Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832355-47.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832355-47.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832355-47.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida p elo Estado de Roraima em face de Maria Salomé Carvalho da Conceição, objetivando a satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão (EP. 47 dos autos recursais) proferido pela e. Turma Recursal. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apresentou a planilha de cálculos (EP. 53), apurando o montante devido de atualizado até R$ 232,94 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), novembro de 2025. Intimado a se manifestar, o Estado de Roraima, exequente, compareceu aos autos (EP. 61.1) e expressou sua total concordância com os valores apurados pelo Setor de Cálculos, requerendo a intimação da executada para o pagamento da obrigação. É o breve relato. Decido. Consoante se infere dos autos, os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial observaram os ditames do comando exequendo transitado em julgado, com a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios adequados ao caso. Ante a manifestação favorável da parte exequente e a lisura dos cálculos apresentados, a HOMOLOGO conta elaborada pela Contadoria Judicial (EP. 53), nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, com fulcro no do Código de Processo Civil, determino a da parte INTIMAÇÃO executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do montante ora homologado. Fica a executada ciente de que o pagamento deverá ser depositado exclusivamente em favor do GER FUNDO PROGE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.590.150/0001-41, mediante transferência para o, devendo o respectivo comprovante ser Banco do Brasil, Agência 3797-4, Conta Corrente nº 6089-5 juntado a estes autos no mesmo prazo. Advirta-se a devedora que o não pagamento voluntário no prazo assinalado implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos moldes do § 1º, do art. 523, do CPC, procedendo-se, incontinenti, aos atos de constrição patrimonial, mediante a realização de penhora on-line (Sisbajud) e adoção de demais medidas executórias cabíveis. Decorrido o prazo sem a devida comprovação de pagamento nos autos, certifique-se e venham os in albis autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 09:45

Expedição de documento

25/05/2026, 08:07

deferimento

22/05/2026, 12:25

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 11:47

Expedição de documento

11/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Petição (Embargos À Execução)

