Cumprimento de sentença 0803958-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803958-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso manejado pela parte autora insurge-se exclusivamente contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Todavia, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem apreciou adequadamente a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente e em consonância com o conjunto probatório dos autos, notadamente ao reconhecer a irregularidade da cobrança e determinar a restituição do valor descontado, mas afastar a indenização por dano moral diante da ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade. Diante disso, e nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a cobrança indevida e determinou a restituição do valor descontado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, por si só, configura ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. A sentença examina adequadamente a matéria, com fundamentação suficiente e em conformidade com as provas dos autos. Embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida, não restou demonstrada violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A ausência de comprovação de abalo concreto à esfera moral da parte autora afasta a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cobrança indevida, quando não acompanhada de prova de abalo à esfera moral, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. Insira a ementa aqui... ACÓRDÃO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, em razão de a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partesas acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aoRecurso Inominado, nos termos do voto do Senhor Juizde Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juizde Direito Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo (Relator), aSenhoraJuízade DireitoDaniela Schirato Collesi Minholi e o Senhor Juizde Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 16 de novembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) ASenhoraJuízade Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha o Relator.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso manejado pela parte autora insurge-se exclusivamente contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Todavia, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem apreciou adequadamente a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente e em consonância com o conjunto probatório dos autos, notadamente ao reconhecer a irregularidade da cobrança e determinar a restituição do valor descontado, mas afastar a indenização por dano moral diante da ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade. Diante disso, e nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a cobrança indevida e determinou a restituição do valor descontado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, por si só, configura ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. A sentença examina adequadamente a matéria, com fundamentação suficiente e em conformidade com as provas dos autos. Embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida, não restou demonstrada violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A ausência de comprovação de abalo concreto à esfera moral da parte autora afasta a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cobrança indevida, quando não acompanhada de prova de abalo à esfera moral, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. Insira a ementa aqui... ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, em razão de a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partesas acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aoRecurso Inominado, nos termos do voto do Senhor Juizde Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juizde Direito Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo (Relator), aSenhoraJuízade DireitoDaniela Schirato Collesi Minholi e o Senhor Juizde Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 16 de novembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) ASenhoraJuízade Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha o Relator.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso manejado pela parte autora insurge-se exclusivamente contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Todavia, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem apreciou adequadamente a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente e em consonância com o conjunto probatório dos autos, notadamente ao reconhecer a irregularidade da cobrança e determinar a restituição do valor descontado, mas afastar a indenização por dano moral diante da ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade. Diante disso, e nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Recorrente: MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a cobrança indevida e determinou a restituição do valor descontado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, por si só, configura ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. A sentença examina adequadamente a matéria, com fundamentação suficiente e em conformidade com as provas dos autos. Embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida, não restou demonstrada violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A ausência de comprovação de abalo concreto à esfera moral da parte autora afasta a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cobrança indevida, quando não acompanhada de prova de abalo à esfera moral, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. Insira a ementa aqui... ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, em razão de a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0803958-41.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partesas acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aoRecurso Inominado, nos termos do voto do Senhor Juizde Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juizde Direito Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo (Relator), aSenhoraJuízade DireitoDaniela Schirato Collesi Minholi e o Senhor Juizde Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 16 de novembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) ASenhoraJuízade Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha o Relator.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: – Lei Complementar n.º 26, de 11 de setembro de 1975, art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Nesse contexto, observa-se que as verbas alimentares não estão sujeitas a penhora, conforme redação dada pelo art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, tem-se devida a restituição dos valores retidos, na forma simples. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendimento diverso se extrai. Dessarte, malgrado a conduta da demandada, infere-se que,, não há situação danosa apta a in casu ocasionar ofensa de natureza moral, pois os descontos indevidos, por si só, não geram dano moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que o requerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. autorização para Ademais, conforme reconhecido pela autora, a dívida do empréstimoé devida, e a a realização dos descontos em débito automático induziu a instituição financeira a crer que o procedimento era lícito. Vejamos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento em parte. Verba recebida a título de abono salarial PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida de FIES. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Restituição devida. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP – AC: 10004265720208260369 SP 1000426-57.2020.8.26.0369, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/02/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADO. DÉBITO INDEVIDO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO FIES. SALDO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO FEDERAL (PASEP). CRÉDITO QUE NÃO PODE SER DESCONTADO PARA QUITAR DÍVIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803958-41.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida, proposta por MARCOS AURELIO LUCENA MELO RODRIGUES em face de. BANCO DO BRASIL S.A Julgamento antecipado anunciado (mov. 29). Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista., verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, depreende-se que o autor comprovou parcialmente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos extratos comprovando o desconto indevido. Em contrapartida, a requerida não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora(art. 373, II, do CPC), limitando-se à seara argumentativa. Restou incontroverso nos autos a contratação de empréstimo e a inadimplência doautor, que culminou na dívida. Também ficou comprovado, pelo extrato anexo ao mov. 1.5, que o banco requerido descontou integralmente o valor recebido pela autora a título de abono salarial (PASEP), no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), para pagamento do débito. Não obstante a existência da dívida (o que foi reconhecido pela parte autora), caracteriza-se abusiva a forma da cobrança realizada pela instituição financeira, com bloqueio integral da verba recebida a título de abono salarial, o qualpossui natureza alimentar. Ressalta-se que a verba descontada é proveniente de benefício do Governo Federal, cujo crédito não é passível de desconto, ainda que a autora esteja inadimplente com o FIES, intermediado pelo banco Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Águas Lindas de Goiás, estado de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pleito exordial para os fins de condenar o banco requerido a restituir o valor de R$ 1.100,00 à parte autora, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 2. Em apertada síntese, aduz a parte autora que o banco requerido debitou de sua conta, sem sua autorização, o valor que recebeu a título de PASEP para abatimento de débitos junto ao FIES. Por tais motivos, vem em Juízo requerer seja o réu condenado a restituir-lhe o valor indevidamente debitado de sua conta a título de PASEP, na quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade dos descontos automáticos na conta do recorrido para pagamento de mensalidade do FIES, e se há o dever de restituição. 4. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei 8.078/90. Corroborando, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297. 5. No caso em liça, a despeito de contundente defesa através de exposição de fatos que entendeu legitimarem sua conduta, sobretudo a existência de autorização dada pela recorrida para efetuar descontos automáticos em conta para satisfação do interesse do credor (FIES), ressalta-se que a verba descontada é proveniente de benefício do Governo Federal, cujo crédito não é passível de desconto, ainda que a autora estivesse inadimplente com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, intermediado pelo recorrente. 6. Vale ressaltar que a natureza do crédito o torna impenhorável, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 1975, senão vejamos: Artigo 4º: As importâncias creditas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. 7. Destarte, ainda que a recorrida tenha autorizado o desconto no débito automático, como de fato o fez, vedado o débito automático de verbas advindas de benefícios de natureza complementar de renda para a quitação de dívidas, o que torna os descontos noticiados indevidos, sendo a restituição simples medida que se impõe. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 9. Parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, § 8º, CPC. (TJ-GO – RI: 52807677320218090169 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022) Assim, entendo na hipótese concreta que a situação fática narrada na inicial evidencia mera frustração, inexistindo abalo psicológico a ofender violentamente os atributos de sua personalidade. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidospara condenar a requerida a restituir aoautor o valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(47)