Cumprimento de sentença 0803116-95.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803116-95.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

15/12/2025, 08:11

Recebimento

15/09/2025, 08:45

Petição (Renúncia de Prazo)

28/08/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803116-95.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$60.000,00 Requerente(s) GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Lote 01, Quadra57 - BOA VISTA/RR Requerido(s) JOSE BEZERRA DE SANTANA Rua Eurides Vasconcelos Rodrigues, 393 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-022 DESPACHO 1. Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 9001794-13.2025.8.23.0000, de relatoria da Desa. Tânia Vasconcelos, a qual determinou a suspensão do feito até ulterior julgamento do recurso interposto; 2. Suspendo o presente processo até o julgamento definitivo do referido agravo interno. 3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 4. Após a decisão definitiva no recurso, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 5. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803116-95.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$60.000,00 Requerente(s) GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Lote 01, Quadra57 - BOA VISTA/RR Requerido(s) JOSE BEZERRA DE SANTANA Rua Eurides Vasconcelos Rodrigues, 393 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-022 DESPACHO 1. Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 9001794-13.2025.8.23.0000, de relatoria da Desa. Tânia Vasconcelos, a qual determinou a suspensão do feito até ulterior julgamento do recurso interposto; 2. Suspendo o presente processo até o julgamento definitivo do referido agravo interno. 3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 4. Após a decisão definitiva no recurso, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 5. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 15:50

