Cumprimento de sentença 0816016-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816016-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido: YNANDA CRISTINA ARAUJO DA SILVA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0816016-76.2025.8.23.0010 Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido: YNANDA CRISTINA ARAUJO DA SILVA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido: YNANDA CRISTINA ARAUJO DA SILVA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando à empresa ré a reativação de perfil da autora na plataforma “Instagram” e condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a legitimidade da desativação do perfil da parte autora sob fundamento de violação de propriedade intelectual; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão da desativação do perfil sem observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa recorrente não comprova, por meio de documentos ou elementos objetivos, qual norma contratual ou regulamento interno teria sido infringido pela usuária, tampouco demonstra a existência de conteúdo específico violador de direitos autorais. A conduta de desativar unilateralmente o perfil, com uso comercial declarado, sem notificação prévia ou possibilidade de contraditório, viola os deveres de boa-fé objetiva e transparência previstos na relação de consumo. 3. 4. 2. 3. 4. A reativação posterior da conta, realizada de forma cautelar pela empresa, não afasta o reconhecimento do dano moral, pois não foi acompanhada de retratação, esclarecimento formal ou justificativa concreta da medida tomada. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o abalo extrapatrimonial sofrido e cumprir função pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento A desativação unilateral de perfil digital com finalidade comercial, sem prévia notificação ou oportunização do contraditório, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Alegações genéricas sobre violação de direitos de propriedade intelectual não suprem o ônus probatório da plataforma quanto à justificativa da desativação de conta de usuário. A reativação posterior da conta, sem esclarecimento formal, não afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, I; 85, §2º; 98, §3º. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0816016-76.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando à empresa requerida a reativação do perfil na rede social “ e condenando-a, ainda, ao pagamento de indenização por Instagram” danos morais no montante de R$ 3.000,00. Em suas razões recursais (EP. 42.1), a recorrente sustenta, em síntese: a desativação da (i) conta se deu por violação à política de propriedade intelectual, com base em denúncia específica registrada sob nº 1753721008818792, feita pela empresa ADIDAS; que a conduta administrativa (ii) observou os termos contratuais e normativos da plataforma digital; que, por cautela e para evitar (iii) penalidades, a conta foi posteriormente reativada, sem que isso implicasse reconhecimento de dever jurídico; que inexiste dano moral indenizável, pois inexistente qualquer abusividade ou arbitrariedade (iv) em sua conduta, tratando-se de exercício regular de direito; e, ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial. Em contrarrazões (EP. 50.1), a recorrida aduz, em suma: não foi disponibilizada (i) qualquer informação concreta quanto ao conteúdo violador; que não houve oportunidade de prévia (ii) defesa ou contraditório; que a conduta da recorrente evidencia desrespeito aos princípios da boa-fé (iii) objetiva e transparência na prestação dos serviços digitais; que a atividade comercial da recorrida foi (iv) abruptamente interrompida, causando-lhe prejuízos de ordem moral e econômica, o que justifica a reparação fixada; e ao final requer a manutenção integral da sentença de origem. Desde já, tenho que o recurso não comporta provimento. Asentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, ao examinar os autos, verifica-se que a parte recorrente não apresentou nenhum elemento probatório apto a demonstrar a existência de violação contratual pela parte autora, tampouco indicou de forma precisa qual teria sido a norma descumprida, nem oportunizou o devido contraditório em sede de procedimento administrativo. Assim, os argumentos genéricos relacionados à suposta violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros não se mostram suficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse panorama, reconhece-se que a parte recorrida logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (vide eventos 1.11 e 1.12), desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Outrossim, a recorrente limitou-se a apresentar alegações genéricas, desprovidas de qualquer suporte probatório capaz de justificar a medida adotada. Destarte, em relação aos danos morais, é de se reconhecer que os transtornos vivenciados pela parte autora extrapolam os limites do mero aborrecimento, notadamente por se tratar de perfil com finalidade laborativa, desativado de forma injustificada, sem prévia oportunidade de defesa ou resposta administrativa. Assim, o valor arbitrado a título de indenização mostra-se adequado às particularidades do caso concreto, além de observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Por tal ordem de motivos, a sentença de origem se mostra adequada, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso inominado, mantendo-se hígida a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0816016-76.