Execução de Título Extrajudicial 0820468-47.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0820468-47.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Executado(s): FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS SÉRGIO MACAES CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 27 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 13:46

Expedição de documento

27/05/2026, 12:51

Documento

27/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Executado(s): FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS SÉRGIO MACAES CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 31 de março de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 18:45

Expedição de documento

31/03/2026, 17:33

Documento

31/03/2026, 17:33

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

27/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) LUCAS NOBERTO FERNANDES DE QUEIROZ (ADVOGADO(A)) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE (DEPRECADO) Outros participantes JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 219117107 08/10/2025 18:15 Petição Inicial (Outras) Petição Inicial (Outras) 219117108 08/10/2025 18:15 0820468-47.2016.8.23.0010 -cp Outros Documentos 219117109 08/10/2025 18:15 0820468-47.2016.8.23.0010 -instrução Outros Documentos 219149608 09/10/2025 08:50 Despacho Despacho 219161509 09/10/2025 09:18 Despacho\Intimação\Intimação (Outros) Despacho\Intimação\Intimação (Outros) Num. 219117107 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:12 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151282500000213259400 Número do documento: 25100818151282500000213259400 Este documento foi gerado pelo usuário 363..-87 em 19/11/2025 10:43:24 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Av. Ene Garcez, 1696, SÃO FRANCISCO, BOA VISTA - RR - CEP: 69305-135 DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE Nome: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE Endereço: AV CENTRAL, s/n, - até 1839 - lado ímpar, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50090-700 FATO-PEDIDO (informar fato pedido) O(s) Demandante(s), por si ou por seu(s) advogado(s), declara(m) aprovar o texto supra, ficando ciente(s) da data da Audiência no ato de distribuição do processo; na oportunidade, caso não seja realizado acordo, de imediato será procedida audiência de instrução e julgamento, ocasião em que deverá produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante, não sendo permitida sua apresentação posterior. As partes deverão se apresentar acompanhadas de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. O não comparecimento de V. Sª implicará na extinção do processo, com fundamento no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95 e condenação ao pagamento de custas processuais. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). Recife, 8 de outubro de 2025 Chefe de Secretaria Num. 219117107 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:12 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151282500000213259400 Número do documento: 25100818151282500000213259400 Este documento foi gerado pelo usuário 363..-87 em 19/11/2025 10:43:24 Num. 219117108 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151292600000213259401 Número do documento: 25100818151292600000213259401 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Prazo para cumprimento: 90 dias Número do DESPACHO Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010. executados: Indica o período relativo a 2015-2024 e os seguintes tipos de pesquisa a serem realizados por meio do sistema INFOJUD: • DIRPF - Declaração de Renda da Pessoa Física: (i) Ativos presentes na Ficha de Bens, (ii) Quotas societárias de propriedade do contribuinte, (iii) Remuneração do Trabalho Assalariado, (iv) rendimentos isentos e não tributáveis, detalhamento dos rendimentos declarados, despesas, patrimônio informado e faturamento bruto anual. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 18 Num. 219117109 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 • DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: cadastro de imóvel rural e do titular, e demais informações necessárias à apuração do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), como o valor. • E-FINANCEIRA DO SPED: informações sobre cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, módulo de operações financeiras e módulo de previdência privada. • DOI - Declaração de Operações Imobiliárias da Pessoa Física e Pessoa Jurídica. • DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias/Compra, incorporação e construção: Informação sobre imóveis. • DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito: Informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito. 7. REQUERIMENTOS FINAIS Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81720256973947 Nome original: 0086480-70.2025.8.17.2001-1763559805374-105691-processo.pdf Data: 19/11/2025 09:45:06 Remetente: VICENTE Central de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Capital Tribunal de Justiça de Pernambuco Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, segue carta precatória em devolução, para conhecimento. Att, 19/11/2025 Número: 0086480-70.2025.8.17.2001 Classe: Carta Precatória Cível Órgão julgador: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital Última distribuição: 08/10/2025 Valor da causa: R$ 241.171,53 Processo referência: 0820468-47.2016.8.23.0010 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Valor da Causa: R$ 241.171,53 Exequente(s): UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Endereço: Rua Caracaranã, 106 - Treze de Setembro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.308-100 Advogado: OAB90701N-RS - KLEBER FOCCHESATTO TYBUSCH e OAB14877N-RS - Artur Garrastazu Gomes Ferreira, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e Outros Executado(s): Endereço: Avenida Boa Viagem, 1196 apt 1401 - Boa Viagem - RECIFE/PE - CEP: 51.011-000 Advogado: OAB43853N-PE - MANAMI FUKUSHIMA BATISTA e OAB5498N-AM - ADRIANA FERREIRA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do(a) 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - RR Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) Recife/PE Deprecado: CITAÇÃO da parte Executada, Finalidade(s): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 001.644.884-72, para tomar(em) ciência dos termos da petição inicial e do despacho, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste; para pagar o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais; ou, querendo, para opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. O prazo para pagamento da dívida é de 03 (três) dias, contados da data da citação, conforme valore(s) Prazo(s): apresentado(s) (art. 829 do CPC). O prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (art. 915, § 2º, I do CPC); ou contados da juntada, nos autos de origem, da carta ou do comunicado previsto no art. 915, § 2º, I, do CPC, quando versarem sobre outras questões. 1. No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios Advertência(s): serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 2. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC, com o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. No cumprimento da diligência o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça observará o disposto nos artigos 212, 252 e 253 do CPC, caso entenda necessário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTPM J4MKM 264D6 V4ZUB. PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 451.