo de Barras 85650000001-8 03660119202-8 | | 51219009990-7 00020265419-0 | | Valor Total 103,66 | | NR. AUTENTICACAO B.B62.AF4.FCF.FB5.37E | 24/11/2025, 09:03 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE par… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1849415104025959501&simpl=msg-f:1849415104025… 1/2 | 19/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:47:04 | | 783714601 0304 | | Codigo de Barras 85610000033-5 35510119202-7 | | 51219009990-7 00020265431-5 | | Valor Total 3.335,51 | | NR. AUTENTICACAO C.B7B.BF7.EDA.EC6.968 | Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª entender necessários. Respeitosamente, De: 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Enviado: quarta-feira, 19 de novembro de 2025 11:29 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> Assunto: referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento [Texto das mensagens anteriores oculto] 24/11/2025, 09:03 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - referente Processo 0804015-93.2024.8.23.0010 Encaminho DARE par… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1849415104025959501&simpl=msg-f:1849415104025… 2/2

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251017181130063167 - Valor em Real 0004 Página 1 4700119250488 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 103,66 Valor em Real 0003 4700119250489 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 3.752,95 Total da conta 0002 4700119250489 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 48,49 Valor em Real 0001 12/03/2026 17/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA DORACI CAVALCANTE BARBOSA Reu Autor 08040159320248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251017181130063167 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 007 Gravado em 17/10/2025 18:11 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/11/2025 13:03 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 17/11/2025 18:30 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago Parcialmente em 18/11/2025 08:31 por Banco do Brasil Página 2 4700119250488 0000 Fisica 383.353.602-00 DORACI CAVALCANTE BARBOSA DORACI CAVALCANTE BARBOSA Titular Conta........: 00.000.006.257-X Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 23.271,16 Total da conta 0007 4700119250488 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica 383.353.602-00 DORACI CAVALCANTE BARBOSA INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 3.803,16 Valor em Real 0006 4700119250488 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 3.335,51 Valor em Real 0005 4700119250488 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 7.500,46 Gravado em 17/10/2025 18:11 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/11/2025 13:03 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 17/11/2025 18:30 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago Parcialmente em 18/11/2025 08:31 por Banco do Brasil

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: DORACI CAVALCANTE BARBOSA INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE 1. Total Exeqüente (Precatório Complementar) 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2. Sub Total 2.1 Obrigação Tributária alíquota 27,5% ¹ 3. Sub Total 3.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 4. Sub Total (3) – (3.1) 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias MESES = 5.730,30*27,5% - 908,73 = OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DO EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁL Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PROC. 0804015-93.2024.8.23.0010 DORACI CAVALCANTE BARBOSA/C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Precatório Complementar) Planilha EP.38.1/Decisão/Cálculo Homologado [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1/3 de Férias (2P)] – IPER [ 33.426,77 = 3.676,94 ]. IR (33.098,92 = 3.335,51 - período de Novembro/2016 a Fevereiro/2017 – DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO PENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). a partir de Mai/2025 Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 7,5 182,16 15 394,16 22,5 675,49 27,5 908,73 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 93.2024.8.23.0010 C MONTE SOCIEDADE VALOR Homologado EP.47.1 36.775,86 (3.676,94) 33.098,92 (3.335,51) 29.763,41 Contrato EP. 1.2 (7.355,17) 22.408,33 22.408,33 33.098,92 – Juros = 22.651,49/5 – 5 meses. 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE Parcela a Deduzir do IR (R$) DESCRITOR (Honorários Contratuais) VALOR Honorários Contratuais (3.1) 7.355,17 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (103,66) Sub Total 7.251,52 Total líquido devido ao Patrono 7.251,52 ² Base de Cálculos (Hon. Contratuais) – IR [6.910,43*0,015 = 103,66 (Principal/Selic) - (Juros)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) VALOR Hon. de Sucumbência – Conforme valor Expedido segundo EP.57.1 3.667,59 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (48,49) Sub Total 3.629,09 Total líquido devido ao Patrono 3.629,09 ³ Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência) – IR [3.232,84*0,015 = 48,49 (Principal/Selic) - (Juros)]. ³ OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º). Boa Vista-RR, 08 de setembro de 2025. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804015-93.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Doraci Cavalcante Barbosa em face do Estado de Roraima. No ep. 6 consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação, alegando a ausência de contraprestação laboral, ensejando em enriquecimento ilícito, razão pela qual requer o reconhecimento da inexistência do dever de pagar. O ente executado não impugnou os cálculos (ep. 12). Rejeitada a impugnação (ep. 19). Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 38, sem insurgências pelas partes (eps. 44 e 45). É o relatório. Decido. Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (eps. 17 e 33), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, 36.755,86 homologo o valor de R$ (trinta e seis mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em favor do exequente Doraci Cavalcante Barbosa. Ademais, 3.675,59 homologo os honorários sucumbenciais no valor de R$ (três mil e seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 38.3899.739/0001-00. Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/02/2025, 00:00

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