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 08 de agosto de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816016-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) YNANDA CRISTINA ARAUJO DA SILVA Avenida Mário Homem de Melo, 5724 ponto comercial - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-522 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95-991254721 Polo Passivo(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 17º andar - Itaim Bibi - SAO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta inicialmente por YNANDA CRISTINA ARAUJO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Foi determinada a emenda à inicial, cumprida pela autora no Ep. 9.1, para retificar o polo ativo, passando a constar a pessoa jurídica YNANDA CRISTINA ARAUJO DA SILVA (MEI), CNPJ nº 48.858.217/0001-63, titular do perfil comercial. Juntou Cartão CNPJ (Ep. 9.2) e e-mail (Ep. 9.3). A parte autora narra que é titular do perfil comercial "@goldshoesbv_" na plataforma Instagram, utilizado desde janeiro de 2023 para a venda de artigos de vestuário e calçados, contando com mais de 8 mil seguidores e expressivas visualizações mensais. Sustenta que, em 02 de abril de 2025, o referido perfil foi desativado pela ré sem prévia notificação ou justificativa plausível, o que lhe causou prejuízos de ordem moral e material, inviabilizando sua atividade profissional. Requer, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata do perfil. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e, subsidiariamente, caso não reativado o perfil, a disponibilização de todos os dados vinculados à conta. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Decisão Ep. 13.1). A autora interpôs pedido de reconsideração (Ep. 17.1), que também foi indeferido (Despacho Ep. 25.1) Citada, a ré apresentou contestação (Ep. 28.1), alegando, em suma, que a desativação da conta "@goldshoesbv_" não foi arbitrária, mas decorreu de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, especificamente infração à propriedade intelectual de terceiros (falsificação). Sustentou a legitimidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito a ensejar danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No caso presente, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, diante dos documentos acostados aos autos referente a desativação do seu perfil de rede social, sem justificativa e sem retorno das reclamações administrativas. A análise do conjunto probatório, revela-se que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia. Posto que, não específica qual regra a parte requerente violou para justificar a desativação da sua conta na plataforma, contrariando o princípio da boa-fé e o dever de informação que lhe compete enquanto fornecedora, tornando imperativa a reparação pelos prejuízos causados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela plataforma de redes sociais contra sentença que a condenou a reativar conta comercial do autor, desativada sem justificativa adequada, e a pagar indenização por danos morais. A recorrente alega que a desativação da conta foi legítima e prevista nos Termos de Uso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta comercial do autor ocorreu de forma legítima, conforme os Termos de Uso da plataforma, e se há justificativa para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante os Termos de Uso e a Política do Instagram, a desativação de contas é permitida exclusivamente nos casos em que o usuário incorrer em violações graves ou reiteradas dos referidos termos.4. A desativação indevida de uma conta comercial, essencial para as atividades econômicas do autor, causou danos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral.5. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável, considerando a importância da conta para as atividades comerciais do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "A desativação indevida de conta comercial em plataforma de redes sociais sem justificativa adequada configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. A reparação deve ser proporcional ao impacto causado pela interrupção das atividades profissionais do usuário." (TJRR – RI 0820588-12.2024.8.23.0010, Rel. Juiz EUCLYDES CALIL FILHO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓTIA POR DANOS MORAIS. PERFIL DESATIVADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A PÁGINA. ALEGAÇÃO ACERCA DA INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CONTA, CASO SUBSISTA, DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJRR – RI 0828262-22.2016.8.23.0010, Rel. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Turma Recursal, julg.: 21/09/2018, public.: 15/10/2018). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PERFIL DA RECORRIDA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. O RECORRIDA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A CONDUTA IRREGULAR DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O PERFIL BLOQUEADO CUMPRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERFIL UTILIZADO PARA FINS LABORAIS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, APESAR DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO APENAS É OBRIGADO A MANTER OS REGISTROS DE ACESSO. O MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO OBRIGA O PROVEDOR DE APLICAÇÕES A FORNECER O CONTEÚDO EM SI. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CONTEÚDO GERADO OU TRANSMITIDO POR MEIO DO APLICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0805764-53.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 21/11/2021, public.: 22/11/2021). Diante do exposto, julgo PROCEDENTEa ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida a reativar o perfil da parte autora no Instagram ("@goldshoesbv_"), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a 10 dias, bem como aopagamento de indenização por danos morais arbitradas em R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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