Execução de Título Extrajudicial 0841411-41.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0841411-41.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mandado

30/06/2026, 08:03

Expedição de documento

26/06/2026, 16:38

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841411-41.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Executado(s): KALLYLNARA LIMA FARIAS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 08 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 15:45

Expedição de documento

08/05/2026, 14:54

Documento

08/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841411-41.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Executado(s): KALLYLNARA LIMA FARIAS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Considerando a petição apresentada no EP 57.1, certifico que deixei de expedir, por ora, o Mandado de Citação para a parte Executada, em razão do CEP contido no endereço informado na referida petição, pertencer ao endereço anteriormente diligenciado. Informo ainda que, em pesquisa realizada no site dos Correios, a Rua informada não foi localizada. Boa Vista, 09 de março de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 19:45

Expedição de documento

09/03/2026, 18:07

Documento

09/03/2026, 18:07

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0841411-41.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Procedo a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os resultados das buscas de endereço constantes nos EP´s 50 a 53. Boa Vista, 23/1/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Isabelly Ferreira Silva Estagiária

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 11:46

Documentos

Documento

•11/05/2026, 00:00

Documento

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841411-41.2023.8.23.0010 APELANTE: SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA APELADO: KALLYLNARA LIMA FARIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que indeferiu a inicial em razão do não recolhimento das custas judiciais, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0841411-41.2023.8.23.0010. Em suas razões recursais (EP n.º 20 - autos originários), o apelante alega que é instituição sem fins lucrativos, possui natureza jurídica de Serviço Social Autônomo - SSA e, por isso, é aplicável a isenção prevista no art. 8º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 1.157/16. O recorrente afirma que, muito embora a Lei Estadual n.º 1.900, publicada em 19 de dezembro de 2023, tenha modificado a Lei Estadual n.º 1.157/16, que previa a isenção para instituições sem fins lucrativos, [...] a Lei Estadual no 1.900/2023, entrou em vigor em 19/03/2024, portanto é inaplicável a este processo, vez que foi distribuído em 13/11/2023, ou seja, antes da aplicação da indigitada norma. Alega, também, que a sentença merece ser reformada, uma vez que a isenção de custas judiciais do SESC, porquanto a ação foi distribuída antes da vigência da Lei Estadual no 1.900, publicada em 19 de dezembro de 2023. Requer o reconhecimento e a aplicação da isenção de custas judiciais para a referida Instituição bem como a anulação da sentença e a determinação de prosseguimento do feito executório no Juízo a quo. Sem contrarrazões devido a ausência de triangularização processual. Certidão de tempestividade (EP.º 6). É o necessário a relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 03 de fevereiro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841411-41.2023.8.23.0010 APELANTE: SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA APELADO: KALLYLNARA LIMA FARIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível na qual o apelante se insurge contra sentença que extinguiu o feito em razão do não recolhimento das custas judiciais. O Magistrado primevo, em decisão interlocutória proferida no dia 21/03/2024, ao indeferir o pedido de reconhecimento e deferimento da referida isenção (realizado no dia 01/02/2024, antes da vigência da nova Lei de Custas), corroborou que: Cabe salientar que, no âmbito do Estado de Roraima, a nova Lei Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023, que revogou diversas disposições da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016, passou a disciplinar as custas judiciais, identificando-as como “Taxa de Serviços Judiciários”. Dentre as mudanças promovidas pela supracitada norma estadual, destaca-se que as entidades civis sem fins lucrativos, isentas na lei anterior (art. 8, VII, da Lei 1.157/2016), deixaram de figurar no rol dos beneficiários da isenção das custas (art. 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.900/2023). Após decorrido o prazo de manifestação do autor, ora apelante, o Juízo a quo proferiu a sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito, no dia 07/08/2024. Em suas razões, o apelante aduz que o SESC é Instituição de natureza jurídica de Serviço Social Autônomo – SSA, nos moldes constitucionais [...]; que, por ser entidade civil sem fins lucrativos, tem isenção de custas judiciais prevista pela Lei n.º 1.157/16; e que a Lei Estadual no 1.900/2023, entrou em vigor em 19/03/2024, portanto é inaplicável a este processo, vez que foi distribuído em 13/11/2023, ou seja, antes da aplicação da indigitada norma. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante ao passo que a sentença merece reforma. Explica-se. Impende notar, em primeiro lugar que, o artigo 8º, VII, da Lei n.º 1.157/2016, previa a isenção de custas judiciais para as entidades sem fins lucrativos. In Verbis: Art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: [...] VII – as entidades civis sem fins lucrativos; De fato, a Nova Lei de Custas n.º 1.900/2023 revogou substancialmente a Lei n.º 1.157/2016, principalmente quanto à isenção das instituições sem fins lucrativos. No entanto, aquela lei foi publicada no dia 19/12/2023 e entrou em vigor somente na data de 19/03/2023, com a seguinte redação em seus arts. 17 e 18: Art. 17. Esta Lei será aplicada a todos os processos protocolados a partir da data de sua vigência. Art. 18. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Posto isso, verifica-se que o processo originário desse recurso foi protocolizado no dia 10/11/2023, ou seja, antes mesmo da publicação da referida lei, que ocorreu no dia 19/12/2023. Sendo assim, em razão da natureza tributária das custas judiciais, impõe-se a regra do princípio da irretroatividade da lei e, também, do princípio do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se o processo originário foi protocolizado na vigência da Lei que previa a isenção do recolhimento de custas judiciais à apelante, não se pode reconhecer a inexistência de tal isenção, por força de lei posterior àquela. Caso assim se admitisse, seria autorizada a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a vigência da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional previsto no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessa forma, em atenção ao princípio do tempus regit actum, a Lei n.º 1.900/2023 não pode ser aplicada ao caso em tela, vez que o processo objeto da presente lide originou-se antes mesmo da publicação da lei supracitada, não há que se falar na aplicação desta. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para anular a sentença recorrida, reconhecer e deferir a isenção de recolhimento das custas judiciais a esse caso concreto, visto que os atos jurídicos foram realizados de forma correta, em consonância com a lei vigente à época da propositura da ação. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006, do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841411-41.2023.8.23.0010 APELANTE: SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA APELADO: KALLYLNARA LIMA FARIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AÇÃO PROTOCOLIZADA SOB VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 1.157/16. NOVA LEI QUE REVOGOU A LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas judiciais; O processo originário foi distribuído em 10/11/2023, na vigência da Lei Estadual nº 1.157/2016, que concedia isenção de custas judiciais para as entidades sem fins lucrativos (art. 8º, VII). A aplicação da nova legislação violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. A Lei nº 1.900/2023, que revogou a isenção de custas judiciais para entidades sem fins lucrativos, não se aplica a processos protocolizados antes de sua vigência, por força dos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 1ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

17/02/2025, 00:00

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