Execução de Título Extrajudicial 0828678-77.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0828678-77.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828678-77.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO. Representado(s) por NEIVA MARA BITENCOURT (OAB 2772/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828678-77.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES. Representado(s) por Cláudio Ferreira de Lima (OAB 1644/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828678-77.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CELIJANE BARROSO ALENCAR. Representado(s) por GABRIELE BARROS FERREIRA (OAB 2674/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 08:45

Expedição de documento

25/06/2026, 08:45

Expedição de documento

25/06/2026, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 00:02

Documento

19/05/2026, 14:42

Documento

19/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

06/04/2026, 08:59

Petição (Renúncia de Prazo)

06/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES DESPACHO Cumpra-se a R. Decisão do EP 12 (autos nº 9000522-47.2026.8.23.0000). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/03/2026, 00:00

Documentos

null

•26/06/2026, 00:00

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•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, no qual a parte Exequente requer a suspensão do processo em relação à Executada CELIJANE BARROSO ALENCAR e o prosseguimento em relação ao Executado PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES (EP 393). A parte Executada PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES requereu a extinção da presente execução pela satisfação da obrigação em decorrência da cessão de precatório pertencente à outra Executada CELIJANE BARROSO ALENCAR (EP 384). Analisando os presentes autos, verifica-se que o termo de penhora no rosto dos autos de nº 0830063-31.2020.8.23.0010, datado em 01/09/2023 (EP 384.2), recaiu sobre crédito pertencente à Executada CELIJANE BARROSO ALENCAR, este que seria suficiente para quitar o valor integral da dívida perseguida nesta ação de execução. Nota-se, ademais, que houve diversas tentativas de constrições via SISBAJUD em face do Executado PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES, estas, porém, restaram infrutíferas. Assim, em que pese o caráter solidário da dívida em comento, a execução corre no interesse do credor, conforme o art. 797,, do CPC. caput Dessa forma, é possível o prosseguimento da execução em face do Executado PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES. Ressalte-se que as partes podem apresentar a qualquer tempo eventual acordo escrito nos presentes autos. No que tange ao pedido do Advogado Dr. WESLEY FROTA LEAL COSTA (EP 266), verifica-se que este pleiteia, nestes autos, honorários contratuais firmados com a parte Exequente para sua representação técnica nesta ação (EP 1.4). O art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94, dispõe: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. a. b. c. d. e. f. g. h. i. Portanto, o Advogado Dr. WESLEY FROTA LEAL COSTA pode requerer nesta ação os referidos honorários contratuais. Ante o exposto: Determino a permanência do Advogado Dr. WESLEY FROTA LEAL COSTA como terceiro interessado no cadastro dos presentes autos; Intime-se o Advogado Dr. WESLEY FROTA LEAL COSTA para que informe de forma específica o valor dos honorários e a natureza destes que pretende executar nos presentes autos; Defiro o pedido contido no item “d” da petição do EP 393, uma vez que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797,, do CPC; caput Considerando que não houve a efetiva quitação integral do crédito exequendo, dou prosseguimento à execução em face de PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES; Tendo em vista a consulta recente e infrutífera no SISBAJUD em face de PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES (EP 360), indefiro o pedido de reiteração da utilização do referido sistema; Indefiro por hora o pedido de pesquisa via INFOJUD, porquanto a utilização de tal sistema depende da busca infrutífera através de outros sistemas utilizados para localização de bens do Executado. Defiro o pedido da parte Exequente para determinar a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados; Defiro o pedido de intimação exclusiva da Advogada Dra. NEIVA MARA BITENCOURT, contido no item “f” da petição do EP 393; Certifique-se o Cartório acerca do andamento da penhora no rosto dos autos nº 0830063-31.2020.8.23.0010 determinada em face da executada (EP 384.2). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES DECISÃO Considerando o teor da Certidão juntada no EP 232, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução de nº 0807082- 66.2024.8.23.0010 e nº 0805148-73.2024.8.23.0010, indicados no EP 170.1, motivo pelo qual dou prosseguimento a presente demanda. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a existência ou expectativa do crédito pleiteado no EP 220. No mesmo prazo do parágrafo anterior, intime-se também a parte Exequente para manifestação quanto ao teor da petição juntada no EP 223. Transcorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES DECISÃO Considerando o teor da Certidão juntada no EP 232, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução de nº 0807082- 66.2024.8.23.0010 e nº 0805148-73.2024.8.23.0010, indicados no EP 170.1, motivo pelo qual dou prosseguimento a presente demanda. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a existência ou expectativa do crédito pleiteado no EP 220. No mesmo prazo do parágrafo anterior, intime-se também a parte Exequente para manifestação quanto ao teor da petição juntada no EP 223. Transcorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES DECISÃO Considerando o teor da Certidão juntada no EP 232, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução de nº 0807082- 66.2024.8.23.0010 e nº 0805148-73.2024.8.23.0010, indicados no EP 170.1, motivo pelo qual dou prosseguimento a presente demanda. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a existência ou expectativa do crédito pleiteado no EP 220. No mesmo prazo do parágrafo anterior, intime-se também a parte Exequente para manifestação quanto ao teor da petição juntada no EP 223. Transcorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES DECISÃO Considerando o teor da Certidão juntada no EP 232, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução de nº 0807082- 66.2024.8.23.0010 e nº 0805148-73.2024.8.23.0010, indicados no EP 170.1, motivo pelo qual dou prosseguimento a presente demanda. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a existência ou expectativa do crédito pleiteado no EP 220. No mesmo prazo do parágrafo anterior, intime-se também a parte Exequente para manifestação quanto ao teor da petição juntada no EP 223. Transcorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828678-77.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Executado(s): CELIJANE BARROSO ALENCAR PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 139), na qual a parte Executada alega que houve o pagamento intempestivo das custas. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 143. Eis o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ – REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Conforme se verifica dos presentes autos, a parte Executada comprovou o efetivo recolhimento das custas, ainda que intempestivo, razão pela qual não se enseja a extinção do presente feito sem resolução do mérito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS TARDIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1741826 RS 2018/0116486-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018). Assim sendo, a presente exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 139. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828678-77.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO. Representado(s) por NEIVA MARA BITENCOURT (OAB 2772/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828678-77.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PITER ISMAILE PEIXOTO LOPES. Representado(s) por Cláudio Ferreira de Lima (OAB 1644/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828678-77.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CELIJANE BARROSO ALENCAR. Representado(s) por GABRIELE BARROS FERREIRA (OAB 2674/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(86)