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 06/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 219117108 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151292600000213259401 Número do documento: 25100818151292600000213259401 Local da Diligência: R. JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA, N° 80, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011-490 ou AV. BOA VIAGEM, N° 1196, AP 1401, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011-000. Anexos: Indicar os movimentos (EPs 1.1, 8.1, 25.1, 442.1 e 444.1) Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTPM J4MKM 264D6 V4ZUB. PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 451.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 06/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 219117109 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 5ª Vara Cível - Execução Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0820468-47.2016.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 12154 - Execução de Título Extrajudicial 9163 - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 04/08/2016 Redistribuição Automática 04/08/2016 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 02.692.187/0001-67 Advogado(s) da Parte 90701NRS KLEBER FOCCHESATTO TYBUSCH 14877NRS Artur Garrastazu Gomes Ferreira Nome: Tipo: Promovido FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Data de 29/03/1947 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 022.765.184-72 Filiação: MARIA REGUEIRA DOS SANTOS / Advogado(s) da Parte 43853NPE MANAMI FUKUSHIMA BATISTA Nome: Tipo: Promovido FRANCISCO DE JESUS PENHA Data de 04/03/1925 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 000.286.061-91 Filiação: JOANA DE LOURDES REIS PENHA / Nome: Tipo: Promovido ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.265.872/0002-13 Advogado(s) da Parte 5498NAM ADRIANA FERREIRA DO NASCIMENTO Nome: Tipo: Promovido JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Data de 19/12/1937 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 001.644.884-72 Filiação: MARIA REGUEIRA DOS SANTOS / 08/10/25 17:03 Página 1 Num. 219117109 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 0820468-47.2016.8.23.0010 Processo Nome: Tipo: Promovido SÉRGIO MACAES Data de 20/05/1943 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 002.996.504-72 Filiação: MARILITA ABRANTES MACAES DE OLIVEIRA / 08/10/25 17:03 Página 2 Num. 219117109 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BO0A VISTA – ESTADO DE RORAIMA, a quem couber por distribuição legal. UNION SECURITY – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 02.692.187/0001 – 67, sediada na rua Caracaranã nº 106, bairro treze de setembro, município de Boa Vista – Estado de Roraima, com fone de prefixo e nº (95) 3224 1338, fac-símile (95) 3224 3030 e e-mail: [email protected], por seu advogado legalmente constituído e habilitado (ut instrumento mandatário em anexo), que pode ser encontrado no endereço eletrônico [email protected], vem, perante a honrosa e intrêmula presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.265.872/0002 - 13, Inscrição Estadual nº 24.000.526 – 3, com sede na rua Cristóvão Coelho nº 460, bairro Mecejana, cep nº 69.304 – 340, município de Boa Vista – estado de Roraima. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 219117109 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] I – DOS FATOS: Em data de 1º de março de 2004, a executada firmou com a ora exequente instrumento particular de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para os municípios de Boa Vista e Caracaraí, ambos em Roraima, prefalado Instrumento Contratual prolongou- se até o mês de julho do fluente ano (2016). Em virtude da prestação dos serviços objeto do Instrumento Contratual avençado foram emitidas as faturas conforme relatório em anexo, as quais não foram adimplidas pela Executada. Em face a inadimplência das faturas emitidas e não adimplidas, a Exequente as encaminhou para protesto, conforme doc. acostado à inaugural. É fato, portanto, que a Executada não cumpriu com o contrato. A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 242.669,82 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) montante ao qual foi acrescido juros de 1% ao mês e despesas com protestos, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo IGPM; juros simples de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: dd/mm/aa (data de vencimento do título) e dd/mm/aa (data da realização do cálculo), afim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 219117109 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, a exequente é credora da executada, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até 03/08/2016, oriundas dos instrumentos particulares de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada firmados entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo. III – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora da executada no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) A CITAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR CARTA AR (Correios). Como preconizado nos art. 247 do NCPC e art. 249 NCPC. c) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; d) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 219117109 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] 4 individuais da executada, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado; e) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto; f) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; g) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. Dá-se a presente o valor de R$ 242.669,82 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista – estado de Roraima, agosto 04, 2016. p.p. Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiróz OAB/RR nº 113B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 219117109 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 DESPACHO INICIAL 01. Sr.(ª) Escrivão(ã) determino seja certificado se foi cumprido pela parte exequente a apresentação em Cartório do título executivo. Em caso negativo, determino a intimação do(a)(s) exequente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para cumprir o que determina o Artigo 95, inciso III, alínea ``b´´1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ausência de documento(s) indispensável(is) à propositura da execução, nos termos do Artigo 8012 do Novo Código de Processo Civil. 02. Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta(s) da parte exequente, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença. 03. Caso contrário, havendo o acautelamento em juízo do título executivo, no prazo assinalado, bem como o recolhimento das custas e demais despesas de oficial de justiça, desde já autorizo/determino a citação do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do artigo 8293 do NCPC, via mandado4, para, no prazo de três dias, efetuar o 1 Art. 95. Observar-se-á, quanto ao procedimento eletrônico: III - execução de título extrajudicial: b) nas Varas Cíveis, tratando-se de cártula comercial, esta deverá ser entregue em cartório, em até cinco dias, após a distribuição e ficará depositada até ulterior deliberação judicial; 2 Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 4 Art. 246. A citação será feita: II - por oficial de justiça; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 7 Num. 219117109 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 pagamento da dívida, intimando-o ainda do prazo de quinze dias para, querendo, embargar (art. 9155 do NCPC), contados da juntada do mandado de citação aos autos, sem efeito suspensivo, salvo se o prosseguimento da execução puder causar grave dano para o executado e desde que a execução esteja necessariamente garantida por penhor, depósito ou caução suficiente (§1º6 do art. 919). 