Execução de Título Extrajudicial 0853412-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0853412-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:03

Petição (Renúncia de Prazo)

16/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0853412-24.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que a busca no sistema SNIPER já fora realizada junto ao evento 47. Boa Vista, 12/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 14:55

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0853412-24.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Exequente(s): CLEUBER GOMES SOUSA Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que a execução tem como título "contrato de participação em grupo de consórcio", aplica-se o prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos dos artigos 206-A e 206, §5º, inciso I, ambos do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa 03/06/2025 (EP 26). infrutífera de localização de bens do devedor em Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 12:35

Execução frustrada

21/01/2026, 10:36

Documentos

Documento

•13/03/2026, 00:00

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0853412-24.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Exequente(s): CLEUBER GOMES SOUSA Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que a execução tem como título "contrato de participação em grupo de consórcio", aplica-se o prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos dos artigos 206-A e 206, §5º, inciso I, ambos do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa 03/06/2025 (EP 26). infrutífera de localização de bens do devedor em Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0853412-24.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Exequente(s): CLEUBER GOMES SOUSA Executado(s): DECISÃO A análise da impugnação à penhora apresentada pela executada no EP 38, resta prejudicada, em razão do desbloqueio dos valores, conforme decisão proferida no EP 27. Quanto a impugnação apresentada pela parte exequente (EP 35) acerca da concessão da gratuidade da justiça à parte executada nos embargos à execução n. 0825335-68.2025.8.23.0010 (apenso), frise-se, o ora impugnante não trouxe nenhum elemento capaz de afastar as conclusões anteriormente lançadas, permanecendo a presunção de que não está o impugnado em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, de modo que INDEFIRO o pedido. Anote-se nestes autos o benefício concedido à parte executada. Proceda-se a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, via sistemas: 1. RENAJUD, pormenorizando as restrições existentes nos veículos localizados, se houver; e 2. INFOJUD, relativo aos dois últimos exercícios, juntando-se apenas a página “Declaração de bens e direitos”; e 3. SNIPER. Com o resultado, diga a parte exequente no prazo de 05 dias. Sem sucesso das medidas anteriormente elencadas, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Todas as movimentações(75)