Cumprimento de sentença 0811241-86.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811241-86.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 10:54

Trânsito em julgado

17/07/2025, 10:54

Documento (Certidão)

17/07/2025, 10:54

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:31

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Documentos

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•07/07/2025, 00:00

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•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e OUTROS Requeridos: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811241-86.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Enriquecimento sem Causa) Classe Processual: ADRIANA DE LIMA MOREIRA e RAIMUNDO MACIANO LOPES Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Deflagrado o procedimento executivo na modalidade inversa, determinou-se a expedição de alvará em favor da parte exequente e a remessa dos autos à Contadoria Judicial (EP 158). Expediu-se alvará eletrônico (EP 176). Juntado o parecer contábil (EP 183), ordenou-se o retorno dos autos ao contabilista para adequação dos cálculos confeccionados (EP 200). Certificou-se o pagamento do alvará expedido (EP 216-232). O contador acostou o novo cálculo judicial do débito exequendo (EP 217). Devidamente intimadas, apenas a parte executada apresentou manifestação, momento no qual, concordando com os números apurados, depositou integral e voluntariamente o saldo remanescente apurado (EP 227). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem, cumpre destacar que para que se instaure qualquer discussão em torno dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, impõe-se a demonstração clara e inequívoca de erro ou infringência à norma legal pelo Contador do Juízo, o que não foi feito pelas partes, sobretudo por estar àquele número apurado em perfeita conformidade com a obrigação constante no título judicial exequendo. Nessa linha, a Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 525, § 5º, DO CPC. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO CUMPRIDO. 1. A contadoria judicial é qualificada como órgão técnico auxiliar do juízo, dotado de isenção processual. Eventual impugnação aos cálculos apresentados deve indicar objetivamente e assertivamente as inconsistências alegadas. 2. Segundo a inteligência do art. 525, § 5º, do CPC, quando a impugnação apresenta como único argumento o excesso de valor cobrado, sem apresentar o valor correto ou o demonstrativo, a sua rejeição é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07223284220228070000 1628955, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DA CONTADORIA HOMOLOGADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial - Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos. V.V. A memória apresentada pela Contadoria Judicial deve especificar as quantias referentes a cada uma das condenações lançadas na sentença e no acórdão. Uma vez que o laudo da Contadoria Judicial não se encontra suficientemente fundamentado e os quesitos do Autor, embora pertinentes, não foram devidamente enfrentados, o reconhecimento do cerceamento de defesa é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024112219175002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/02/0018, Data de Publicação: 01/03/2018) Posto isto, HOMOLOGO em definitivo o cálculo confeccionado pela Contadoria Judicial (EP 217). Ato contínuo, diante do depósito suficiente efetuado pela parte executada, a título de complementação de saldo remanescente, consoante o anunciado em petitório acostado (EP 227), a execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação exequenda apurada, o que se dará com a efetiva entrega do dinheiro depositado à parte exequente, conforme predispõe que o art. 904, I e 924, II, do Código de Processo Civil. À vista dos autos, com o adimplemento efetivado pela parte executada, a execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação exequenda, o que se dará com a efetiva entrega do dinheiro disponível em conta judicial à parte exequente, conforme predispõe que o art. 904, I e 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela satisfação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aqueles credores em face da empresa devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Assim sendo, DETERMINO, com urgência, o desbloqueio/desconstituição de eventual penhora, constrição e anotação realizada no curso do processo em detrimento da parte executada. Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado pela parte executada (EP 227), intimando-a para informar seus dados bancários para transferência do crédito constante em conta judicial,, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem sucumbência, sem honorários. Sem custas finais. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811241-86.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Enriquecimento sem Causa) Classe Processual: ADRIANA DE LIMA MOREIRA RAIMUNDO MACIANO LOPES Requerente(s): ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA LTDA Requerido(s): SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação rescisória cumulada com restituição de valores em fase de cumprimento definitivo de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a “TPU 10582 – Rescisão/Resolução”. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de impugnação ao cumprimento de sentença, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que o montante depositado voluntariamente pela parte executada (EP 124.4) diverge daquele consignado no parecer contábil acostado aos autos (EP 183). Diante disto, antes de analisar o mérito da impugnação, DETERMINO nova remessa do feito à Contadoria Judicial para a devida retificação dos valores devidos pela parte executada, a partir dos parâmetros fixados no julgado exequendo, descontando-se a cifra efetivamente levantada pela parte exequente. À Secretaria para que certifique o montante efetivamente levantado pela parte exequente mediante alvará judicial (EP 176.2) Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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