04. Consigne-se no mandado que, no prazo dos embargos, nos termos do Artigo 916, caput7 do NCPC, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando ciente que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 5 Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art.231. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 6 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 7 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 8 Num. 219117109 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º8, do NCPC). 05. Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Não efetuado o pagamento, penhorem-se e avaliem-se bens bastantes para a garantia do juízo, intimando-se após o(a)(s) executado(a)(s), inclusive para, em dez dias, preenchidos os requisitos do art. 8479 do NCPC, requerer a substituição do bem penhorado. 06. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade no caso de pagamento no prazo de três dias (parágrafo único do art. 82710). 07. Proceder a penhora em bem(ns) pertencente(s) ao(a)(s) executado(a)(s), retro mencionado(a)(s) e qualificado(a) (s), para garantia da execução no valor integral do crédito, devidamente atualizado. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, realizada penhora, proceder a estimativa do(s) bem (ou bens). Se ficar constatado que não possui(em) algum valor de mercado o ato não será 8 § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I- O vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II- A imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. 9 Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 10 Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzida pela metade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 9 Num. 219117109 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 realizado, certificando-se o senhor meirinho nos autos. O valor dos honorários poderá ser elevado para até 20%11 (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 08. Defiro para cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 61212 e seus parágrafos do NCPC; a ordem de arrombamento e o auxilio de força policial, que somente serão utilizados, se necessários e nos limites legais, sendo que o último será requisitado, independentemente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição judicial. 09. Cumprida a determinação, lavre-se o competente auto ou termo, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) da constrição realizada, por intermédio de seu(s) 11 §2º. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 12 Art. 172. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 10 Num. 219117109 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 advogado(s), nos termos do Artigo 831 13 do Novo Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de não localização de bem sujeito à penhora, serão relacionados aqueles que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do inciso II14 do Artigo 833 do NCPC, sem efetivação de penhora, o que somente será possível com nova ordem judicial, com essa finalidade específica. 11. Realizada a penhora, será o (a)(s) Executado(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, apresentar Embargos em quinze (15) dias, nos termos do Artigo 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 12. Decorrido o prazo para o oferecimento de embargos, manifeste-se o(a)(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, bem assim se tem interesse na adjudicação15 do bem penhorado ou na alienação por iniciativa particular16. 13. Não sendo o(a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s) para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição, ficam desde já 13 Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Omissis... 14 Art. 659. Idem § 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. 15 Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 16 Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 11 Num. 219117109 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 deferidos, desde que sejam pertinentes, eventuais pedidos de solicitações de informações e dados cadastrais junto à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RR, via e-mail, INFOJUD e RENAJUD, via intranet. 14. Caso haja interesse do(a)(s) exequente, com fundamentos no Artigo 82817 do NCPC, no ato da distribuição, com o recebimento da petição inicial, poderá obter certidão comprobatória da execução, com a finalidade de averbações junto ao Cartório de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens passíveis de penhora ou arresto, antecipando-se na garantia de seu crédito. Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2016. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de Competência Residual (assinado digitalmente) 17 Art. 828. O exeqüente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10(dez0 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 12 Num. 219117109 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BO0A VISTA – ESTADO DE RORAIMA.. UNION SECURITY – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 02.692.187/0001 – 67, sediada na rua Caracaranã nº 106, bairro treze de setembro, município de Boa Vista – Estado de Roraima, com fone de prefixo e nº (95) 3224 1338, fac-símile (95) 3224 3030 e e-mail: [email protected], por seu advogado legalmente constituído e habilitado (ut instrumento mandatário em anexo), que pode ser encontrado no endereço eletrônico [email protected], vem, perante a honrosa e intrêmula presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito já expostas, requerer o bloqueio dos valores encontrados nas contas da ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.265.872/0002 - 13, Inscrição Estadual nº 24.000.526 – 3, com sede na rua Cristóvão Coelho nº 460, bairro Mecejana, cep nº 69.304 – 340, município de Boa Vista – estado de Roraima, com o escopo de satisfação da obrigação, uma vez que, devidamente citada em data de 19 próximo transposto (EP nº 20), quedou-se inerte. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EW A4S2A KUTJ3 T2WGU PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 26/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Petição Página 13 Num. 219117109 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] I – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: g) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, requer a penhora dos ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes da executada, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista – estado de Roraima, outubro 26, 2016. p.p. Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiróz OAB/RR nº 113B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EW A4S2A KUTJ3 T2WGU PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 26/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Petição Página 14 Num. 219117109 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] MEMÓRIA DE CÁLCULOS VALOR DA DÍVIDA EM 04/08/2016 (propositura da ação) R$ 242.669,82 VALOR ATUALIZADO (vide memória de cálculos) R$ 255.178,60 CUSTAS INICIAIS R$ 1.498,29 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 25.667,70 TOTAL A SER BLOQUEADO R$ 282.344,59 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EW A4S2A KUTJ3 T2WGU PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 26/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Petição Página 15 Num. 219117109 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0820468-47.2016.8.23.0010 UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, vem manifestar e requerer o que segue: 1. CITAÇÃO DO ÚLTIMO SÓCIO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA Diante do último despacho, a exequente requer a citação do sócio JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 001.644.884-72) por meio de Oficial de Justiça nos endereços em que retornaram os Avisos de Recebimento (AR’s) positivos abaixo, constantes nas páginas 698 (Ref. mov. 428.1) e 701 (Ref. mov. 429.1), sendo: • R. JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA, N° 80, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011-490 • AV. BOA VIAGEM, N° 1196, AP 1401, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011- 000 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 16 Num. 219117109 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 2. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NO CPF DOS SÓCIOS JÁ CITADOS Considerando que OS DEMAIS SÓCIOS JÁ FORAM CITADOS NOS AUTOS, faz-se necessário o prosseguimento de novas medidas executivas com vistas à localização de bens em seus nomes: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 022.765.184-72), FRANCISCO DE JESUS PENHA (CPF 000.286.061-91) e SÉRGIO MACAES (CPF 002.996.504-72). Dessa forma, requer sejam realizadas as seguintes medidas coercitivas: 3. CADASTRO DO CPF DOS SÓCIOS NO SERASAJUD Conforme prevê o art. 782, § 3º, do CPC, é possível incluir as partes executadas em cadastro de inadimplentes. Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento do débito, necessária a inclusão em nome dos sócios, nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 17 Num. 219117109 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 4. SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” NO CPF DOS SÓCIOS CITADOS – 60 DIAS O art. 835, I, do CPC, estabelece a penhora em dinheiro como primeira opção na ordem preferencial de constrição patrimonial. Assim, requer-se que a penhora seja realizada na modalidade "teimosinha", pelo período contínuo de 60 (sessenta) dias. Tal medida visa impedir que os sócios JÁ CITADOS venham a se desfazer dos valores eventualmente depositados em suas contas bancárias durante o referido período, garantindo-se assim a eficácia da execução e impedindo-se eventual tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo. 5. CONSULTA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD Requer a consulta e bloqueio de bens por meio do sistema RENAJUD, visando a apuração de eventual patrimônio passível de penhora, em nome dos executados. 6. CONSULTA VIA INFOJUD Requer a consulta por meio do sistema INFOJUD, visando a apuração de eventual patrimônio passível de penhora e outras informações relevantes, em nome dos sócios Diante do exposto, requer: a) A citação do sócio JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 001.644.884-72) por meio de Oficial de Justiça nos endereços em que retornaram os Avisos de Recebimento (AR’s); b) A realização das consultas e bloqueios via sistemas (SERASAJUD, SISBAJUD MODALIDADE “TEIMOSINHA”, RENAJUD e INFOJUD – DIRPF, DITR, E-FINANCEIRA, DOI, DIMOB e DECRED), conforme solicitado nos Tópicos 3, 4, 5 e 6, em nome dos sócios JÁ CITADOS: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 022.765.184-72), FRANCISCO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 19 Num. 219117109 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 DE JESUS PENHA (CPF 000.286.061-91) e SÉRGIO MACAES (CPF 002.996.504-72). Por fim, requer que as intimações ocorram obrigatoriamente em nome do advogado ARTUR GARRASTAZU GOMES-FERREIRA (OAB/RS n° 14.877). Porto Alegre/RS, 24 de julho de 2025. Artur Garrastazu Gomes-Ferreira OAB/RS 14.877 Carlos Horácio Bonamigo Filho OAB/RS n. 80.742 Anna Paula de Oliveira Martins OAB/RS n. 25.692 Mariana L. R. Teles Dias OAB/RS n. 131.939 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 20 Num. 219117109 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Executado(s): FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS SÉRGIO MACAES DECISÃO Determina a expedição de carta precatória para os endereços indicados na petição do EP 442, a fim de que seja citado o sócio JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Ademais, considerando que carece de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no EP 83, indefiro o pedido constante no item "b" da petição do EP 442. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56K KFK8D GLA2G ZRTQ3 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 12/09/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão Página 21 Num. 219149608 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - 09/10/2025 08:50:51 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100908505190000000213291440 Número do documento: 25100908505190000000213291440 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086480-70.2025.8.17.2001 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE DESPACHO R.H. 1. Compulsando os autos, observo que a presente carta precatória em análise veio desacompanhada da comprovação do recolhimento de custas processuais devidas das Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2. Nesses termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que se efetive o pagamento. 3. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento, determino a devolução dos aos autos ao juízo deprecante com nossas homenagens, salientando que, havendo interesse, remeta-se nova carta precatória. 4. De outro lado, promovendo-se o recolhimento das custas processuais devidas, determino o cumprimento da carta precatória nos exatos termos deprecados. 5. Intime-se a parte interessada, por meio de seu advogado, através do sistema eletrônico processual, havendo possibilidade. 6. Em caso de impossibilidade de intimação da parte interessada, por meio de seu advogado, através do sistema eletrônico processual, devolva-se a carta precatória com nossas homenagens. 7. Cumpra-se. Recife, 9 de outubro de 2025. Num. 219149608 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - 09/10/2025 08:50:51 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100908505190000000213291440 Número do documento: 25100908505190000000213291440 Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito Num. 219161509 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LADJANE PATRICIO ANTUNES DE OLIVEIRA - 09/10/2025 09:18:18 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100909181816600000213302992 Número do documento: 25100909181816600000213302992 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086480-70.2025.8.17.2001 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue em lauda anexa. DESTINO: RECIFE, 9 de outubro de 2025 LPAN

