Cumprimento de sentença 0824992-48.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824992-48.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 08:19

Trânsito em julgado

21/05/2026, 08:19

Documento

21/05/2026, 08:19

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Certifico, em razão do cargo que ocupo e em cumprimento ao disposto no art. 152, V, do Código de, que, em consulta ao sistema processual deste Tribunal, consta a existência do Processo Civil de 2015 processo abaixo identificado: SENTENÇA Processo: 0824992-48.2020.8.23.0010. requerida: 09/12/2020; Apresentação de Contestação: 17/03/2021; Prolação de Sentença de Mérito 17/11/2021; Interposição de Recurso de Apelação: 25/01/2022; Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 21/03/2023. Fase de Cumprimento de Sentença: Início do Cumprimento de Sentença: 11/04/2023; Apresentação de Impugnação: 21/06/2023; Protocolo de Acordo (EP 232): Firmado no valor de R$ 39.139,20 (trinta e nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos); Sentença Homologatória (Mov. 233.1): Prolatada em 07/04/2026 pelo MM. Juiz de Direito Elvo Pigari Júnior, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, III, "b" e 924, III, do CPC/15; Trânsito em Julgado da Sentença Homologatória: Ocorrido em 07/04/2026, ante a ausência de interesse recursal declarada em sentença. Certifico, por fim, que o magistrado determinou a imediata liberação de eventuais constrições e o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuro desarquivamento em caso de notícia de descumprimento do pacto. A presente certidão é expedida para os fins que se fizerem necessários. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca, assino, por ordem do(a) MM. Juiz(a). Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: R$ 69.940,13 Valor da Causa: AMADEU MOREIRA DA SILVA ( Requerente(s): BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RG: ) 09344683 SSP/AM e CPF/CNPJ: 407.807.162-72 SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA (CPF/CNPJ: 26.591.342/0001-17) Requerido(s): Objeto da Ação: Rescisão de contrato e devolução de dinheiro, com pedido cumulado de indenização por danos morais. SITUAÇÃO PROCESSUAL ATUAL E ATOS RELEVANTES: Constam nos autos, até a presente data, as seguintes movimentações processuais de relevo: Fase de Conhecimento: Propositura da ação: 28/09/2020; Citação da parte

Expedição de documento

14/05/2026, 16:46

Expedição de documento

14/05/2026, 15:31

Expedição de documento

14/05/2026, 15:28

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 14:54

Documento

17/04/2026, 11:40

Mandado

14/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824992-48.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: AMADEU MOREIRA DA SILVA Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP 232). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e HOMOLOGO O ACORDO e art., com resolução de mérito, nos termos do declaro EXTINTO o processo art. 487, III, b 924, III, do CPC/15. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Certifique-se o trânsito de imediato, uma vez que não há interesse recursal. Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824992-48.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: AMADEU MOREIRA DA SILVA Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP 232). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e HOMOLOGO O ACORDO e art., com resolução de mérito, nos termos do declaro EXTINTO o processo art. 487, III, b 924, III, do CPC/15. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Certifique-se o trânsito de imediato, uma vez que não há interesse recursal. Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 12:46

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824992-48.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: AMADEU MOREIRA DA SILVA Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil, bem como para efeitos de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo assinalado sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil,sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Somente nos casos de apresentação efetiva e documentada de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que haverá o prosseguimento do feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Caso a parte requeira prosseguimento do feito antes do transcurso do prazo prescricional, deverá comprovar a alteração patrimonial do Executado. Findo o prazo prescricional, intimem-se as partes no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, CPC). Após, conclusos para extinção da execução, salvo oposição de fato impeditivo à ocorrência da prescrição. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(232)