18/12/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832355-47.2024.8.23.0010 DESPACHO Intimem-se as partes aceca dos cálculos do EP 53. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MARIA SALOMÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Jornada de Trabalho Nº 0832355-47.2024.8.23.0010 Recorrente: MARIA SALOMÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Recorrente: MARIA SALOMÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 25H PARA 40H SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO APÓS O PRAZO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidora pública estadual para alteração de sua carga horária funcional de 25 para 40 horas semanais, sob o fundamento de ausência de previsão legal e de incompatibilidade com a acumulação de cargos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora tem direito à alteração posterior de sua carga horária funcional de 25 para 40 horas semanais, mesmo após expirado o prazo previsto na legislação; (ii) determinar se a incompatibilidade com a acumulação de cargos públicos impede a ampliação da jornada de trabalho pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 892/2013, em seu art. 105, alterada pela Lei nº 1.030/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 21.960-E/2016, condiciona a alteração da carga horária à manifestação expressa do servidor no prazo de 90 dias contados da vigência da norma, prazo este que se encontra exaurido. A revogação do Decreto nº 21.960-E/2016 pelo Decreto nº 22.348-E/2016 não inviabilizou a regulamentação da matéria, pois foi sucedida pela edição do Decreto nº 22.376-E/2016, que 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. restabeleceu os parâmetros e prazos para a opção pela nova carga horária. A alegação de omissão administrativa não é suficiente para afastar a exigência de cumprimento dos requisitos legais, especialmente diante da ausência de direito subjetivo ao novo enquadramento após o prazo legalmente fixado. A alteração da jornada de trabalho depende de critérios discricionários da Administração Pública, como disponibilidade orçamentária, existência de vagas e compatibilidade de horários, sobretudo no caso de acumulação de cargos, conforme o art. 37, XVI, da CF/1988. Inexistindo vício ou nulidade no ato administrativo de enquadramento funcional e tendo a servidora formalizado opção pela jornada de 25 horas, é inviável o acolhimento do pedido de alteração da carga horária por via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento A alteração da carga horária funcional de servidora pública estadual somente é possível dentro do prazo legal previsto, mediante opção expressa, não havendo direito subjetivo à modificação posterior. A ampliação da jornada de trabalho depende de critérios discricionários da Administração e não pode comprometer a compatibilidade de horários exigida para acumulação de cargos públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI; Lei Estadual nº 892/2013, art. 105; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Jornada de Trabalho Nº 0832355-47.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de alteração da carga horária da autora, servidora pública estadual, de 25 para 40 horas semanais, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a acumulação de cargos públicos. Em suas razões recursais (EP. 19.1), a recorrente sustenta, em síntese: que a sentença (i) deixou de considerar que o prazo de 90 dias previstos no art. 105 da Lei nº 892/2013 não foi respeitado pela Administração Pública, visto que a instituição da comissão de enquadramento só ocorreu dez meses após o início da vigência da norma; que o Decreto nº 21.960-E foi posteriormente revogado pelo (ii) Decreto nº 22.349-E/2016, deixando a legislação sem regulamentação, o que impossibilitou o exercício pleno do direito à opção por nova carga horária; que não há comprovação nos autos de que a autora (iii) tenha formalizado opção pela jornada de 25 horas; que eventual omissão administrativa na (iv) regulamentação da Lei não pode servir de impedimento à concretização do direito à alteração da carga horária; que a negativa da alteração constitui violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem (v) causa do Estado, uma vez que a servidora continua exercendo atividades compatíveis com jornada superior, sem a correspondente remuneração. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a consequente procedência dos pedidos iniciais, além do deferimento da justiça gratuita por hipossuficiência. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões (EP. 26.1), nas quais alegou, preliminarmente: a ausência de preparo do recurso, uma vez que não houve juntada de comprovante e (i) a recorrente possui remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95; a ausência de dialeticidade nas razões recursais, por não (ii) impugnarem especificamente os fundamentos da sentença recorrida. No mérito, sustenta: que a (i) recorrente formalizou opção pela jornada de 25 horas, conforme documento acostado à exordial; que o (ii) ordenamento jurídico estadual não prevê possibilidade de novo enquadramento após o prazo inicial; (iii) que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, não podendo inovar sem respaldo normativo; que eventual acumulação de cargos exige a compatibilidade de horários e que o (iv) aumento da carga horária poderia comprometer tal compatibilidade. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso e, superada a preliminar, pelo desprovimento da insurgência. Desde já, tenho que o recurso não comporta provimento. Asentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Como visto na sentença (EP. 15.1), entendeu pela improcedência do pedido de alteração da carga horária da autora, servidora pública estadual, de 25 para 40 horas semanais, com base no art. 105 da Lei Estadual nº 892/2013, alterada pela Lei nº 1.030/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 21.960-E/2016, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a acumulação de cargos públicos. Com efeito, o art. 105 da referida lei prevê que o enquadramento na nova jornada dar-se-ia mediante expressa manifestação de vontade do servidor, formalizada dentro do interregno de 90 dias contados do início de sua vigência. Ademais, ainda que se considere o argumento trazido pela parte recorrente quanto à revogação do Decreto nº 21.960-E, de 27 de outubro de 2016, pelo Decreto nº 22.348-E, de 29 de dezembro de 2016, é imperioso destacar que, na sequência, a Administração Pública Estadual editou o Decreto nº 22.376-E, datado de 30 de dezembro de 2016, o qual restabeleceu e regulamentou os parâmetros, condições e prazos para a opção dos professores da rede estadual de ensino pela alteração da carga horária funcional. Dessa forma, independentemente do marco temporal adotado, é inegável que o prazo estabelecido exauriu. Cumpre ainda assinalar que a alteração pretendida, para 40 horas semanais, depende de critérios objetivos que devem ser analisados no âmbito da Administração, como a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária, a existência de vagas compatíveis e, ainda, a observância à compatibilidade de horários, especialmente quando, como no caso concreto, a servidora acumula cargo junto à Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista. A ampliação da jornada funcional pode comprometer a compatibilidade exigida pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, fato que impede sua automática concessão judicial, ainda que houvesse direito subjetivo à nova carga, o que não se reconhece aqui. Portanto, diante da ausência de previsão normativa que assegure à servidora o direito à modificação posterior da carga horária após o exercício da opção por 25 horas, bem como diante da inexistência de vício ou nulidade no ato administrativo de enquadramento, mostra-se inviável o acolhimento do pleito recursal. Assim sendo, a sentença de origem se mostra adequada, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso inominado, mantendo-se hígida a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Jornada de Trabalho Nº 0832355-47.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA SALOMÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 15 de agosto de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

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