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23/01/2026, 18:45

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23/01/2026, 17:39

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•28/05/2026, 00:00

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•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) LUCAS NOBERTO FERNANDES DE QUEIROZ (ADVOGADO(A)) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE (DEPRECADO) Outros participantes JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 219117107 08/10/2025 18:15 Petição Inicial (Outras) Petição Inicial (Outras) 219117108 08/10/2025 18:15 0820468-47.2016.8.23.0010 -cp Outros Documentos 219117109 08/10/2025 18:15 0820468-47.2016.8.23.0010 -instrução Outros Documentos 219149608 09/10/2025 08:50 Despacho Despacho 219161509 09/10/2025 09:18 Despacho\Intimação\Intimação (Outros) Despacho\Intimação\Intimação (Outros) Num. 219117107 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:12 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151282500000213259400 Número do documento: 25100818151282500000213259400 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 19/11/2025 10:43:24 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Av. Ene Garcez, 1696, SÃO FRANCISCO, BOA VISTA - RR - CEP: 69305-135 DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE Nome: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE Endereço: AV CENTRAL, s/n, - até 1839 - lado ímpar, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50090-700 FATO-PEDIDO (informar fato pedido) O(s) Demandante(s), por si ou por seu(s) advogado(s), declara(m) aprovar o texto supra, ficando ciente(s) da data da Audiência no ato de distribuição do processo; na oportunidade, caso não seja realizado acordo, de imediato será procedida audiência de instrução e julgamento, ocasião em que deverá produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante, não sendo permitida sua apresentação posterior. As partes deverão se apresentar acompanhadas de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. O não comparecimento de V. Sª implicará na extinção do processo, com fundamento no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95 e condenação ao pagamento de custas processuais. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). Recife, 8 de outubro de 2025 Chefe de Secretaria Num. 219117107 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:12 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151282500000213259400 Número do documento: 25100818151282500000213259400 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 19/11/2025 10:43:24 Num. 219117108 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151292600000213259401 Número do documento: 25100818151292600000213259401 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Prazo para cumprimento: 90 dias Número do DESPACHO Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010. executados: Indica o período relativo a 2015-2024 e os seguintes tipos de pesquisa a serem realizados por meio do sistema INFOJUD: • DIRPF - Declaração de Renda da Pessoa Física: (i) Ativos presentes na Ficha de Bens, (ii) Quotas societárias de propriedade do contribuinte, (iii) Remuneração do Trabalho Assalariado, (iv) rendimentos isentos e não tributáveis, detalhamento dos rendimentos declarados, despesas, patrimônio informado e faturamento bruto anual. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 18 Num. 219117109 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 • DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: cadastro de imóvel rural e do titular, e demais informações necessárias à apuração do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), como o valor. • E-FINANCEIRA DO SPED: informações sobre cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, módulo de operações financeiras e módulo de previdência privada. • DOI - Declaração de Operações Imobiliárias da Pessoa Física e Pessoa Jurídica. • DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias/Compra, incorporação e construção: Informação sobre imóveis. • DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito: Informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito. 7. REQUERIMENTOS FINAIS Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81720256973947 Nome original: 0086480-70.2025.8.17.2001-1763559805374-105691-processo.pdf Data: 19/11/2025 09:45:06 Remetente: VICENTE Central de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Capital Tribunal de Justiça de Pernambuco Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, segue carta precatória em devolução, para conhecimento. Att, 19/11/2025 Número: 0086480-70.2025.8.17.2001 Classe: Carta Precatória Cível Órgão julgador: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital Última distribuição: 08/10/2025 Valor da causa: R$ 241.171,53 Processo referência: 0820468-47.2016.8.23.0010 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Valor da Causa: R$ 241.171,53 Exequente(s): UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Endereço: Rua Caracaranã, 106 - Treze de Setembro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.308-100 Advogado: OAB90701N-RS - KLEBER FOCCHESATTO TYBUSCH e OAB14877N-RS - Artur Garrastazu Gomes Ferreira, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e Outros Executado(s): Endereço: Avenida Boa Viagem, 1196 apt 1401 - Boa Viagem - RECIFE/PE - CEP: 51.011-000 Advogado: OAB43853N-PE - MANAMI FUKUSHIMA BATISTA e OAB5498N-AM - ADRIANA FERREIRA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do(a) 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - RR Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) Recife/PE Deprecado: CITAÇÃO da parte Executada, Finalidade(s): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 001.644.884-72, para tomar(em) ciência dos termos da petição inicial e do despacho, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste; para pagar o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais; ou, querendo, para opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. O prazo para pagamento da dívida é de 03 (três) dias, contados da data da citação, conforme valore(s) Prazo(s): apresentado(s) (art. 829 do CPC). O prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (art. 915, § 2º, I do CPC); ou contados da juntada, nos autos de origem, da carta ou do comunicado previsto no art. 915, § 2º, I, do CPC, quando versarem sobre outras questões. 1. No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios Advertência(s): serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 2. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC, com o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. No cumprimento da diligência o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça observará o disposto nos artigos 212, 252 e 253 do CPC, caso entenda necessário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTPM J4MKM 264D6 V4ZUB. PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 451.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 06/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 219117108 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151292600000213259401 Número do documento: 25100818151292600000213259401 Local da Diligência: R. JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA, N° 80, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011-490 ou AV. BOA VIAGEM, N° 1196, AP 1401, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011-000. Anexos: Indicar os movimentos (EPs 1.1, 8.1, 25.1, 442.1 e 444.1) Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTPM J4MKM 264D6 V4ZUB. PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 451.