Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803558-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 66.052,45

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

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Partes do Processo

NILSON GOMES CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/RR 1105·CPF·Representa: Autor

JONATHAN MOURA VASCONCELOS

OAB/RR 2531·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

28/08/2025, 06:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/08/2025, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/08/2025, 22:03

DECORRIDO PRAZO DE NILSON GOMES CRUZ

19/07/2025, 02:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2025, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/07/2025, 18:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 08:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

01/07/2025, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2025, 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:03

Todas as movimentações(31)

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

28/08/2025, 06:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/08/2025, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/08/2025, 22:03

DECORRIDO PRAZO DE NILSON GOMES CRUZ

19/07/2025, 02:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

16/07/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2025, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/07/2025, 18:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 08:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

01/07/2025, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2025, 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2025, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/03/2025, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803558-27.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de, Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por em face do, na qual o autor pleiteia, NILSON GOMES CRUZ

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/02/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 11:14

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

05/02/2025, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/02/2025, 11:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/01/2025, 22:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/01/2025, 22:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/01/2025, 22:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2025, 22:31