Procedimento Comum Cível 0815108-19.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0815108-19.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:55

de Instrução (Juiz(a); realizada)

24/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815108-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Diante da impossibilidade temporária de atuação da única advogada constituída pela parte autora, por questões de saúde, conforme documentação apresentada no ep. 68, defiro o pedido de renovação do prazo de 5 dias (CPC, art. 357, § 1º) para manifestação quanto à decisão saneadora (CPC, art. 223, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815108-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Diante da impossibilidade temporária de atuação da única advogada constituída pela parte autora, por questões de saúde, conforme documentação apresentada no ep. 68, defiro o pedido de renovação do prazo de 5 dias (CPC, art. 357, § 1º) para manifestação quanto à decisão saneadora (CPC, art. 223, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815108-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Diante da impossibilidade temporária de atuação da única advogada constituída pela parte autora, por questões de saúde, conforme documentação apresentada no ep. 68, defiro o pedido de renovação do prazo de 5 dias (CPC, art. 357, § 1º) para manifestação quanto à decisão saneadora (CPC, art. 223, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

08/03/2026, 16:45

Expedição de documento

08/03/2026, 16:45

Expedição de documento

08/03/2026, 15:35

Petição (Embargos À Execução)

04/03/2026, 14:53

deferimento

27/02/2026, 09:00

Documento

25/02/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:12

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0815108-19.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Corretagem) Autor(s): LIN SAMPAIO SANTIAGO, Réu(s): MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ, Valor da Causa: R$ 200.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de março de 2026 às 08:30 no link. D i a: 24 março 2026 às 08:30 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de março de 2026 às 08:30, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2026 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815108-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Lin Sampaio Santiago contra Salomão Afonso de Sousa Cruz e Maria Luiza de Moura Cruz. Deferida a gratuidade da justiça e retificado o valor da causa (ep. 13). Contestação apresentada no ep. 33. Houve réplica (ep. 38). Em especificação de provas a parte autora requereu a oitiva de testemunhas. É o relatório. I – Resolução de questões processuais pendentes Na análise das questões preliminares suscitadas na contestação, passo ao enfrentamento de cada uma delas: a) Ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus deve ser rejeitada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade das partes deve ser feita à luz das afirmações constantes na petição inicial. Havendo alegação de vínculo contratual entre as partes e de existência de cláusula de exclusividade para a intermediação da venda do imóvel, tem-se por configurada, em tese, a legitimidade dos réus para figurar no polo passivo. Ademais, o acolhimento da tese apresentada demandaria prematura incursão sobre o mérito, sendo inadequada em sede preliminar, sob pena de indevida supressão da instrução. Rejeito. b) Impugnação à gratuidade da justiça No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, verifica-se que os réus não trouxeram aos autos elementos suficientes que infirmem o entendimento deste Juízo manifestado quando da concessão do benefício. Rejeito. II – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova admitidos A controvérsia dos autos concentra-se vigência de ajuste entre o autor e os réus para a intermediação da venda do imóvel rural denominado “Fazenda Paraíso”, na consequente obrigação de pagamento de comissão de corretagem, bem como existência de ofensa a direito personalíssimo. Admito a prova documental tempestivamente apresentada pelas partes, a qual será valorada em momento oportuno, conforme o princípio da persuasão racional. Defiro, igualmente, a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, notadamente quanto às testemunhas Oseias Inácio Rodolfo e Silvia Marcela Vasconcelos Santiago. Delibero, ainda, o interrogatório das partes como prova determinada de ofício por este Juízo, nos termos do art. 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. III – Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar a existência do contrato de corretagem com cláusula de exclusividade, o descumprimento contratual pelos réus e abalo moral indenizável. Aos réus caberá comprovar eventual extinção da cláusula de exclusividade e inexistência do dever de pagamento da comissão e indenização por danos morais. Não há, até o momento, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova ou distribuição diversa por peculiaridades da causa. IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Para o deslinde da controvérsia, serão enfrentadas as seguintes questões de direito: a) validade e eficácia do contrato de corretagem com cláusula de exclusividade celebrado entre as partes, à luz do Código Civil; b) direito à comissão de corretagem mesmo quando a venda do imóvel é concretizada por terceiro, considerando-se a eventual atuação útil e anterior do corretor com exclusividade; c) análise da alegação de enriquecimento sem causa e de possível, em bis in idem face da existência de outra ação judicial envolvendo divisão de comissão entre corretores; d) análise da alegada ofensa à esfera de interesses personalíssimos a justificar indenização por danos morais, à luz do Código Civil. V – Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Fixo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório das partes. O autordeverá intimar diretamente suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, devendo comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) diasda audiência, sob pena de desistência da prova. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções e interessada com antecedência 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da part mínima de 5 (cinco) dias úteis. Determino o apensamento dos presentes autos ao processo nº 0816180-41.2025.8.23.0010, dada a existência de conexão (CPC, art. 55). Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815108-19.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 18/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815108-19.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 33 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 18/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

19/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

deferimento

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