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 06/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 219117109 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 5ª Vara Cível - Execução Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0820468-47.2016.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 12154 - Execução de Título Extrajudicial 9163 - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 04/08/2016 Redistribuição Automática 04/08/2016 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 02.692.187/0001-67 Advogado(s) da Parte 90701NRS KLEBER FOCCHESATTO TYBUSCH 14877NRS Artur Garrastazu Gomes Ferreira Nome: Tipo: Promovido FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Data de 29/03/1947 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 022.765.184-72 Filiação: MARIA REGUEIRA DOS SANTOS / Advogado(s) da Parte 43853NPE MANAMI FUKUSHIMA BATISTA Nome: Tipo: Promovido FRANCISCO DE JESUS PENHA Data de 04/03/1925 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 000.286.061-91 Filiação: JOANA DE LOURDES REIS PENHA / Nome: Tipo: Promovido ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.265.872/0002-13 Advogado(s) da Parte 5498NAM ADRIANA FERREIRA DO NASCIMENTO Nome: Tipo: Promovido JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Data de 19/12/1937 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 001.644.884-72 Filiação: MARIA REGUEIRA DOS SANTOS / 08/10/25 17:03 Página 1 Num. 219117109 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 0820468-47.2016.8.23.0010 Processo Nome: Tipo: Promovido SÉRGIO MACAES Data de 20/05/1943 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 002.996.504-72 Filiação: MARILITA ABRANTES MACAES DE OLIVEIRA / 08/10/25 17:03 Página 2 Num. 219117109 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BO0A VISTA – ESTADO DE RORAIMA, a quem couber por distribuição legal. UNION SECURITY – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 02.692.187/0001 – 67, sediada na rua Caracaranã nº 106, bairro treze de setembro, município de Boa Vista – Estado de Roraima, com fone de prefixo e nº (95) 3224 1338, fac-símile (95) 3224 3030 e e-mail: [email protected], por seu advogado legalmente constituído e habilitado (ut instrumento mandatário em anexo), que pode ser encontrado no endereço eletrônico [email protected], vem, perante a honrosa e intrêmula presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.265.872/0002 - 13, Inscrição Estadual nº 24.000.526 – 3, com sede na rua Cristóvão Coelho nº 460, bairro Mecejana, cep nº 69.304 – 340, município de Boa Vista – estado de Roraima. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 219117109 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] I – DOS FATOS: Em data de 1º de março de 2004, a executada firmou com a ora exequente instrumento particular de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para os municípios de Boa Vista e Caracaraí, ambos em Roraima, prefalado Instrumento Contratual prolongou- se até o mês de julho do fluente ano (2016). Em virtude da prestação dos serviços objeto do Instrumento Contratual avençado foram emitidas as faturas conforme relatório em anexo, as quais não foram adimplidas pela Executada. Em face a inadimplência das faturas emitidas e não adimplidas, a Exequente as encaminhou para protesto, conforme doc. acostado à inaugural. É fato, portanto, que a Executada não cumpriu com o contrato. A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 242.669,82 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) montante ao qual foi acrescido juros de 1% ao mês e despesas com protestos, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo IGPM; juros simples de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: dd/mm/aa (data de vencimento do título) e dd/mm/aa (data da realização do cálculo), afim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 219117109 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, a exequente é credora da executada, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até 03/08/2016, oriundas dos instrumentos particulares de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada firmados entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo. III – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora da executada no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) A CITAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR CARTA AR (Correios). Como preconizado nos art. 247 do NCPC e art. 249 NCPC. c) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; d) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 219117109 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] 4 individuais da executada, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado; e) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto; f) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; g) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. Dá-se a presente o valor de R$ 242.669,82 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista – estado de Roraima, agosto 04, 2016. p.p. Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiróz OAB/RR nº 113B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVN QHH6D QPHWS J2FFK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 04/08/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 219117109 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 DESPACHO INICIAL 01. Sr.(ª) Escrivão(ã) determino seja certificado se foi cumprido pela parte exequente a apresentação em Cartório do título executivo. Em caso negativo, determino a intimação do(a)(s) exequente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para cumprir o que determina o Artigo 95, inciso III, alínea ``b´´1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ausência de documento(s) indispensável(is) à propositura da execução, nos termos do Artigo 8012 do Novo Código de Processo Civil. 02. Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta(s) da parte exequente, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença. 03. Caso contrário, havendo o acautelamento em juízo do título executivo, no prazo assinalado, bem como o recolhimento das custas e demais despesas de oficial de justiça, desde já autorizo/determino a citação do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do artigo 8293 do NCPC, via mandado4, para, no prazo de três dias, efetuar o 1 Art. 95. Observar-se-á, quanto ao procedimento eletrônico: III - execução de título extrajudicial: b) nas Varas Cíveis, tratando-se de cártula comercial, esta deverá ser entregue em cartório, em até cinco dias, após a distribuição e ficará depositada até ulterior deliberação judicial; 2 Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 4 Art. 246. A citação será feita: II - por oficial de justiça; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 7 Num. 219117109 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 pagamento da dívida, intimando-o ainda do prazo de quinze dias para, querendo, embargar (art. 9155 do NCPC), contados da juntada do mandado de citação aos autos, sem efeito suspensivo, salvo se o prosseguimento da execução puder causar grave dano para o executado e desde que a execução esteja necessariamente garantida por penhor, depósito ou caução suficiente (§1º6 do art. 919). 