Cumprimento de sentença 0816344-06.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816344-06.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:22

Petição (Renúncia de Prazo)

11/11/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816344-06.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251030141039063798 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816344-06.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251030141039063798 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:45

Definitivo

05/11/2025, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 17:15

Expedição de documento (Alvará)

05/11/2025, 14:35

Documento (Certidão)

30/10/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 08:04

Trânsito em julgado

14/10/2025, 08:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/10/2025, 08:04

Desarquivamento

14/10/2025, 08:03

Documentos

Certidão

•06/11/2025, 00:00

Certidão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816344-06.2025.8.23.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito em dobro cumulada com indenização por danos morais proposta por em desfavor de ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES RORAIMA ENERGIA S/A decorrente de sucessivos cortes irregulares do fornecimento de energia. Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da ré pelos sucessivos cortes de energia elétrica na residência do autor, em dezembro de 2024, mesmo após o pagamento das faturas vencidas (outubro e novembro de 2024), bem como pela cobrança da taxa de religação. Da análise dos autos, constata-se que o primeiro corte, ocorrido em 10/12/2024, deu-se em razão de inadimplência do consumidor, que quitou os débitos somente na mesma data. O restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar, e a cobrança da taxa de religação, nesse episódio, revela-se legítima. Assim, não há que se falar em irregularidade quanto a esse ponto. Todavia, os cortes subsequentes, realizados nos dias 19/12 e 23/12/2024, ocorreram quando já inexistia débito em aberto, conforme comprovam os documentos juntados. Nessas hipóteses, restou configurada falha na prestação do serviço, já que a energia elétrica, enquanto serviço público essencial, deve ser fornecida de forma contínua, adequada e eficiente, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A justificativa apresentada pela concessionária, no sentido de que houve falha no repasse de informações pelo banco arrecadador, não afasta sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe suportar os riscos inerentes à atividade que explora. No que toca às cobranças de taxa de religação, os documentos juntados (faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025) demonstram a imposição de três tarifas no valor unitário de R$ 78,52, totalizando R$ 235,56. É certo que o corte realizado em 10/12/2024 teve fundamento na inadimplência do consumidor relativamente às faturas de outubro e novembro de 2024, de modo que a cobrança de uma taxa de religação mostra-se regular. Todavia, as duas outras cobranças carecem de respaldo, pois decorreram de cortes posteriores indevidos, em 19/12 e 23/12/2024, quando não havia débitos em aberto. Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), o valor pago indevidamente deve ser devolvido em dobro. Assim, em tese, o montante devido seria de R$ 314,08 (R$ 157,04 em dobro). Entretanto, verifico que o pedido formulado na inicial limitou-se à restituição em dobro da quantia de R$ 250,70. Por força do princípio da adstrição, que vincula o julgador aos limites do pedido, a condenação deverá observar tal limite. Desse modo, reconheço a cobrança indevida de duas taxas de religação e condeno a ré à restituição do valor de R$ 250,70. No tocante ao dano moral, cumpre destacar que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica não pode ser considerada simples aborrecimento. Trata-se de serviço essencial, cuja falta compromete necessidades básicas como alimentação, segurança, saúde e convivência familiar, tornando-se mais gravosa a situação em razão do fato de ter sido a suspensão de forma reiterada. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapola o mero aborrecimento. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 15.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (doismil reais)é o suficiente para reconfortar opromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Segundo o autor, o último corte ocorreu na véspera de natal (24/12/2024), entretanto, infere-se das provas dos autos que, na verdade, o corte aconteceu no dia 23/12/2024 e que a religação se deu no dia 24/12/2024, conforme ordem de serviço juntado ao mov. 1.8, entretanto, não há a informação nos autos quanto ao horário da religação, constando apenas o prazo máximo para cumprimento, qual seja, às 13:12:55, razão pela qual deixo de majorar a condenação, visto que não prejudicou a data festiva. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos vindicados na inicial para condenar a requerida o pagamento de: a)R$ 250,70 (duzentos e cinquenta reais e setenta centavos), já em dobro, correspondente às cobranças indevidas da taxa de religação de urgência referente aos cortes dos dias 19 e 23 de dezembro de 2024,devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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