Cumprimento de sentença 0812142-98.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812142-98.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812142-98.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO. Representado(s) por RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (OAB 313/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 09:57

Expedição de documento

08/06/2026, 09:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812142-98.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO. Representado(s) por Ema Paloma Albuquerque Seabra (OAB 1173/RR), RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (OAB 313/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 07:45

Expedição de documento

17/04/2026, 07:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812142-98.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO Requerente(s): ESPÓLIO DE NERLI DE FARIA ALBERNAZ representado(a) por FLÁVIA DE FARIA Requerido(s): CAMPOS ALBERNAZ DECISÃO Em manifestação no EP 702, a parte exequente requer, dentre outras coisas, seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista – RR, para que proceda a sua habilitação nos autos da ação de inventário nº 0807582-40.2021.8.23.0010. É sabido que o espólio responde pelas dívidas do falecido, podendo o credor se habilitar nos autos do inventário para cobrança de seu crédito, independentemente da intervenção deste Juízo. Sendo assim, frise-se, cabe ao credor providenciar sua habilitação nos autos da ação de inventário nº 0807582-40.2021.8.23.0010 (1ª Vara de Família). No mais, diante da informação da existência de inventário aberto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 6 meses. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento

17/09/2025, 11:49

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:34

Documentos

null

•09/06/2026, 00:00

null

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: "DECISÃO Considerando a informação de parcelamento do débito prestada pela exequente ao ID 2063100658, suspendo o trâmite deste processo até o adimplemento da dívida. Em caso de interrupção do pagamento e nada requerendo a parte exequente, o processo deverá retornar ao arquivo e lá permanecer até o eventual transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, cabendo a ela reativar sua tramitação quando for de seu interesse. Expedientes necessários. Boa Vista-RR, data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA JUIZ FEDERAL" Por outro lado, nas informações prestadas pela embargante sequer constavam do seu pedido acostado no EP 674. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que os fundamentos estão em coesão com o (EP 676). decisum A despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela Sentença por um suposto erro de apreciação da petição ou de premissa do seu direito em debate, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst IMPOSSIBILIDADE. 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC matéria de mérito já decidida. 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (grifo nosso). No julgado recorrido, constata-se que o indeferimento do pedido se deu por tratar o caso de enhora de bens excede a necessidade para garantia da dívida e, excesso de penhora, que ocorre quando a p no feito que tramita junto a Vara Federal foi proferida decisão de suspensão em razão do parcelamento acordado, não se podendo falar em leilão, como pretende o embargante. Ademais, se faz necessária a busca de outros bens que possam garantir a execução e seu prosseguimento. Assim, do recurso interposto depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da, impossível nesta via recursal eleita. Vale dizer, então, que não merece decisum acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a Decisão prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos. DISPOSITIVO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812142-98.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO Requerente(s): ESPÓLIO DE NERLI DE FARIA ALBERNAZ representado(a) por FLÁVIA DE FARIA Requerido(s): CAMPOS ALBERNAZ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte embargante em face da decisão constante do EP 676, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 86.421. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa em relação ao pedido realizado alegando, em síntese, que o imóvel encontra-se penhorado pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da execução fiscal de n. 0000638-97.2008.4.01.4200, por dívida no R$ 241.414,26 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) (Av-1 da certidão), e, caso o imóvel seja mesmo levado à leilão, a União teria preferência legal na ordem de pagamento dos valores, fazendo com que o saldo remanescente respondesse pelo crédito aqui cobrado, fato esse que faria com que não mais se falasse em excesso de penhora. Portanto, pugna, a embargante, pela modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas, para o fim de prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a omissão invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, isto é, entre os capítulos ou fundamentos que a compõem, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais. Como dito na decisão guerreada “Em razão da localização do imóvel, constata-se que o valor do bem imóvel excede de forma significativa o valor do crédito executado, que perfaz a quantia atualizada de R$ 23.365,68, o que configura excesso de penhora." Cumpre destacar que a omissão só existe quando o juiz deveria se pronunciar sobre ponto que alteraria substancialmente o julgado, e ele não o faz, o que não se vislumbra no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ªSeção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).). (g.n.) Ademais, em consulta ao autos. 0000638-97.2008.4.01.4200 ( 2ª Vara Federal Cível da SJRR) no sítio https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam, verifica-se que o feito encontra-se suspenso por decisão judicial, em razão do parcelamento do débito autorizado pela parte Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido nele contido. Promova-se as diligências retro ordenadas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812142-98.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO. Representado(s) por RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (OAB 313/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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