04. Consigne-se no mandado que, no prazo dos embargos, nos termos do Artigo 916, caput7 do NCPC, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando ciente que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 5 Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art.231. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 6 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 7 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 8 Num. 219117109 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º8, do NCPC). 05. Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Não efetuado o pagamento, penhorem-se e avaliem-se bens bastantes para a garantia do juízo, intimando-se após o(a)(s) executado(a)(s), inclusive para, em dez dias, preenchidos os requisitos do art. 8479 do NCPC, requerer a substituição do bem penhorado. 06. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade no caso de pagamento no prazo de três dias (parágrafo único do art. 82710). 07. Proceder a penhora em bem(ns) pertencente(s) ao(a)(s) executado(a)(s), retro mencionado(a)(s) e qualificado(a) (s), para garantia da execução no valor integral do crédito, devidamente atualizado. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, realizada penhora, proceder a estimativa do(s) bem (ou bens). Se ficar constatado que não possui(em) algum valor de mercado o ato não será 8 § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I- O vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II- A imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. 9 Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 10 Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzida pela metade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 9 Num. 219117109 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 realizado, certificando-se o senhor meirinho nos autos. O valor dos honorários poderá ser elevado para até 20%11 (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 08. Defiro para cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 61212 e seus parágrafos do NCPC; a ordem de arrombamento e o auxilio de força policial, que somente serão utilizados, se necessários e nos limites legais, sendo que o último será requisitado, independentemente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição judicial. 09. Cumprida a determinação, lavre-se o competente auto ou termo, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) da constrição realizada, por intermédio de seu(s) 11 §2º. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 12 Art. 172. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 10 Num. 219117109 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 advogado(s), nos termos do Artigo 831 13 do Novo Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de não localização de bem sujeito à penhora, serão relacionados aqueles que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do inciso II14 do Artigo 833 do NCPC, sem efetivação de penhora, o que somente será possível com nova ordem judicial, com essa finalidade específica. 11. Realizada a penhora, será o (a)(s) Executado(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, apresentar Embargos em quinze (15) dias, nos termos do Artigo 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 12. Decorrido o prazo para o oferecimento de embargos, manifeste-se o(a)(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, bem assim se tem interesse na adjudicação15 do bem penhorado ou na alienação por iniciativa particular16. 13. Não sendo o(a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s) para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição, ficam desde já 13 Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Omissis... 14 Art. 659. Idem § 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. 15 Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 16 Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 11 Num. 219117109 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 deferidos, desde que sejam pertinentes, eventuais pedidos de solicitações de informações e dados cadastrais junto à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RR, via e-mail, INFOJUD e RENAJUD, via intranet. 14. Caso haja interesse do(a)(s) exequente, com fundamentos no Artigo 82817 do NCPC, no ato da distribuição, com o recebimento da petição inicial, poderá obter certidão comprobatória da execução, com a finalidade de averbações junto ao Cartório de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens passíveis de penhora ou arresto, antecipando-se na garantia de seu crédito. Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2016. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de Competência Residual (assinado digitalmente) 17 Art. 828. O exeqüente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10(dez0 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMP CJ6GH CHC3W 9TUAK PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 23/09/2016: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho Página 12 Num. 219117109 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BO0A VISTA – ESTADO DE RORAIMA.. UNION SECURITY – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 02.692.187/0001 – 67, sediada na rua Caracaranã nº 106, bairro treze de setembro, município de Boa Vista – Estado de Roraima, com fone de prefixo e nº (95) 3224 1338, fac-símile (95) 3224 3030 e e-mail: [email protected], por seu advogado legalmente constituído e habilitado (ut instrumento mandatário em anexo), que pode ser encontrado no endereço eletrônico [email protected], vem, perante a honrosa e intrêmula presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito já expostas, requerer o bloqueio dos valores encontrados nas contas da ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.265.872/0002 - 13, Inscrição Estadual nº 24.000.526 – 3, com sede na rua Cristóvão Coelho nº 460, bairro Mecejana, cep nº 69.304 – 340, município de Boa Vista – estado de Roraima, com o escopo de satisfação da obrigação, uma vez que, devidamente citada em data de 19 próximo transposto (EP nº 20), quedou-se inerte. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EW A4S2A KUTJ3 T2WGU PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 26/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Petição Página 13 Num. 219117109 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] I – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: g) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, requer a penhora dos ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes da executada, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista – estado de Roraima, outubro 26, 2016. p.p. Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiróz OAB/RR nº 113B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EW A4S2A KUTJ3 T2WGU PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 26/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Petição Página 14 Num. 219117109 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 Dr. Lucas Noberto Fernandes de Queiroz Advogado – OAB/RR nº 113B Administrador – CRA/RR nº 3.102RD Escritório Profissional rua cerejeira nº 1437 – paraviana – cep 69.307 200 – Boa Vista – Roraima – Brasil fone: (95) 99904 9900 – 98803 9798 - fac-símile: (95) 3224 3030 – e-m@ail: [email protected] MEMÓRIA DE CÁLCULOS VALOR DA DÍVIDA EM 04/08/2016 (propositura da ação) R$ 242.669,82 VALOR ATUALIZADO (vide memória de cálculos) R$ 255.178,60 CUSTAS INICIAIS R$ 1.498,29 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 25.667,70 TOTAL A SER BLOQUEADO R$ 282.344,59 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EW A4S2A KUTJ3 T2WGU PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Lucas Noberto Fernandes de Queiroz 26/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Petição Página 15 Num. 219117109 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0820468-47.2016.8.23.0010 UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, vem manifestar e requerer o que segue: 1. CITAÇÃO DO ÚLTIMO SÓCIO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA Diante do último despacho, a exequente requer a citação do sócio JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 001.644.884-72) por meio de Oficial de Justiça nos endereços em que retornaram os Avisos de Recebimento (AR’s) positivos abaixo, constantes nas páginas 698 (Ref. mov. 428.1) e 701 (Ref. mov. 429.1), sendo: • R. JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA, N° 80, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011-490 • AV. BOA VIAGEM, N° 1196, AP 1401, PINA, RECIFE/PE, CEP 51.011- 000 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 16 Num. 219117109 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 2. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NO CPF DOS SÓCIOS JÁ CITADOS Considerando que OS DEMAIS SÓCIOS JÁ FORAM CITADOS NOS AUTOS, faz-se necessário o prosseguimento de novas medidas executivas com vistas à localização de bens em seus nomes: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 022.765.184-72), FRANCISCO DE JESUS PENHA (CPF 000.286.061-91) e SÉRGIO MACAES (CPF 002.996.504-72). Dessa forma, requer sejam realizadas as seguintes medidas coercitivas: 3. CADASTRO DO CPF DOS SÓCIOS NO SERASAJUD Conforme prevê o art. 782, § 3º, do CPC, é possível incluir as partes executadas em cadastro de inadimplentes. Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento do débito, necessária a inclusão em nome dos sócios, nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 17 Num. 219117109 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 4. SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” NO CPF DOS SÓCIOS CITADOS – 60 DIAS O art. 835, I, do CPC, estabelece a penhora em dinheiro como primeira opção na ordem preferencial de constrição patrimonial. Assim, requer-se que a penhora seja realizada na modalidade "teimosinha", pelo período contínuo de 60 (sessenta) dias. Tal medida visa impedir que os sócios JÁ CITADOS venham a se desfazer dos valores eventualmente depositados em suas contas bancárias durante o referido período, garantindo-se assim a eficácia da execução e impedindo-se eventual tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo. 5. CONSULTA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD Requer a consulta e bloqueio de bens por meio do sistema RENAJUD, visando a apuração de eventual patrimônio passível de penhora, em nome dos executados. 6. CONSULTA VIA INFOJUD Requer a consulta por meio do sistema INFOJUD, visando a apuração de eventual patrimônio passível de penhora e outras informações relevantes, em nome dos sócios Diante do exposto, requer: a) A citação do sócio JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 001.644.884-72) por meio de Oficial de Justiça nos endereços em que retornaram os Avisos de Recebimento (AR’s); b) A realização das consultas e bloqueios via sistemas (SERASAJUD, SISBAJUD MODALIDADE “TEIMOSINHA”, RENAJUD e INFOJUD – DIRPF, DITR, E-FINANCEIRA, DOI, DIMOB e DECRED), conforme solicitado nos Tópicos 3, 4, 5 e 6, em nome dos sócios JÁ CITADOS: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF 022.765.184-72), FRANCISCO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 19 Num. 219117109 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 DE JESUS PENHA (CPF 000.286.061-91) e SÉRGIO MACAES (CPF 002.996.504-72). Por fim, requer que as intimações ocorram obrigatoriamente em nome do advogado ARTUR GARRASTAZU GOMES-FERREIRA (OAB/RS n° 14.877). Porto Alegre/RS, 24 de julho de 2025. Artur Garrastazu Gomes-Ferreira OAB/RS 14.877 Carlos Horácio Bonamigo Filho OAB/RS n. 80.742 Anna Paula de Oliveira Martins OAB/RS n. 25.692 Mariana L. R. Teles Dias OAB/RS n. 131.939 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TQ TQS52 SM5UW 8TF53 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 442.1 - Assinado digitalmente por Artur Garrastazu Gomes Ferreira 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 20 Num. 219117109 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/10/2025 18:15:13 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100818151313700000213259402 Número do documento: 25100818151313700000213259402 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Executado(s): FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS SÉRGIO MACAES DECISÃO Determina a expedição de carta precatória para os endereços indicados na petição do EP 442, a fim de que seja citado o sócio JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Ademais, considerando que carece de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no EP 83, indefiro o pedido constante no item "b" da petição do EP 442. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56K KFK8D GLA2G ZRTQ3 PROJUDI - Processo: 0820468-47.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 12/09/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão Página 21 Num. 219149608 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - 09/10/2025 08:50:51 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100908505190000000213291440 Número do documento: 25100908505190000000213291440 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086480-70.2025.8.17.2001 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE DESPACHO R.H. 1. Compulsando os autos, observo que a presente carta precatória em análise veio desacompanhada da comprovação do recolhimento de custas processuais devidas das Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2. Nesses termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que se efetive o pagamento. 3. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento, determino a devolução dos aos autos ao juízo deprecante com nossas homenagens, salientando que, havendo interesse, remeta-se nova carta precatória. 4. De outro lado, promovendo-se o recolhimento das custas processuais devidas, determino o cumprimento da carta precatória nos exatos termos deprecados. 5. Intime-se a parte interessada, por meio de seu advogado, através do sistema eletrônico processual, havendo possibilidade. 6. Em caso de impossibilidade de intimação da parte interessada, por meio de seu advogado, através do sistema eletrônico processual, devolva-se a carta precatória com nossas homenagens. 7. Cumpra-se. Recife, 9 de outubro de 2025. Num. 219149608 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - 09/10/2025 08:50:51 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100908505190000000213291440 Número do documento: 25100908505190000000213291440 Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito Num. 219161509 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LADJANE PATRICIO ANTUNES DE OLIVEIRA - 09/10/2025 09:18:18 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100909181816600000213302992 Número do documento: 25100909181816600000213302992 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086480-70.2025.8.17.2001 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue em lauda anexa. DESTINO: RECIFE, 9 de outubro de 2025 LPAN

26/01/2026, 00:00

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