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO AGRAVADO: JOSÉ BEZERRA DE SANTANA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001794-13.2025.8.23.0000 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que revogou a concessão da justiça gratuita anteriormente deferida ao Recorrente, ao argumento de incompatibilidade patrimonial, notadamente em razão da existência de três veículos registrados em seu nome, bem como da vinculação a múltiplos endereços. Em suas razões, o Agravante alega que demonstrou, de forma documental e inequívoca, que não possui posse nem usufruto dos veículos, que estão com terceiros, conforme escritura pública, contratos e declarações em anexo. Segue sustentando que vive exclusivamente do benefício assistencial BPC/LOAS no valor de um salário mínimo e que não apresentou declaração de imposto de renda justamente por estar isento legalmente. E mais, que os imóveis vinculados ao seu nome não são de sua propriedade, sendo que um deles, inclusive, está em usufruto de sua ex-esposa. Pede, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão combatida. Juntou documentos. Vieram-me os autos. É o breve relato., com fulcro no art. 90, VI do RITJRR. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos, verifica-se que o Magistrado revogou a gratuidade da justiça anteriormente a quo concedida sob o argumento de que o Agravante apresenta capacidade para o pagamento dos encargos processuais sendo inviável a manutenção da concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas. processuais necessárias para a tramitação regular do processo Pois bem. Conforme o disposto no art. 8º da Lei n.º 1.060/50 e art. 100, do CPC, o Juiz pode revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, desde que constate a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão e desde que a parte interessada seja intimada para se manifestar previamente. No caso em apreço, constata-se que, de fato, consta em nome do Agravante três veículos (EP 53.6). Entretanto, os documentos juntados por ele (escrituras públicas) evidenciam que aludidos automóveis são de uso de terceiros, que inclusive pagam os impostos pertinentes, comprovando que o Recorrente tão somente ‘emprestou’ seu nome ‘limpo’ para que aqueles pudessem adquirir os automóveis. Ademais, constata-se que o Agravante é idoso, recebe o benefício de prestação continuada, BPC – LOAS, equivalente a um salário-mínimo, não possuindo outra renda, de modo que não é capaz de pagar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme se constata por meio dos extratos do benefício, bancário e do imposto de renda em anexo. Nesse passo, considerando as garantias constitucionais já referidas, bem como que sobre o valor acima aludido ainda incidem todas as despesas cotidianas para a sua sobrevivência digna (aluguel, alimentação, lazer, etc), tenho que o Recorrente faz jus ao benefício postulado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO RESTABELECIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita ao exequente em cumprimento de sentença. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando declaração e holerites que demonstram sua situação econômica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi adequada, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. III. Razões de decidir 4. A presunção de pobreza deve ser verificada com base na documentação apresentada, que comprova a insuficiência de recursos do recorrente. 5. O benefício da justiça gratuita é excepcional e deve ser mantido quando demonstrada a necessidade, conforme o art. 98 do NCPC. 6. A análise dos holerites indica que o agravante aufere majoritariamente rendimentos. IV. Dispositivo e tese 7. DOU inferiores a três salários-mínimos, justificando a concessão da gratuidade PROVIMENTO ao recurso, restabelecendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. 8. Tese de julgamento: "1. A revogação da justiça gratuita deve ser fundamentada em evidências claras de mudança na situação econômica do beneficiário. 2. A manutenção da gratuidade é medida que visa garantir o acesso à Justiça." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 5º, LXXIV; NCPC, art. 98; Lei nº 1.060/50, art. 5º. Jurisprudência TJSP; Agravo de Instrumento 2079254-51.2024.8.26.0000; Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; J. 01/07/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2281849-73.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j. 27/11/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23610646420248260000 Jaguariúna, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 11/02/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AMPARO SOCIAL IDOSO - BPC LOAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - "O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família" - Existindo comprovação da hipossuficiência, por meio da documentação carreada aos autos, é devida, pois, a concessão da - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41580854220248130000, benesse Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meros indícios e alegações. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20970194520188260000 SP 2097019-45.2018.8.26.0000, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018). Pelo exposto, ao recurso para cassar a decisão combatida, mantendo os benefícios DOU PROVIMENTO da justiça gratuita anteriormente concedida. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Embargado: JOSÉ BEZERRA DE SANTANA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. A parte embargante GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO opôs embargos de declaração (EP.68), sob o argumento de que teria havido omissão na decisão do EP.63. 02. A parte embargante aduziu que: “(...)” A r. decisão revogou a gratuidade da justiça sem oportunizar a oitiva do Embargante, tampouco designou audiência de justificação, conforme preceitua o §2º do art. 99 do CPC, incorrendo em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O Embargante não foi intimado a se manifestar pessoalmente sobre sua condição financeira, tampouco lhe foi concedida oportunidade para produção de prova oral, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade do ato decisório, vício que deve ser sanado por meio deste recurso.“(...)” “(...)” III – DA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O EMBARGANTE NÃO USUFRUI DOS VEÍCULOS E NÃO ARCA COM TRIBUTOS Na manifestação apresentada no evento 60.1, o Embargante demonstrou, por meio de documentos, que os veículos registrados em seu nome não estão sob sua posse nem geram ônus tributário para o mesmo.“(...)” “(...)” IV – DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO EMBARGADO SOBRE A POSSE DOS BENS Outro ponto omitido pela r. decisão, data vênia, consiste na inexistência de qualquer comprovação, por parte do Embargado, de que o Embargante esteja, de fato, na posse ou utilizando os bens Página 2 de 6 móveis e imóveis mencionados no pedido de cumprimento de sentença (Evento 53). “(...)” “(...)” V – DA OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BPC/LOAS COMO PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA O Embargante é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, conforme consta dos autos. Tal benefício é concedido, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.“(...)” 03. Por fim, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o tal vício apontado. 04. A parte embargada apresentou manifestação no EP.74. II - Fundamentação: 05. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 06. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): Página 3 de 6 f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 07. No caso em apreço, observa-se que os embargos de declaração foram opostos (EP.68), sob o argumento de que teria havido omissão na decisão do EP.63, em razão da revogação dos benefícios da justiça gratuita à parte embargada. 08. É importante frisar que, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem rediscussão da matéria, pois o seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão nele existente. 09. Com efeito, verifico que os embargos opostos, a bem verdade a parte embargante demonstra irresignação pela revogação dos benefícios da justiça gratuita ao seu pedido, na qual promoveu apontamentos de discordância do julgado, que a meu ver, não se constituem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que pudessem ser corrigidos por meio dos Embargos de Declaração. 10. Cumpre salientar que a decisão que concede ou revoga benefícios da justiça gratuita às partes possui natureza meritória e, por essa razão, não se sujeita à impugnação por meio de embargos de declaração. Ressalvado melhor juízo, a via recursal adequada para a insurgência contra tais decisões é o agravo de instrumento, quando se tratar de decisão interlocutória, ou a apelação, nos casos de decisão terminativa, a depender das circunstâncias do feito. 11. Sobre o tema, dispõe o art. 101 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (Destaquei) 12. Nesse contexto, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à correção de vícios formais na decisão judicial, tais como obscuridade, contradição ou omissão. Ressalte-se que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do conteúdo decisório. Diante disso, constata-se que Página 4 de 6 os argumentos apresentados não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não devem ser conhecidos nesta via processual. 13. Para o eminente Pontes de Miranda1: “Os embargos de declaração, contudo, ordinariamente não se prestam à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas apenas a permitir o seu aperfeiçoamento. Não se pretende afastar a ilegalidade ou corrigir a injustiça. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. 14. Ainda sobre o tema, a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reexame da matéria de mérito, vejamos decisão da lavra do eminente Relator Ministro Herman Benjamin, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaraoprocesso 080311695.2024.8.23.0010Gildsio Leite Nascimento - Página 1 de 6 Processo N.º: 003116-95.2024.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança, o qual não constatou as alegadas irregularidades, em processo administrativo disciplinar, que aplicou pena administrativa de demissão à ora embargante. 2. Para configurar a omissão, vício processual a legitimar o recurso vinculado dos Embargos de Declaração, há que se comprovar a imprescindibilidade da manifestação expressa do órgão prolator do provimento jurisdicional, para fins de esclarecer argumentos relevantes suscitados pelas partes ou reconhecidos de ofício pelo órgão judicante. A relevância deve ser tal que possa levar à integração da decisão outrora proferida, o que não é o 1 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. VII, p. 400. Página 5 de 6 caso dos autos. Fora desse contexto revela-se tão somente a irresignação desarrazoada da parte embargante com o resultado do julgado, o que por lógica não pode ser o escopo dos Embargos de Declaração. 3. Afigura-se patente que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na reapreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reexame da matéria de mérito. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 26.941/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022.) (Grifei) 15. Nesse sentido, os presentes embargos declaratórios não devem ser providos, já que em verdade, não se verificou na sentença/decisão nenhuma contradição, omissão, obscuridade e /ou erro material, e portanto, o apontamento, a meu ver, se apresenta como sendo meramente irresignação da parte embargante, em face do resultado adverso do seu pleito. 16. Sem prejuízo de que a parte embargante adote outras medidas processuais que considerar necessárias e adequadas para viabilizar seu pleito. III - Deliberações Finais: 17. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado no julgado guerreado do EP.63. 18. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Página 6 de 6 19. Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/06/2025, 00:00

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Recebimento

Recebimento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(55)